Em 1º ano da atual legislatura, distritais apresentam quase mil proposições
A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou, na última quarta-feira (13), sua 111ª sessão ordinária de 2023 com aprovação do orçamento para 2024, marcando o encerramento dos trabalhos da Casa no primeiro ano da atual legislatura. O período de atividades na Casa se destacou por uma vasta gama de leis aprovadas e por debates que movimentaram o cenário político nacional.
No total, 990 proposições foram apresentadas pelos parlamentares neste ano, representando um aumento de 38% com relação a 2022. Os números incluem Projetos de Lei (844), Projetos de Decreto Legislativo (74), Projetos de Resolução (25), Projetos de Lei Complementar (37) e Propostas de Emenda à Lei Orgânica do DF (10).
Das proposições já votadas em plenário, 295 foram aprovadas pela Casa e seguiram para sanção pelo governo. São projetos que contemplam todas as áreas socias, como saúde, direitos humanos, cultura, cidadania, lazer, mobilidade urbana, educação, entre outras, modificando o ordenamento jurídico distrital em benefício dos cidadãos. Além disso, até o momento, os parlamentares lançaram 126 Frentes Parlamentares, que são importantes ferramentas de debate e proposição política.
CPI dos Atos Antidemocráticos
Criada para apurar a responsabilidade pelos ataques à sede da Polícia Federal, em 12 de dezembro, e aos prédios dos três poderes na Capital Federal em 8 de janeiro, a CPI dos Atos Antidemocráticos teve reflexos na conjuntura política em nível nacional durante seus nove meses de duração.
De março a novembro, 31 pessoas foram ouvidas pela comissão. Dentre elas, figuras da alta cúpula das forças armadas e da Polícia Militar do DF. Nomes como o do general Augusto Heleno, general Gonçalves Dias, tenente-coronel Mauro Cid, Anderson Torres, cacique Serere Xavante e o do hacker Walter Delgatti Neto estão na lista dos que prestaram depoimento ao colegiado, presidido pelo deputado Chico Vigilante (PT).
Ao final, o relator da CPI, deputado Hermeto (MDB), apresentou um documento pedindo o indiciamento de 135 pessoas envolvidas nas ações criminosas, incluindo integrantes da PMDF, da Secretaria de Segurança Pública, financiadores e executores dos ataques.
Um grande debate se instaurou na sessão que aprovou o relatório. Distritais ligados à ala política da direita criticaram a retirada do nome do general Gonçalves Dias, ex-chefe do GSI, que constava da primeira versão do texto. O documento produzido será encaminhado ao Ministério Público para formalização das denúncias à justiça.
Orçamento
A Lei Orçamentária Anual para 2024 (PL nº 613/2023) foi aprovada pela Câmara em sua última reunião do ano e seguirá para sanção pelo Executivo. Após emendas parlamentares e ajustes no âmbito das comissões, o texto final prevê um orçamento de R$ 61,1 bilhões. Deste valor, está previsto que R$ 37,8 bilhões virão de receitas próprias e R$ 23,2 bilhões do Fundo Constitucional do DF.
O plenário aprovou ainda o Plano Plurianual (PPA) do DF para o quadriênio 2024-2027 (PL nº 612/2023). O instrumento define as diretrizes, objetivos e metas da gestão governamental, detalhada por região administrativa do DF. O PPA fornece ao governo ferramentas de planejamento para atender às demandas da sociedade na implementação de políticas públicas com base na projeção do orçamento futuro do DF.
Defesa dos direitos das mulheres
Pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelou que até o primeiro semestre de 2023, os casos de feminicídio no Brasil tiveram um aumento de 14,9% com relação ao mesmo período do ano anterior. Em resposta à essa trágica tendência, a defesa dos direitos das mulheres foi uma das pautas que mais recebeu atenção da Casa no ano. No Distrito Federal, até novembro, 31 mulheres foram vítimas de feminicídio.
Como forma de oferecer assistência financeira aos filhos dessas mulheres, dentre dezenas de leis aprovadas sobre o tema, a Câmara Legislativa aprovou a lei nº 7.314/2023, que cria o programa “Acolher Eles e Elas”. O texto prevê um auxílio financeiro de até um salário mínimo – o equivalente hoje a R$ 1.320 – por criança ou adolescente órfão, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Ainda neste contexto, tivemos a aprovação da Lei nº 7.277/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), que visa ampliar a divulgação da ferramenta da Polícia Civil intitulada “Maria da Pena On-line”. Já a Lei 7.264/2023, do deputado Ricardo Vale (PT), multa agressores de mulheres no DF em até R$ 500 mil e prevê, ainda, que o autor pague pelo atendimento prestado à vítima pelos órgãos públicos.
Na mesma linha, a Lei 7.287/2023, aprovada em julho, prevê sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, dos seus filhos e de outros membros das suas famílias. A iniciativa é do deputado Max Maciel (PSOL) e traz em seu texto quais medidas protetivas devem ser aplicadas para a segurança desses dados.
Outras iniciativas de incentivo à emancipação feminina foram implementadas pela Câmara este ano, como a lei distrital 7.293/2023, do deputado Rogério Morro da Cruz (sem partido), que prioriza microcrédito para mulheres de baixa renda, vítimas de violência doméstica, negras e mães solo. No mesmo sentido, a lei distrital 7.289/2023, da deputada Paula Belmonte (Cidadania), institui princípios, diretrizes e objetivos para a política distrital da mulher, a ser implementada pelo Poder Executivo. Entre os princípios elencados na lei estão a igualdade e respeito à diversidade, à equidade, à laicidade do Estado e à universalidade das políticas.
O projeto de lei nº 224/2023, de autoria do deputado Pepa (PP), estabelece diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres com mais de 50 anos no Distrito Federal. Entre os objetivos da proposta estão a garantia de igualdade de oportunidades, o fomento ao aprimoramento profissional e incentivos (como benefícios fiscais) para os empregadores contratarem mulheres com mais de 50 anos.
Em abril, entrou em vigor a Lei 7240/2023, da deputada Jaqueline Silva (MDB), que estabelece diretrizes para enfrentamento da violência política contra a mulher. O texto determina a adoção de medidas assecuratórias à mulher do gozo e pleno exercício de seus direitos e liberdades políticas fundamentais, em espaços públicos ou privados.
De autoria conjunta do Poder Executivo e do deputado Gabriel Magno (PT), a Lei 7241/2023, institui o “Protocolo Por Todas Elas” para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, e cria o Selo Todos Por Elas.
O protocolo estabelece medidas de proteção e apoio a mulheres que tenham sofrido ou estejam em risco iminente de sofrer violência, assédio ou importunação de cunho sexual em ambientes como hotéis, pousadas, estabelecimentos comerciais, shopping centers, bares, restaurantes, casas noturnas, shows, festas e eventos culturais.
Tivemos ainda outras iniciativas de fomento ao debate sobre essa questão, como audiências públicas e rodas de conversas sobre formas de reconhecimento, valorização e promoção dos direitos femininos. Em agosto, audiência pública organizada pela deputada Dayse Amarílio (PSB) discutiu a temática "da violência de gênero ao feminicídio", com destaque para a conscientização, desde a escola, sobre respeito aos gêneros e melhores investimentos e ações governamentais em prol da luta contra a violência à mulher.
Saúde e inclusão
Pautas que também receberam bastante atenção dos distritais este ano foram as que tratam da defesa de direitos de pessoas com deficiência, da promoção da saúde pública e das ações de inclusão social.
Dentre as diversas matérias aprovadas, em julho entrou em vigor a lei distrital 7.292/2023, que veio para incentivar a profissionalização de pessoas autistas no Distrito Federa. O texto, de iniciativa do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), inclui entre os deveres do Poder Executivo a garantia de participação dos autistas em atividades de capacitação profissional, artística, cultural, esportiva e recreativa. A norma altera a legislação vigente, incluindo pontos na lei que ampliam os direitos dos autistas.
Outra norma que entrou em vigor foi a lei distrital 7.304/2023, que busca esclarecer a população sobre os diferentes tipos de deficiências visuais. De autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), a lei contribui para a redução de equívocos que frequentemente vitimam pessoas com baixa visão, muitas vezes confundidas com os cegos.
No DF, desde outubro, pessoas com fibromialgia passaram a ser consideradas pessoa com deficiência, o que garante ao grupo os mesmos direitos estabelecidos em outras leis estaduais que tratam do assunto. Isso graças à aprovação da lei nº 2308/2021, do deputado João Cardoso (Avante). O texto ainda instituí o dia 12 de maio para conscientização e enfrentamento à fibromialgia, sendo incluído no Calendário Oficial do DF.
Do deputado Martins Machado (Republicanos), a Lei nº 7.233/2023 estabelece que as placas que indicam priorização a idosos em vagas de estacionamento, assentos, filas e outros locais utilizem imagem de uma pessoa ereta com a sinalização “60+”, em substituição ao pictograma atual – representado uma pessoa curvada de bengala. O distrital alega que a medida visa auxiliar no combate ao “etarismo”, que é qualquer tipo de ação e pensamento que consista no preconceito, na intolerância e na discriminação contra pessoas com idade avançada, de acordo com a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia.
Apresentada pelo deputado Chico Vigilante (PT), a Lei nº 7.298/2023, que passou a vigorar em julho, altera a legislação vigente para permitir que passageiros idosos e pessoas com deficiência possam entrar por qualquer das portas dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Maio foi o mês em que entrou em vigor a Lei nº 7.262/2023, do deputado Hermeto (MDB), que cria o “Programa de Apoio às Mulheres com Neoplasia Trofoblástica Gestacional no DF”. A medida veio para apoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e ex-pacientes acometidas pela doença, oferecendo o tratamento quimioterápico e cirúrgico e prestando amparo psicológico e social às pacientes quando necessário.
Aprovado em novembro, o projeto de lei nº 1.941/2021, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), obriga hospitais, clínicas e consultórios a fornecer extrato de todos os procedimentos realizados por paciente. Segundo o texto, o extrato deverá conter todos os procedimentos e materiais utilizados no atendimento ao paciente, com discriminação de custos por item. “O intuito é garantir ao paciente o direito de ter acesso às contas referentes às despesas de seu tratamento, exames, medicação, internação e outros procedimentos médicos”, defende Roosevelt Vilela na justificativa do projeto.
Ainda em 2023, o Executivo sancionou a lei nº 7.308/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna (PSD), que institui o “Programa de Incentivo a Atividade Física para Idosos no Distrito Federal”. A norma visa incentivar e criar políticas, programas e projetos de esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.
De iniciativa do deputado Fábio Félix (Psol), a Lei nº 7278/2023 cria a “Semana Distrital de Conscientização sobre a Psoríase”, que será realizada anualmente com foco na criação de espaços para debates sobre a doença.
Por fim, a Lei nº 7279/2323, de autoria do deputado Iolando (MDB), estabelece que os laudos médicos que tipifiquem deficiências permanentes, emitidos por profissionais médicos do sistema de saúde pública do Distrito Federal, mediante perícia, têm validade indeterminada perante os órgãos.
Câmara nas Cidades
O projeto que aproxima a CLDF dos cidadãos retornou com tudo em 2023. Após um hiato de três anos em decorrência da pandemia de Covid-19, o Câmara nas Cidades voltou a se reunir presencialmente com os moradores e debater melhorias para as Regiões Administrativas da Capital.
Este ano, a iniciativa foi realizada em Ceilândia, Sobradinho, Brazlândia, Sol Nascente, Pôr do Sol, Fercal e Planaltina conversando com a população, apresentando projetos, realizando de sessões ordinárias e audiências públicas e levando os diversos serviços da CLDF até as localidades visitadas.