Lei que prevê o aproveitamento de ex-servidores da CEB é questionada na Justiça

Na sessão extraordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal desta terça-feira (14), o deputado Chico Vigilante (PT) informou que o GDF entrou com um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei que prevê o aproveitamento de ex-servidores da CEB no Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do DF (INAS). Vigilante pediu que a Procuradoria da CLDF defenda a constitucionalidade da Lei.

Segundo Vigilante, a Lei foi aprovada pela CLDF e sancionada pelo governador. Em seguida, foi criado um Grupo de Trabalho e sua implementação parecia encaminhada. “Mas para nossa surpresa o GDF entrou com um pedido de Adin contra a Lei”, lamentou, acrescentando que a medida vai beneficiar cerca de 3 mil ex-funcionários e familiares.
O presidente da Câmara, deputado Wellington Luiz (MDB), manifestou apoio aos ex-servidores da CEB e disse que vai discutir o assunto politicamente e juridicamente.

Gestores escolares e conselheiros tutelares

Na mesma sessão, o deputado João Cardoso (Avante) defendeu a extensão do reajuste de 25% concedido aos cargos comissionados do GDF para os gestores escolares e conselheiros turelares. Segundo ele, o governo ficou de mandar um projeto para resolver esta situação, mas até o momento nada foi feito.

Tributação justa

A deputada Paula Belmonte (Cidadania) aproveitou a sessão desta terça-feira para relatar sua participação, representando a CLDF, em encontro na semana passada que discutiu uma tributação mais justa. O encontro contou com ministros do STF, representantes do Congresso Nacional e da Academia e discutiu uma tributação simplificada e, principalmente, mais justa. “Foi um encontro muito produtivo. Importante destacar que o Estado não é gerador de riquezas, quem gera somos todos nós trabalhadores e pagadores de impostos”, assinalou.

Luís Cláudio Alves - Agência CLDF