Veja os números sorteados: 16 – 19 – 43 – 53 – 57 – 58 Nenhuma aposta acerta as seis dezenas do concurso 2.671 da Mega-Sena. O sorteio foi realizado na noite dessa quinta-feira (4), no Espaço da Sorte, na cidade de São Paulo. O prêmio da faixa principal acumulou e vai a R$ 6,5 milhões.

Veja os números sorteados: 16 – 19 – 43 – 53 – 57 – 58.

A quina teve 16 apostas ganhadoras. Cada acertador vai receber R$ 98.282,79. Já a quadra registrou 1.481 vencedores que receberão, individualmente, um prêmio de R$ 1.516,85.

As apostas para o concurso 2.672, a ser realizado neste sábado (6), podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

O jogo simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5.

Levantamento das fraudes foi feito pela Controladoria-Geral da União. Programa tradicional de distribuição gratuita ou com desconto de 90% de remédios subsidiados pelo Ministério da Saúde, o Farmácia Popular distribuiu, entre julho de 2015 e dezembro de 2020, R$ 7,43 bilhões em medicamentos a pacientes falecidos. O programa também vendeu R$ 2,57 bilhões em medicamentos sem nota fiscal que comprovasse a compra pelo estabelecimento credenciado.

As conclusões constam de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo o relatório, os problemas decorreram da falta de um controle maior nos ressarcimentos às farmácias onde os medicamentos são retirados. Isso porque a fiscalização ocorre, na maior parte dos casos, a distância e de forma manual.

No caso da distribuição a pacientes falecidos, a CGU cruzou o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do paciente com autorizações emitidas pelo Ministério da Saúde e informações do Sistema Nacional de Registro Civil (Sirc), do Sistema de Controle de Óbitos do Ministério da Previdência (Sisobi) e do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) do DataSus.

“A situação denota desperdício de recursos públicos e fraude cometida pelo particular que efetua a compra, burlando os controles na farmácia, ou pelo próprio estabelecimento”, destacou a CGU no relatório.

Em relação à venda sem nota fiscal, a auditoria constatou que os gastos com remédios sem nota fiscal equivaleram a 18,5% dos R$ 13,8 bilhões desembolsados pelo Farmácia Popular no período da investigação. Ao analisar 362 milhões de registros de venda nesse intervalo, 17,4% não estavam cobertos por estoque de medicamentos amparados em documentação fiscal.

No Farmácia Popular, os estabelecimentos credenciados repassam aos pacientes os medicamentos com desconto de 90% em relação ao valor de referência. Os remédios para o tratamento de hipertensão, diabete e asma são distribuídos de forma gratuita. Os comerciantes são ressarcidos pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do Ministério da Saúde, que subsidia a aquisição dos medicamentos.

Amostragem
A fiscalização foi realizada por meio de amostragens em farmácias e drogarias credenciadas em cinco estados: Bahia, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Paraíba. Nesses estabelecimentos, foram analisados os registros diários de entradas e saídas, comparados com as notas fiscais eletrônicas da Receita Federal. Segundo a CGU, esse método é mais eficaz que o procedimento tradicional de verificação mensal consolidada.

Após a fiscalização eletrônica, os técnicos inspecionaram fisicamente os estabelecimentos para confirmar a eficácia da ferramenta desenvolvida. Os comerciantes que cometeram irregularidades, destacou a CGU, podem sofrer punições, como a devolução dos recursos, o pagamento de multa e até descredenciamento do programa.

Recomendações
Para diminuir os prejuízos, a CGU recomendou a elaboração de um plano de tratamento de risco, semelhante aos adotados pela inteligência da Receita Federal, e o descredenciamento de estabelecimentos que não comprovarem as vendas com nota fiscal. O órgão também aconselhou o aprimoramento de mecanismos de controle que atestem a presença do beneficiário final no ponto de venda e adoção de medidas para recuperação dos recursos pagos indevidamente.

O relatório recomendou que o Ministério da Saúde utilize o sistema Sentinela, que poderá ser disponibilizado pela própria CGU, ou outra aplicação com metodologia semelhante para reforçar os controles de primeira linha de defesa. Segundo a CGU, esse sistema automatiza a circulação das informações de distribuição de remédios ante a comprovação da efetiva e regular compra dos medicamentos no mercado.

O Ministério da Saúde informou que avalia o resultado e as recomendações da auditoria da CGU. A pasta não forneceu mais detalhes.

Repressão a fraudes
Fraudes no Programa Farmácia Popular não são incomuns e têm sido reprimidas pelo governo. Em setembro, a Polícia Federal (PF) cumpriu 62 mandados de busca e apreensão contra acusados de vendas fictícias de medicamentos em quatro estados: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Amazonas e Ceará.

As investigações começaram em outubro de 2022, com base em notícia da venda fictícia de medicamentos por uma rede de farmácias com atuação na Região Sul do país. Os acusados usavam indevidamente dados de cidadãos para fraudar compras por farmácias. Segundo a PF, os investigados responderão, em tese, pelos crimes de estelionato contra a União, falsificação de documento particular, associação criminosa, falsidade ideológica e uso de documento falso.

População quilombola no país é de 1,33 milhão de pessoas. Mesmo após a titulação, a comunidade quilombola da Ilha da Marambaia, em Mangaratiba, no Rio de Janeiro, visitada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda espera melhorias em serviços públicos como educação, saúde e transporte. Localizada em uma ilha, a comunidade enfrenta também diretamente os efeitos da crise climática. Com o avanço do mar em direção à orla, o risco de alagamento de casas é cada vez maior.

Durante a visita de Lula, nesta quarta-feira (3), a presidente da Associação da Comunidade dos Remanescentes de Quilombo da Ilha da Marambaia, Jaqueline Alves, entregou ao presidente uma carta contando a trajetória da comunidade, os avanços conquistados e, também, trazendo as principais demandas locais. “Na realidade, a gente está tratando [de] direitos que ainda precisam ser conquistados para que a comunidade continue crescendo e permanecendo no território. Para que haja avanço e não haja a extinção da comunidade futuramente. Porque a tendência é as pessoas saírem para trabalhar, estudar, se formar. Se a gente consegue trazer essas políticas públicas para o território, a gente também consegue fazer com que a comunidade permaneça, cresça e se desenvolva”, defende. 

A comunidade abriga hoje, de acordo com Jaqueline Alves, 210 famílias, em um total de aproximadamente 440 moradores. A principal atividade é a pesca. Entre as principais demandas está a oferta do ensino médio na ilha, que hoje atende apenas até o ensino fundamental. Com isso, os jovens precisam se deslocar para seguir estudando. Além disso, melhorias no transporte, que é insuficiente para a demanda, e caro. A comunidade também pede melhorias na saúde e melhores condições de trabalho e renda.

A Ilha da Marambaia foi um local de abrigo de negros traficados da África para o Brasil. Além da herança quilombola, a ilha abriga equipamentos militares desde a década de 1970, quando passou a ser controlada pelas Forças Armadas. Somente em 2015, o título de posse da terra da comunidade da Marambaia foi concedido. Isso ocorreu 13 anos depois do início da ação civil pública que pediu o reconhecimento da comunidade, em 2002. Entre 1996 e 1998, a comunidade foi alvo de ações de reintegração de posse movidas pela União para retirar as famílias. No final de 2014, a Marinha e a comunidade assinaram o termo de ajustamento de conduta (TAC) que encerrou as disputas na Justiça.

“O TAC regulamentou muita coisa, porém, não é o final dos problemas, a gente vira uma página e inicia outra página, para a implementação de políticas públicas no território, melhoria dos serviços de saúde, melhoria na área de educação, na área econômica”, diz Jaqueline Alves.

Mudanças climáticas
Além da demanda por serviços públicos, a comunidade enfrenta uma nova questão, as mudanças climáticas. “A gente está dentro de uma ilha e a gente não consegue mensurar de que forma vão se dar os fenômenos da natureza. Existe um avanço da maré que é muito comum em áreas de ilhas, e a gente está sofrendo com isso. Existe uma casa que precisa sair de onde está”, conta a presidente, que diz que o problema não existia há nove anos atrás quando o TAC foi assinado, o que mostra que revisões são necessárias.

“Na realidade, essa questão territorial a gente não vê que está totalmente resolvida porque vai passar por várias situações que vai ter que alinhar novamente e ajustar para que a comunidade permaneça no território, a gente vai ter que estar dialogando sempre sobre a questão territorial”, ressalta, Alves. Segundo ela, a comunidade se articula com a União e outros órgãos como o Ministério Público para buscar formas de garantir os direitos à população local.

Acesso a políticas públicas
Segundo o secretário de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana Povos de Terreiros e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial, Ronaldo dos Santos, o problema do acesso a políticas públicas não se restringe apenas ao quilombo de Marambaia.

“O Estado brasileiro construiu, a partir da Constituição de 1988, uma política de regularização fundiária, mas não construiu uma política de desenvolvimento, de acompanhamento desses territórios que serão regularizados”, diz e acrescenta: “Nunca se teve, de verdade, uma estratégia do Estado brasileiro de fazer investimento, política de reparação ou política de desenvolvimento.” 

Em busca de oferecer subsídios para que as comunidades possam ter acesso a políticas públicas e tracem os próprios planos de desenvolvimento, o governo federal lançou, em novembro de 2023, a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola – PNGTAQ. “Para nós, é esse olhar do Estado para o território quilombola, no sentido de perceber uma demanda para além da questão agrária, para além da questão da propriedade, mas para como esse povo se desenvolve a partir da sua cosmopercepção, a partir dos seus parâmetros, como o Estado contribui e fomenta o processo de gestão de conservação ambiental de desenvolvimento local”, diz Santos.

A política começou a ser implementada de forma piloto em uma comunidade em Alcântara (MA). De acordo com o secretário, a pasta ainda busca recursos e cooperações e deverá lançar editais para selecionar outras comunidades para serem beneficiadas.

De acordo com a Fundação Palmares, comunidades remanescentes de quilombos são oriundas daquelas que resistiram à brutalidade do regime escravocrata e se rebelaram frente a quem acreditava serem elas sua propriedade.

Essas comunidades se adaptaram a viver em regiões por vezes hostis. Porém, mantendo suas tradições culturais, aprenderam a tirar seu sustento dos recursos naturais disponíveis, ao mesmo tempo em que se tornaram diretamente responsáveis por sua preservação, interagindo com outros povos e comunidades tradicionais tanto quanto com a sociedade envolvente.

O Censo 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostra que, no Brasil, a população quilombola é de 1.330.186 pessoas, ou 0,66% do total de habitantes. A proporção de pessoas vivendo fora de territórios quilombolas oficialmente reconhecidos é de 87,39% (1,07 milhão).

“Eu costumo dizer que regularizar território quilombola e financiar esse processo de desenvolvimento tem muitos aspectos em jogo. Primeiro, precisa pensar na democratização do acesso à terra no Brasil. É mesmo uma política de reforma agrária complementar, podemos dizer assim. Mas podemos pensar no olhar da reparação histórica ao tempo da escravidão. São comunidades que estão aqui por conta do que foi a escravidão, e o Estado brasileiro não pode dizer que não é problema seu, então precisa assumir esse ônus. Também é preciso compreender os serviços ambientais que essas comunidades prestam em termos de emergência climática. Não é possível pensar justiça climática sem pensar na contribuição histórica que essas comunidades dão para a conservação ambiental”, destaca Santos. 

Com o aviso de perigo para os próximos dias, autoridades de segurança apontam importância de procurar locais mais seguros. Saiba como buscar ajuda. Nesta quarta-feira (3), o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu o alerta laranja, que sinaliza risco de chuvas intensas em todo o Distrito Federal. O volume de chuvas pode chegar a 60 mm/h ou até 100 milímetros em 24 horas, com ventos intensos de até 100 km/h. Há risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas.

Com o alerta laranja, a Defesa Civil reforça a utilização do sistema de aviso à população, que funciona por mensagens de texto pelo número 40199. Ao enviar o CEP para o telefone, o celular é cadastrado e os alertas são emitidos via SMS de acordo com cada região. De acordo com o subsecretário de Defesa Civil, Sandro Gomes, dependendo da intensidade das chuvas e da região em questão, os moradores podem receber orientações de evacuação e deslocamento para pontos de concentração em áreas já mapeadas.“O alerta vai ser para aquela região específica, não para o Distrito Federal inteiro. A gente já tem os pontos de concentração para a evacuação daquele local. Então, dependendo da situação, a gente manda um alerta. Normalmente a gente manda alertas dizendo que vai ter chuvas torrenciais, ventania, ou seca, mas dependendo da magnitude a gente vai dar as devidas orientações”, explica Gomes.

Cuidados necessários

Além disso, a Defesa Civil também faz recomendações importantes para a população enfrentar esse período de fortes chuvas. A primeira delas é não se colocar em risco e evitar, se possível, sair de casa durante as fortes chuvas.“O número da Defesa Civil é 199, mas o melhor para fazer no primeiro momento, se você estiver em situação de risco, é acionar o 193, que é o Corpo de Bombeiros. Eles irão de imediato ao local”, reforça o subsecretário.

Nesse período também há ocorrências de desabamento de forro das casas e quedas de árvores. Para evitar, recomenda-se limpar os telhados, desobstruir as calhas, e podar ou cortar árvores com risco de queda. Também é aconselhável reforçar muros e paredes pouco confiáveis, além de estar atento à drenagem dos terrenos.

Para quem anda nas ruas na hora de chuvas intensas, deve-se observar se há bueiros, ralos e esgotos, checando se estão desobstruídos e com grade de proteção adequada para evitar acidentes.

Em caso de incidência de raios, o ideal é ficar dentro de casa ou procurar lugares seguros com proteção contra raios, evitando árvores, postos de gasolina ou locais que possam sofrer com as ações do vento.

Atravessar enxurradas ou áreas alagadas também não é uma boa ideia, visto que não é possível medir a força da água e a pessoa pode ser facilmente carregada. É importante estar atento aos locais de deslizamento e encostas.

Cuidados no trânsitoOs motoristas que trafegam em carros e motos devem redobrar a atenção no trânsito, por causa das condições adversas de tempo que aumentam o risco de sinistro de trânsito, como o asfalto molhado, excesso de velocidade e baixa visibilidade.

Entre os principais pontos de atenção, está o cuidado com o veículo, verificando itens importantes de segurança como o limpador de para-brisa, as luzes de iluminação, faróis de neblina, luz de posição e setas.Também é importante checar o estado dos pneus. No fundo dos sulcos tem o TWI (Tread Wear Indicator), indicador do desgaste do piso/banda de rodagem. Se o pneu já encostou neles, está na hora de trocá-lo. Isso evita a aquaplanagem, que ocorre quando o carro não está em contato direto com o asfalto e prejudica a frenagem, fazendo o condutor perder o controle do veículo. Por isso também é importante verificar os freios.

Em relação ao condutor, é importante manter a distância de segurança do veículo da frente e andar na velocidade compatível com o tráfego daquele momento, além de não parar o carro próximo de postes ou árvores.

Em lugares de pouca visibilidade, chuva intensa ou neblina, parar, se possível, em um lugar com segurança e ligar o pisca alerta e as luz de seta. É essencial evitar freadas e mudanças bruscas.

Medida vale apenas para novos financiamentos. Em vigor desde esta quarta-feira (3), o novo limite dos juros do rotativo do cartão de crédito é um importante passo para reduzir o endividamento no país, dizem especialistas. Eles alertam, no entanto, que a medida vale apenas para novos financiamentos e, mesmo com a redução, os juros continuam altos, e os consumidores devem tomar cuidado para não se endividarem ainda mais.

Quando o consumidor não paga o valor total da fatura do cartão de crédito até o vencimento, automaticamente entra no crédito rotativo. Ou seja, contrai um empréstimo e começa a pagar juros sobre o valor que não conseguiu quitar. O problema é que a taxa do rotativo está entre as mais altas do mercado.

Segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), em outubro juros do rotativo do cartão de crédito estavam, em média, em 431,6% ao ano. Isso significa que uma pessoa que entre no rotativo em R$ 100 e não quita o débito, deve o equivalente a R$ 531,60 após 12 meses.

Após 30 dias no crédito rotativo, os consumidores devem quitar a dívida ou entrar no crédito parcelado e negociá-la com as instituições financeiras.

Agora, essa taxa de juros no rotativo terá um teto de 100%. Quem deixa de pagar uma fatura de R$ 100, por exemplo, pode ter que pagar, no máximo, o equivalente a R$ 200 após 12 meses.

Segundo o diretor Executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho, a medida é um passo importante. No entanto, acredita que a taxa idealmente deveria ser ainda menor. “[A medida] vai beneficiar o público em geral e não apenas o superendividado, que tem essa dívida com o cartão de crédito, mas o público em geral que, às vezes, precisa fazer algum tipo de financiamento”, diz. “Para um país como o Brasil, esse índice infelizmente ainda é muito alto. É um passo importante, mas ainda temos muito a caminhar, mas não deixa de ser um passo importante”, acrescenta.

Estatísticas
No Brasil, três a cada quatro famílias estão endividadas. Segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 76,6% das famílias brasileiras têm dívidas a vencer em cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal, cheque pré-datado e prestações de carro e da casa. O maior percentual de dívidas em atraso (36,6%) é dos consumidores de baixa renda, de até três salários mínimos.

A pesquisa mostra também que o cartão de crédito ainda é o mais usado pelos endividados, atingindo 87,7% do total de devedores. “Qualquer crédito deve ser a última opção de qualquer situação. Pode ser uma emergência, pode ser o acaso, mas deve ser a última opção, e claro, procurar instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, não qualquer tipo de agente não oficial. E, claro, buscar o crédito mais barato, seja ele consignado, pessoal e, por último o rotativo”, diz Orsatti Filho.

Crescimento econômico
Segundo o presidente do Instituto Locomotiva e fundador do Data Favela, Renato Meirelles, a medida é acertada, uma vez que o rotativo é uma das maiores causas do endividamento. “Os juros do rotativo eram maiores do que os que qualquer consumidor de baixa renda pagaria a um agiota do bairro onde mora, por exemplo. Sei que a frase é forte, mas é uma verdade absoluta. Não tinha nenhum modelo de empréstimo que cobrava mais juros do consumidor e acredito que o crédito rotativo é o verdadeiro responsável pela inadimplência”, ressalta.

À medida que a inadimplência cair, diz Meirelles, surgirão novas necessidades dos consumidores. Além disso, novas condições econômicas provocadas pela redução dos juros deverão influenciar a decisão das autoridades e dos bancos. “Se isso vai levar a uma queda ainda maior dos juros, isso o tempo vai dizer. Mas o que a gente vê é um incentivo, um caminho da economia nacional de redução da taxa de juros, o que tem impacto grande na redução da inadimplência, de um lado, e no aumento do crédito à população de menor renda, por outro, o que incentiva o crescimento de toda a economia”, diz.

Pesquisas realizadas pelo Instituto Locomotiva em setembro de 2023 mostram a importância do crédito para os brasileiros, que acabam usando a modalidade para comprar bens de necessidade e também para realizar sonhos. Meirelles destaca também a importância da modalidade de parcelamento sem juros, cuja mudança ou extinção chegou a ser cogitada em 2023.

De acordo com o Instituto Locomotiva, a inadimplência chega a 50% entre aqueles que parcelaram com juros, caindo para 33% entre os que parcelaram a compra sem juros. Por isso, para Meirelles, a redução do juro do rotativo foi acertada e terá impactos positivos.

Adequação dos limites
Para a professora de finanças da Fundação Getulio Vargas (FGV) Myrian Lund, a redução da taxa de juros deverá fazer com que os bancos e as instituições financeiras reduzam também os limites dos cartões de crédito “Cada banco te dá um limite astronômico e isso acaba levando as pessoas a consumir mais que a capacidade de pagamento”, diz.

Com a queda dos juros, as instituições deixarão de ganhar com as taxas dos endividados e isso poderá fazer com que revejam os limites, adequando-os à capacidade de pagamento de cada consumidor. “O limite do cartão acaba virando complemento da renda. Na verdade, o que precisa é um processo de educação financeira, onde tem que se adequar ao que ganha”.

A taxa de 100% da dívida total, diz Lund, continua alta. Por isso, a professora da FGV dá algumas dicas aos consumidores para evitar o endividamento. Primeiro, ter apenas um cartão de crédito ativo. “A nossa mente não soma os vários cartões que tem, sempre acha que gastou pouco”, justifica.

A segunda dica é reduzir o limite do cartão, para evitar gastar além do que se pode pagar. E, por fim, evitar o parcelamento sem juros, a não ser para bens de maior valor como um notebook ou uma geladeira, evitando usar essa modalidade em compras diárias, como roupas, farmácia ou mercado. “Teria que guardar dinheiro para pagar no mês seguinte e são raríssimas as pessoas que fazem isso”, diz a professora.

Foram 20,8 mil cadastros, menor número desde 2004. O registro de novas armas de fogo para defesa pessoal de cidadãos que vivem no Brasil caiu em 2023. A redução foi de quase 82% em relação ao ano anterior. Segundo dados do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), no ano passado foram cadastradas 20.822 novas armas de fogo para defesa pessoal, número bem inferior às 111.044 armas que foram contabilizadas em 2022.

Segundo a Polícia Federal (PF), esse é o menor número cadastrado de armas de fogo para defesa pessoal desde 2004. Naquele ano, 4.094 registros foram registrados pelo órgão.

As pistolas lideram a lista de armas registradas por civis na PF, com 14.277 cadastros feitos em 2023. Em seguida aparecem as espingardas (2.309 registros) e os rifles (2.215).

Em uma postagem publicada nesta quarta-feira (3) em suas redes sociais, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, se manifestou sobre essa queda nos registros de armas de fogo por civis e também sobre a diminuição do número de crimes violentos letais intencionais. Para ele, essa é uma combinação “muito relevante” para o país.

“Isso prova cientificamente que não é a proliferação irresponsável de armas que enfrenta a criminalidade. E sim polícias equipadas, preparadas tecnicamente, com planejamento adequado. Sem esquecer, claro, o principal para novas e sustentáveis conquistas: políticas de justiça social, a exemplo de escolas de tempo integral”, escreveu.

Política mais restritiva
A queda no cadastro de novas armas de fogo por civis ocorre após o governo federal ter adotado medidas para tentar desarmar a população e diminuir a violência no país. Em julho de 2023, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que reduz o número de armas e munições em posse de civis.

Também foi editado um decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incidem sobre armas de fogo, munições e aparelhos semelhantes.

Em entrevista à Agência Brasil, a gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, Natália Pollachi, disse que essa redução no registro de armas por civis é explicada principalmente pela política mais restritiva, mas que esse não é o único fator que deve ser levado em consideração. “Com certeza o mais influente foi a mudança de normativa que a gente teve no ano passado”, disse ela.

“O governo federal anterior [Jair Bolsonaro] emitiu uma série de decretos e portarias facilitando bastante o acesso às armas de fogo. E aí, em 2023, logo no dia 1º de janeiro, tivemos um novo decreto do presidente Lula suspendendo novos registros para CACs [Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores]”, afirmou Pollachi, lembrando ainda da sinalização do atual governo de que haveria mudanças também na quantidade de armas e calibres permitidos. Essas mudanças ocorreram ao longo do ano.

“É bastante compreensível que, mesmo que as pessoas tivessem interesse em adquirir armas, muitas delas tenham optado por esperar para ver qual seria a nova norma e quais seriam os calibres de uso restrito, para que ela não tivesse que fazer o processo e depois tivesse que refazer ou ter a sua solicitação negada”, acrescentou.

Para a gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, a queda nos registros e a política de maior restrição às armas são positivas para o país. Mas ela ressalta que, apesar de a nova regulamentação estar satisfatória, ainda é preciso melhorar a fiscalização para as pessoas que já têm armas de fogo.

“Um dos decretos do governo federal previa a transferência de parte das competências de fiscalização do Exército para a Polícia Federal. Esse é um processo bem delicado, porque a gente está falando da transferência de banco de dados, de todo um processo de expertise, que demanda que a Polícia Federal receba investimentos proporcionais para que ela consiga se empenhar nessa função”.

Outra questão que precisa ser resolvida, destacou, é a publicação e implementação de um programa de recompra de armas que estão em posse de civis. “O governo [deveria] abrir um programa de recompra com valores atraentes para as pessoas que querem se livrar dessas armas – e que talvez tenham comprado por impulso ou em uma quantidade muito grande que hoje não faz mais sentido. A gente tem a campanha de entrega voluntária, que persiste hoje no país, mas os valores que ela paga são bastante desatualizados”.

‌Decreto que regulamenta lei sancionada em 2023 abrange todas as 16 unidades do DF. A governadora em exercício Celina Leão assinou nesta terça-feira (2) a regulamentação da Lei nº 7.300/2023, que autoriza o pagamento via Pix de qualquer refeição em restaurantes comunitários. O decreto, que entra em vigor 30 dias após publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), abrange todas as 16 unidades já em funcionamento no Distrito Federal, além de qualquer outra que venha a ser inaugurada. Assim, a partir de fevereiro, a modalidade de pagamento já deve começar a ser operacionalizada.

‌Para orientar os usuários, as empresas responsáveis pelo gerenciamento dos restaurantes comunitários deverão instalar placas em cada unidade indicando a possibilidade de pagar pelas refeições com o Pix. As sinalizações também devem oferecer instruções claras e objetivas para quem deseja usar a modalidade. Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social do DF (Sedes-DF) fiscalizar a operacionalização da nova forma de pagamento.‌“O pagamento via Pix amplia o acesso aos restaurantes comunitários, além de facilitar a vida do usuário, que não precisará mais se preocupar com o troco ou em ter dinheiro em espécie no bolso”, aponta Vanderlea Cremonini, subsecretária de Segurança Alimentar e Nutricional da Sedes. “Essa modalidade também traz mais dinamismo e agilidade nas transações, além de garantir mais segurança para as empresas.”

Como a implantação da nova modalidade de pagamento ficará a cargo das empresas que gerenciam os restaurantes, não existe uma data fixa para que o Pix passe a ser aceito em cada uma das unidades. “Existe, no entanto, um prazo máximo de 30 dias a partir da publicação do decreto para que isso seja operacionalizado”, frisa Vanderlea.Em caso da impossibilidade de se usar o Pix por conta de qualquer problema no sistema, o pagamento poderá ser exigido em outra modalidade. Atualmente, as unidades de Sobradinho, Planaltina, Recanto das Emas e Arniqueira já aceitam Pix e oferecem também a opção de pagamento com cartão de débito e Cartão Prato Cheio. Os outros endereços recebem apenas dinheiro.Todos os restaurantes comunitários do DF oferecem almoço a R$ 1. As unidades de Brazlândia, Paranoá, Sol Nascente, Sol Nascente/Pôr do Sol, Arniqueira, Planaltina, Samambaia, Ceilândia, Sobradinho, São Sebastião, Estrutural e Recanto das Emas também servem café da manhã a R$ 0,50. Já o jantar, também no valor de R$ 0,50, pode ser encontrado nos restaurantes do Recanto das Emas, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e Arniqueira.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou, na última quarta-feira (13), sua 111ª sessão ordinária de 2023 com aprovação do orçamento para 2024, marcando o encerramento dos trabalhos da Casa no primeiro ano da atual legislatura. O período de atividades na Casa se destacou por uma vasta gama de leis aprovadas e por debates que movimentaram o cenário político nacional.

No total, 990 proposições foram apresentadas pelos parlamentares neste ano, representando um aumento de 38% com relação a 2022. Os números incluem Projetos de Lei (844), Projetos de Decreto Legislativo (74), Projetos de Resolução (25), Projetos de Lei Complementar (37) e Propostas de Emenda à Lei Orgânica do DF (10).

Das proposições já votadas em plenário, 295 foram aprovadas pela Casa e seguiram para sanção pelo governo. São projetos que contemplam todas as áreas socias, como saúde, direitos humanos, cultura, cidadania, lazer, mobilidade urbana, educação, entre outras, modificando o ordenamento jurídico distrital em benefício dos cidadãos. Além disso, até o momento, os parlamentares lançaram 126 Frentes Parlamentares, que são importantes ferramentas de debate e proposição política.

CPI dos Atos Antidemocráticos
Criada para apurar a responsabilidade pelos ataques à sede da Polícia Federal, em 12 de dezembro, e aos prédios dos três poderes na Capital Federal em 8 de janeiro, a CPI dos Atos Antidemocráticos teve reflexos na conjuntura política em nível nacional durante seus nove meses de duração.

De março a novembro, 31 pessoas foram ouvidas pela comissão. Dentre elas, figuras da alta cúpula das forças armadas e da Polícia Militar do DF. Nomes como o do general Augusto Heleno, general Gonçalves Dias, tenente-coronel Mauro Cid, Anderson Torres, cacique Serere Xavante e o do hacker Walter Delgatti Neto estão na lista dos que prestaram depoimento ao colegiado, presidido pelo deputado Chico Vigilante (PT).

Ao final, o relator da CPI, deputado Hermeto (MDB), apresentou um documento pedindo o indiciamento de 135 pessoas envolvidas nas ações criminosas, incluindo integrantes da PMDF, da Secretaria de Segurança Pública, financiadores e executores dos ataques.

Um grande debate se instaurou na sessão que aprovou o relatório. Distritais ligados à ala política da direita criticaram a retirada do nome do general Gonçalves Dias, ex-chefe do GSI, que constava da primeira versão do texto. O documento produzido será encaminhado ao Ministério Público para formalização das denúncias à justiça.

Orçamento
A Lei Orçamentária Anual para 2024 (PL nº 613/2023) foi aprovada pela Câmara em sua última reunião do ano e seguirá para sanção pelo Executivo. Após emendas parlamentares e ajustes no âmbito das comissões, o texto final prevê um orçamento de R$ 61,1 bilhões. Deste valor, está previsto que R$ 37,8 bilhões virão de receitas próprias e R$ 23,2 bilhões do Fundo Constitucional do DF.

O plenário aprovou ainda o Plano Plurianual (PPA) do DF para o quadriênio 2024-2027 (PL nº 612/2023). O instrumento define as diretrizes, objetivos e metas da gestão governamental, detalhada por região administrativa do DF. O PPA fornece ao governo ferramentas de planejamento para atender às demandas da sociedade na implementação de políticas públicas com base na projeção do orçamento futuro do DF.

Defesa dos direitos das mulheres
Pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelou que até o primeiro semestre de 2023, os casos de feminicídio no Brasil tiveram um aumento de 14,9% com relação ao mesmo período do ano anterior. Em resposta à essa trágica tendência, a defesa dos direitos das mulheres foi uma das pautas que mais recebeu atenção da Casa no ano. No Distrito Federal, até novembro, 31 mulheres foram vítimas de feminicídio.

Como forma de oferecer assistência financeira aos filhos dessas mulheres, dentre dezenas de leis aprovadas sobre o tema, a Câmara Legislativa aprovou a lei nº 7.314/2023, que cria o programa “Acolher Eles e Elas”. O texto prevê um auxílio financeiro de até um salário mínimo – o equivalente hoje a R$ 1.320 – por criança ou adolescente órfão, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

Ainda neste contexto, tivemos a aprovação da Lei nº 7.277/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), que visa ampliar a divulgação da ferramenta da Polícia Civil intitulada “Maria da Pena On-line”. Já a Lei 7.264/2023, do deputado Ricardo Vale (PT), multa agressores de mulheres no DF em até R$ 500 mil e prevê, ainda, que o autor pague pelo atendimento prestado à vítima pelos órgãos públicos.

Na mesma linha, a Lei 7.287/2023, aprovada em julho, prevê sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, dos seus filhos e de outros membros das suas famílias. A iniciativa é do deputado Max Maciel (PSOL) e traz em seu texto quais medidas protetivas devem ser aplicadas para a segurança desses dados.

Outras iniciativas de incentivo à emancipação feminina foram implementadas pela Câmara este ano, como a lei distrital 7.293/2023, do deputado Rogério Morro da Cruz (sem partido), que prioriza microcrédito para mulheres de baixa renda, vítimas de violência doméstica, negras e mães solo. No mesmo sentido, a lei distrital 7.289/2023, da deputada Paula Belmonte (Cidadania), institui princípios, diretrizes e objetivos para a política distrital da mulher, a ser implementada pelo Poder Executivo. Entre os princípios elencados na lei estão a igualdade e respeito à diversidade, à equidade, à laicidade do Estado e à universalidade das políticas.

O projeto de lei nº 224/2023, de autoria do deputado Pepa (PP), estabelece diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres com mais de 50 anos no Distrito Federal. Entre os objetivos da proposta estão a garantia de igualdade de oportunidades, o fomento ao aprimoramento profissional e incentivos (como benefícios fiscais) para os empregadores contratarem mulheres com mais de 50 anos.

Em abril, entrou em vigor a Lei 7240/2023, da deputada Jaqueline Silva (MDB), que estabelece diretrizes para enfrentamento da violência política contra a mulher. O texto determina a adoção de medidas assecuratórias à mulher do gozo e pleno exercício de seus direitos e liberdades políticas fundamentais, em espaços públicos ou privados.

De autoria conjunta do Poder Executivo e do deputado Gabriel Magno (PT), a Lei 7241/2023, institui o “Protocolo Por Todas Elas” para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, e cria o Selo Todos Por Elas.

O protocolo estabelece medidas de proteção e apoio a mulheres que tenham sofrido ou estejam em risco iminente de sofrer violência, assédio ou importunação de cunho sexual em ambientes como hotéis, pousadas, estabelecimentos comerciais, shopping centers, bares, restaurantes, casas noturnas, shows, festas e eventos culturais.

Tivemos ainda outras iniciativas de fomento ao debate sobre essa questão, como audiências públicas e rodas de conversas sobre formas de reconhecimento, valorização e promoção dos direitos femininos. Em agosto, audiência pública organizada pela deputada Dayse Amarílio (PSB) discutiu a temática "da violência de gênero ao feminicídio", com destaque para a conscientização, desde a escola, sobre respeito aos gêneros e melhores investimentos e ações governamentais em prol da luta contra a violência à mulher.

Saúde e inclusão
Pautas que também receberam bastante atenção dos distritais este ano foram as que tratam da defesa de direitos de pessoas com deficiência, da promoção da saúde pública e das ações de inclusão social.

Dentre as diversas matérias aprovadas, em julho entrou em vigor a lei distrital 7.292/2023, que veio para incentivar a profissionalização de pessoas autistas no Distrito Federa. O texto, de iniciativa do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), inclui entre os deveres do Poder Executivo a garantia de participação dos autistas em atividades de capacitação profissional, artística, cultural, esportiva e recreativa. A norma altera a legislação vigente, incluindo pontos na lei que ampliam os direitos dos autistas.

Outra norma que entrou em vigor foi a lei distrital 7.304/2023, que busca esclarecer a população sobre os diferentes tipos de deficiências visuais. De autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), a lei contribui para a redução de equívocos que frequentemente vitimam pessoas com baixa visão, muitas vezes confundidas com os cegos.

No DF, desde outubro, pessoas com fibromialgia passaram a ser consideradas pessoa com deficiência, o que garante ao grupo os mesmos direitos estabelecidos em outras leis estaduais que tratam do assunto. Isso graças à aprovação da lei nº 2308/2021, do deputado João Cardoso (Avante). O texto ainda instituí o dia 12 de maio para conscientização e enfrentamento à fibromialgia, sendo incluído no Calendário Oficial do DF.

Do deputado Martins Machado (Republicanos), a Lei nº 7.233/2023 estabelece que as placas que indicam priorização a idosos em vagas de estacionamento, assentos, filas e outros locais utilizem imagem de uma pessoa ereta com a sinalização “60+”, em substituição ao pictograma atual – representado uma pessoa curvada de bengala. O distrital alega que a medida visa auxiliar no combate ao “etarismo”, que é qualquer tipo de ação e pensamento que consista no preconceito, na intolerância e na discriminação contra pessoas com idade avançada, de acordo com a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia.

Apresentada pelo deputado Chico Vigilante (PT), a Lei nº 7.298/2023, que passou a vigorar em julho, altera a legislação vigente para permitir que passageiros idosos e pessoas com deficiência possam entrar por qualquer das portas dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Maio foi o mês em que entrou em vigor a Lei nº 7.262/2023, do deputado Hermeto (MDB), que cria o “Programa de Apoio às Mulheres com Neoplasia Trofoblástica Gestacional no DF”. A medida veio para apoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e ex-pacientes acometidas pela doença, oferecendo o tratamento quimioterápico e cirúrgico e prestando amparo psicológico e social às pacientes quando necessário.

Aprovado em novembro, o projeto de lei nº 1.941/2021, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), obriga hospitais, clínicas e consultórios a fornecer extrato de todos os procedimentos realizados por paciente. Segundo o texto, o extrato deverá conter todos os procedimentos e materiais utilizados no atendimento ao paciente, com discriminação de custos por item. “O intuito é garantir ao paciente o direito de ter acesso às contas referentes às despesas de seu tratamento, exames, medicação, internação e outros procedimentos médicos”, defende Roosevelt Vilela na justificativa do projeto.

Ainda em 2023, o Executivo sancionou a lei nº 7.308/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna (PSD), que institui o “Programa de Incentivo a Atividade Física para Idosos no Distrito Federal”. A norma visa incentivar e criar políticas, programas e projetos de esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.

De iniciativa do deputado Fábio Félix (Psol), a Lei nº 7278/2023 cria a “Semana Distrital de Conscientização sobre a Psoríase”, que será realizada anualmente com foco na criação de espaços para debates sobre a doença.

Por fim, a Lei nº 7279/2323, de autoria do deputado Iolando (MDB), estabelece que os laudos médicos que tipifiquem deficiências permanentes, emitidos por profissionais médicos do sistema de saúde pública do Distrito Federal, mediante perícia, têm validade indeterminada perante os órgãos.

Câmara nas Cidades
O projeto que aproxima a CLDF dos cidadãos retornou com tudo em 2023.  Após um hiato de três anos em decorrência da pandemia de Covid-19, o Câmara nas Cidades voltou a se reunir presencialmente com os moradores e debater melhorias para as Regiões Administrativas da Capital.

Este ano, a iniciativa foi realizada em Ceilândia, Sobradinho, Brazlândia, Sol Nascente, Pôr do Sol, Fercal e Planaltina conversando com a população, apresentando projetos, realizando de sessões ordinárias e audiências públicas e levando os diversos serviços da CLDF até as localidades visitadas.

Funcionários cobram resposta sobre reestruturação de carreira. Mais de 1,7 mil servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) assinaram uma carta destinada à presidência do órgão informando que irão suspender todas as atividades de fiscalização ambiental, se concentrando apenas em atividades internas e burocráticas. A carta informa que a decisão seria colocada em prática a partir dessa segunda-feira (1º).

A medida é uma resposta ao andamento das negociações entre servidores e governo a respeito do reajuste salarial e da proposta de reestruturação da carreira. Segundo os servidores que assinaram o documento, esta “é uma resposta direta à falta de ação e suporte efetivo aos servidores e às missões críticas que desempenhamos”. Os funcionários reclamam da falta de resposta do Ministério da Gestão e Inovação (MGI) em relação à proposta de restruturação da carreira de especialista em meio ambiente.

O documento afirma que as atividades finalísticas do órgão podem ser prejudicadas até que as negociações sejam retomadas, “o que inclui operações de fiscalização ambiental na Amazônia e em terras indígenas, como a Yanomami, vistorias de processos de licenciamento ambiental, processos autorizativos, prevenção e combate a incêndios florestais, atendimento às emergências ambientais, entre outras”.

O texto ressalta que a suspensão das atividades deve causar “impactos significativos na preservação do meio ambiente e atribuímos isso aos dez anos de total abandono da carreira do servidor público que mais sofreu assédio e perseguição ao longo do governo anterior”. O documento pede, ao final, a retomada das negociações com a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional).

Em nota, o Ibama informou que, apesar da carta, ainda não foi registrada qualquer paralisação nas atividades de fiscalização. “Até às 14h30 desta terça-feira foram contabilizadas 1.729 assinaturas. Cabe ressaltar que não houve paralisação até o momento. Os servidores continuam atuando em atividades da instituição”, diz a nota.

Servidores do Ibama e suas entidades representativas têm cobrado o governo pedindo melhorias nas condições de trabalho e remuneração.

Reajuste e diálogo
No último dia 16 de agosto, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) instituiu uma mesa de negociação com órgãos ambientais e governo para facilitar o diálogo com os funcionários da área.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informou que está aberto ao diálogo com servidores do Ibama e outros órgãos, e lembrou a reinstalação, ainda no começo do ano passado, da Mesa Permanente de Negociação com os servidores públicos, que havia sido descontinuada no governo de Jair Bolsonaro. A pasta também destacou que houve reajuste linear de 9% para todos os servidores públicos federais do Poder Executivo, além do aumento de 43,6% no auxílio-alimentação.

"No segundo semestre de 2023, teve início o debate sobre reajuste para o ano de 2024. Como parte desse processo, foram abertas 21 mesas específicas para tratar de algumas carreiras. Somente no âmbito das mesas específicas, sete acordos para reestruturação de carreiras já foram fechados. A recomposição da força de trabalho na Administração Pública Federal, para recuperar a capacidade de atuação do governo para a execução de políticas públicas, é pauta prioritária do Ministério da Gestão, que vem atuando dentro do possível e dos limites orçamentários para atender às demandas dos órgãos e entidades do Executivo Federal", informou a pasta.

Mais 744 municípios passaram a ser atendidos pelo programa. Balanço do Ministério da Saúde indica que o programa Mais Médicos registrou aumento de 105% no número de profissionais atuando em 2023. Com 28,2 mil vagas preenchidas em 82% do território nacional, 86 milhões de pessoas, segundo a pasta, foram beneficiadas pelo programa. Ao longo desse período, 744 novos municípios passaram a ser atendidos.

Os números mostram ainda que todos os 34 distritos sanitários indígenas foram integrados ao Mais Médicos. “Um avanço importante diante da desassistência enfrentada por essa população nos últimos anos”, avaliou o ministério. No território Yanomami, o número de profissionais passou de nove para 28. Ao todo, 977 novos profissionais atuam na saúde indígena.

Ainda segundo a pasta, 41% dos participantes desistiram do programa em edições anteriores, “por falta de perspectiva profissional”. “A partir da retomada, em 2023, o Mais Médicos trouxe aos profissionais oportunidade de qualificação e aperfeiçoamento, além de incentivos e benefícios”. 

O Mais Médicos é classificado pelo governo federal como uma grande estratégia nacional para a formação de especialistas. A expectativa é que, nos próximos anos, cada equipe de saúde da família passe a contar com um especialista. Atualmente, o país registra mais de 50 mil equipes de saúde da família e mais de 10 mil médicos de família e comunidade.