Decreto assinado no último dia 8 prevê que todos os espaços de entretenimento deverão seguir o protocolo Por Todas Elas, que auxilia na promoção de ambientes seguros para as mulheres | Foto: Geovana Albuquerque/ Agência Brasília

A iniciativa será possível graças à regulamentação da Lei n° 7.241, de 26 de abril de 2023, por meio do Decreto nº 45.772, assinado pelo governador Ibaneis Rocha no último dia 8 de maio. O objetivo é preparar os estabelecimentos e eventos para identificar situações de risco, além de garantir os cuidados às vítimas de crimes sexuais.

“Este decreto representa um avanço significativo na proteção dos frequentadores de espaços de lazer e entretenimento, garantindo que todos tenham o direito fundamental de desfrutar desses locais sem serem vítimas de violência ou assédio sexual”

Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania

A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, explica que, a partir da regulamentação, a Sejus-DF atuará junto a órgãos do Poder Público e representantes do setor de lazer e entretenimento para viabilizar o cumprimento do protocolo. Tudo para garantir a segurança das mulheres.

“Este decreto representa um avanço significativo na proteção dos frequentadores de espaços de lazer e entretenimento, garantindo que todos tenham o direito fundamental de desfrutar desses locais sem serem vítimas de violência ou assédio sexual. É o comprometimento do governo em garantir que todos os cidadãos tenham acesso a esses locais, promovendo assim uma cultura de respeito e igualdade”, afirma a secretária.

Os estabelecimentos devem adotar medidas para garantir segurança e apoio a mulheres que tenham sofrido ou estejam em risco de sofrer violência, assédio ou importunação sexual | Fotos: Paulo H. Carvalho/ Agência Brasília

O que muda

Os estabelecimentos de lazer e entretenimento devem adotar medidas para garantir a segurança, proteção e apoio a mulheres que tenham sofrido ou estejam em risco de sofrer violência, assédio ou importunação sexual.

Para isso, devem oferecer capacitações periódicas para identificação e encaminhamento dos casos, independentemente de haver pedido de ajuda; sinalizar em locais estratégicos a adesão do estabelecimento ao protocolo Por Todas Elas e prestar auxílio à mulher que se sentir ameaçada em espaço adequado para acolhimento humanizado, oferecendo cuidados de emergência se for necessário.

Os estabelecimentos que cumprirem todos os requisitos, receberão o Selo Por Todas Elas, destinado a ambientes de lazer e entretenimento que adotem o protocolo e outras medidas de segurança, proteção e apoio a mulheres

Também devem resguardar a imagem de possíveis vítimas, separá-las de seu agressor e disponibilizar funcionário preferencialmente feminino para permanecer junto à vítima de modo a prestar apoio, inclusive quando for necessário seu deslocamento até a delegacia de polícia, unidade de saúde, residência ou outro local indicado pelas autoridades competentes ou pela vítima, para a garantia da sua segurança, quando solicitado.

Conscientização e colaboração

Os estabelecimentos que cumprirem todos os requisitos receberão o Selo Por Todas Elas, destinado a ambientes de lazer e entretenimento que adotem o protocolo e outras medidas de segurança, proteção e apoio a mulheres, a fim de evitar a ocorrência de violência, assédio ou importunação de cunho sexual.

Ele será concedido aos ambientes que atendam aos requisitos de proteção primária do decreto, ou seja, que coloquem em prática as ações que visem prevenir a ocorrência de assédio ou importunação sexual.

Mesmo antes da publicação da regulamentação, o Governo do Distrito Federal já atuava para proteger as mulheres em espaços públicos por meio do protocolo É Direito Delas Dizer Não, lançado no Carnaval deste ano

A secretária Marcela Passamani ressalta que o objetivo do selo é mostrar aos donos de estabelecimentos e produtores de eventos a importância de se trabalhar em um ambiente seguro para todos, especialmente para as mulheres, que representam entre 60% e 65% do público consumidor desses ambientes.

Além de ser mais um importante passo para a garantia de direitos das mulheres, o protocolo ajuda o DF no cumprimento da Agenda 2030 e das metas de desenvolvimento sustentável estipuladas pela Organização das Nações Unidas (ONU)

“O selo traz sensação de segurança. Quando a mulher escolhe frequentar um estabelecimento ou uma festa, ela quer se sentir segura. Quando tem esse selo, você mostra que o protocolo foi implementado e que ela pode se sentir segura”, ressalta a titular da Sejus-DF.

Os estabelecimentos que não aderirem ao protocolo podem sofrer sanções previstas em lei. Porém, Marcela Passamani ressalta que o intuito não é punir os donos dos espaços, mas garantir a aplicação das regras. “O protocolo não é uma punição, mas uma conscientização para que todos os locais garantam a segurança da mulher”, afirma.

A secretária destaca também que, além de ser mais um importante passo para a garantia de direitos das mulheres, o protocolo ajuda o DF no cumprimento da Agenda 2030 e das metas de desenvolvimento sustentável estipuladas pela Organização das Nações Unidas (ONU). Um dos 17 Objetivos do Milênio prevê a igualdade de gênero.

É Direito Delas Dizer Não

Mesmo antes da publicação da regulamentação, a Sejus-DF já atuava para proteger as mulheres em espaços públicos por meio do protocolo É Direito Delas Dizer Não. Lançado no Carnaval deste ano, a iniciativa também entrou em campo durante o Campeonato Brasiliense de Futebol, o Candangão, promovido pelo BRB. Os jogadores dos times participantes usaram o selo nos uniformes durante as partidas.

Para a secretária Marcela Passamani, “o protocolo não é uma punição, mas uma conscientização para que todos os locais garantam a segurança da mulher”

No show do DJ Alok, durante as celebrações do aniversário de Brasília, a pasta também marcou presença para garantir os direitos das mulheres contra o assédio e a importunação sexual. A última atuação foi na Micarê Brasília.

Além das ações pontuais, a iniciativa oferece atendimentos social, psicológico e jurídico nos núcleos de Ceilândia, Estrutural, Guará, Itapoã, Paranoá, Planaltina, Plano Piloto, Recanto das Emas e Samambaia.