Plano pretende impulsionar indústria nacional até 2033. Com o objetivo de impulsionar a indústria nacional até 2033, o programa Nova Indústria Brasil, lançado nesta segunda-feira (22) pelo governo, usa instrumentos tradicionais de políticas públicas, como subsídios, empréstimos com juros reduzidos e ampliação de investimentos federais. O programa também usa incentivos tributários e fundos especiais para estimular alguns setores da economia.

A nova política tem seis missões relacionadas à ampliação da autonomia, à transição ecológica e à modernização do parque industrial brasileiro. Entre os setores que receberão atenção, estão a agroindústria, a saúde, a infraestrutura urbana, a tecnologia da informação, a bioeconomia e a defesa.

A maior parte dos recursos, R$ 300 bilhões, virá de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii). Os financiamentos do BNDES relacionados à inovação e digitalização serão corrigidos pela Taxa Referencial (TR), que é mais baixa que a Taxa de Longo Prazo (TLP).

O mecanismo de compras governamentais provoca certa polêmica, por representar um entrave nas negociações para a adoção do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. Os empresários europeus defendem condições de igualdade com as empresas brasileiras nas licitações para a compra de bens, a realização de obras e a contratação de serviços pelo governo brasileiro.

Principais medidas anunciadas hoje
Nova Indústria Brasil

Missões para o período de 2024 a 2033:

1. Cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais

–    aumentar para 50% participação da agroindústria no PIB agropecuário;

–    alcançar 70% de mecanização na agricultura familiar;

–    fornecer pelo menos 95% de máquinas e equipamentos nacionais para agricultura familiar.

2. Forte complexo econômico e industrial da saúde:

–    atingir 70% das necessidades nacionais na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e dispositivos médicos, materiais e outros insumos e tecnologias em saúde.

3. Infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis:

–    diminuir em 20% o tempo de deslocamento de casa para trabalho;

–    aumentar em 25 pontos percentuais adensamento produtivo (diminuição da dependência de produtos importados) na cadeia de transporte público sustentável.

4. Transformação digital da indústria:

–    digitalizar 90% das indústrias brasileiras;

–    triplicar participação da produção nacional no segmento de novas tecnologias.

5. Bioeconomia, descarbonização, e transição e segurança energéticas:

–    cortar em 30% emissão de gás carbônico por valor adicionado do Produto Interno Bruto (PIB) da indústria;

–    elevar em 50% participação dos biocombustíveis na matriz energética de transportes;

–    aumentar uso tecnológico e sustentável da biodiversidade pela indústria em 1% ao ano.

6. Tecnologias de interesse para a soberania e a defesa nacionais:

–    autonomia de 50% da produção de tecnologias críticas para a defesa.

Recursos para financiamentos:

R$ 300 bi até 2026

–    Crédito: R$ 271 bi

–    Não reembolsáveis: R$ 21 bi

–    Equity (investimentos na bolsa de valores): R$ 8 bi

Fonte dos recursos: BNDES, Finep e Embrapii

Desse total, R$ 77,5 bi (28%) aprovados em 2023

Eixos:

Indústria Mais Produtiva (R$ 182 bi)

–    Expansão da capacidade e modernização do parque industrial brasileiro;

–    Novo Brasil + Produtivo: financiamentos com Taxa TR (juros reduzidos) para digitalização e financiamentos não reembolsáveis para até 90 mil micro e pequenas empresas;

–    R$ 4 bi do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) com Taxa TR para expansão da banda larga e conectividade.

Indústria Mais Inovadora e Digital (R$ 66 bi)

–    Financiamentos do Programa Mais Inovação: Taxa TR para apoio à inovação e digitalização pelo BNDES e pela Finep;

–    Financiamentos não reembolsáveis definidos pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI);

–    Criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT);

–    Ampliação do uso de instrumentos de Mercado de Capitais (recursos levantados no mercado financeiro) para as seis missões industriais.

Indústria Mais Exportadora (R$ 40 bi)

–    Criação do BNDES Exim Bank: versão do BNDES voltada para apoio à exportação;

–    Linhas de financiamento do BNDES para pré e pós-embarque de bens e aeronaves;

–    Redução do spread (diferença entre os juros cobrados do tomador e as taxas de captação dos bancos) nas linhas de preembarque.

Indústria Mais Verde (R$ 12 bi)

–    Novo Fundo Clima: projetos de descarbonização da indústria com juros a partir de 6,15% a.a;

–    Instrumentos de Mercado de Capitais voltados para transição energética, descarbonização e bioeconomia;

–    Fundo de Minerais Críticos: fundo para alavancar recursos para a pesquisa e a extração de minerais usados em baterias de energia limpa.

Outras medidas

–    R$ 20 bi para a compra de máquinas nacionais para a agricultura familiar;

–    R$ 19,3 bi do Programa Mover, para estimular tecnologias menos poluentes na indústria automotiva e desenvolver novas formas de mobilidade e logística

–    R$ 3,4 bi do Programa de Depreciação Acelerada para a modernização de máquinas e equipamentos;

–    R$ 2,1 bi em isenção tributária para estimular produção de semicondutores e painéis fotovoltaicos;

–    R$ 1,5 bi em incentivos tributários à indústria química;

–    Antecipação do calendário de aumento de mistura do biodiesel ao diesel: 12% em abril de 2023, 14% em março de 2024 e 15% a partir de 2025;

–    Reservas para compras governamentais: indústrias nacionais terão vantagem em licitações;

–    Exigência de conteúdo nacional: percentuais mínimos de compra de produtos nacionais em obras do PAC, definidos por uma comissão do governo.

Instrumentos

1. empréstimos;

2. subvenções;

3. investimento público;

4. créditos tributários;

5. comércio exterior;

6. transferência de tecnologia;

7. propriedade intelectual;

8. infraestrutura da qualidade;

9. participação acionária;

10. regulação;

11. encomendas tecnológicas;

12. compras governamentais;

13. requisitos de conteúdo local;

Fonte: BNDES e MDIC

Veto foi confirmado pelo líder do governo no Congresso Nacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (22) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que prevê valores totais de aproximadamente R$ 5,5 trilhões. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. A LOA estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União para o exercício financeiro do ano.

A maior parte dos gastos federais continuará sendo com o refinanciamento da dívida pública, cerca de R$ 1,7 trilhão. Este é o primeiro orçamento proposto pela gestão Lula em seu terceiro mandato, já que o orçamento de 2023 havia sido proposto pelo governo anterior. O texto da sanção deverá ser publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23).

A cerimônia de sanção ocorreu no gabinete presidencial e não foi aberta ao público. De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso Nacional, o único veto proposto pelo presidente da República é o de R$ 5,6 bilhões sobre o orçamento das emendas parlamentares de comissão. Na versão aprovada pelos parlamentares, esse tipo de emenda previa R$ 16,7 bilhões, mas, com o veto, a previsão cai para R$ 11,1 bilhões, um valor ainda superior ao do ano passado (R$ 7,5 bilhões). Os outros tipos de emendas parlamentares, que são as emendas individuais obrigatórias (R$ 25 bilhões) e as emendas de bancadas (R$ 11,3 bilhões), não sofreram modificação de valores.

Ao todo, o relator da proposta, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), acolheu 7,9 mil emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões, que somavam R$ 53 bilhões. Com o veto nas emendas de comissão, a previsão é que o valor global fique em torno de R$ 47,4 bilhões. O veto de Lula ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão.

"O veto sobre recurso é basicamente esse aí. Nós vamos negociar ao máximo para que não seja derrubado", destatou Randolfe Rodrigues.

Segundo o ministro das Relações Instituticionais, Alexandre Padilha, o motivo do veto foi a necessidade de adequação orçamentária à inflação menor, que reduz a margem de gasto do governo. 

"Por conta de uma coisa boa que é uma inflação mais baixa, que reduziu preço dos alimentos, reduziu o custo de vida para a população, autoriza menos recursos para o governo. Então, nós fizemos um corte dos recursos, exatamente porque a inflação foi mais baixa. O corte está em torno de R$ 5,5 bilhões. Mas o presidente Lula, a ministra Simone Tebet [Planejamento e Orçamento], toda equipe, no momento da decisão do corte, resolveu, primeiro, poupar integralmente saúde e educação de qualquer tipo de corte, poupar os investimentos do PAC, poupar os investimentos da segurança pública e da população que mais precisa", afirmou em um vídeo publicado nas redes sociais.

O ministro aproveitou para destacar alguns dos principais pontos do orçamento, como o crescimento o crescimento dos investimentos em saúde em 18%, o aumento de 11% nos recursos para a educação e de 30% para ciência e tecnologia.

Salário mínimo
O salário mínimo previsto no Orçamento de 2024 passará dos atuais R$ 1.320 deste ano para pelo menos R$ 1.412 em 2024. O texto destina cerca de R$ 55 bilhões em 2024 para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na proposta do governo, o PAC contaria com R$ 61,3 bilhões.

O Orçamento prevê a destinação de quase R$ 170 bilhões para o Programa Bolsa Família em 2024.

Para o Ministério da Educação foram destinados cerca de R$ 180 bilhões, mesmo valor proposto pelo governo federal. O Ministério da Saúde contará com R$ 231 bilhões. Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima serão destinados R$ 3,72 bilhões. Para a pasta da Defesa o orçamento será de R$ 126 bilhões.

Fundo eleitoral
A sanção de Lula manteve os R$ 4,9 bilhões definidos pelos parlamentares para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas Eleitorais, que serão utilizados nas eleições municipais deste ano. O valor é o mesmo utilizado em 2022 nas eleições nacionais. O valor reservado inicialmente pelo governo, na proposta orçamentária, era de R$ 939,3 milhões.

‌Previsão para 2024 é de lançamento de mais 25 mil unidades habitacionais e novas cidades atendidas, como Sobradinho, Gama, Santa Maria e outras. O sonho da casa própria tornou-se realidade para mais de 8,5 mil moradores do Distrito Federal em 2023. São milhares de pessoas atendidas por programas de habitação e que deixaram o aluguel para trás, vindo a ocupar as mais de 2,1 mil unidades habitacionais entregues em 12 meses.

Desde 2019, o GDF liberou 7.225 unidades habitacionais, o que representa moradia a mais de 28 mil pessoas
‌O direito à moradia digna é uma das principais políticas do Governo do Distrito Federal (GDF). Para 2024, cerca de 25 mil unidades habitacionais devem ser lançadas, somando as entregas e as construções por vir. Além disso, o governo planeja criar, por meio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF), três ou quatro empreendimentos com seis a sete mil moradias, semelhantes ao projeto do Itapoã Parque, o maior do DF, com mais de 12 mil unidades habitacionais.

“Chegaremos a mais de 25 mil moradias lançadas, já com início de obra e com entregas a partir do fim do ano que vem, e aí o DF vai se consolidar como a unidade da federação que mais entregou habitações enquadradas como Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris) no Brasil. Hoje o Itapoã Parque é o maior empreendimento e ano que vem soltaremos três ou quatro grandes, desse porte”, detalha o presidente da Codhab, Marcelo Fagundes.‌Para os próximos meses, há previsão de entrega de 48 apartamentos na Quadra 2 de Sobradinho. A cidade não havia sido atendida com entregas até então e vai abrir o caminho para outras novidades. “Além de Sobradinho estamos indo para o Gama e Santa Maria, ampliando para regiões onde a Codhab não fez entregas. O objetivo é fazer com que as pessoas permaneçam onde elas moram hoje, levar para perto delas e não criar gargalos”, afirma Marcelo Fagundes.

‌Por falar em gargalo, alterações recentes na lei nº 3.877/2006, que trata da política habitacional do DF, vão permitir ao governo ampliar o leque de atendimentos. Profissionais que trabalham no DF há mais de cinco anos e moram no Entorno passam a ser um público da Codhab, assim como quem já teve um imóvel há mais de dez anos e era impedido de participar novamente de programas habitacionais. A alteração na lei de parcelamento do solo também vai auxiliar no barateamento das obras, segundo a Codhab.‌Todo esse conjunto de medidas vai facilitar o acesso aos programas, confirma Marcelo Fagundes. “Há pessoas que não moram no DF por questões financeiras, mas possuem a vida aqui, chegam de manhã e passam o dia no DF, consomem aqui, e retornam à noite para suas cidades. Elas foram expatriadas do DF por questões financeiras e o governador Ibaneis Rocha determinou que essas pessoas voltassem a ter condições de morar aqui”, acrescenta o presidente da Codhab. Sobre a possibilidade de uma pessoa que teve um imóvel há mais de dez anos participar novamente dos processos, Fagundes classificou como a correção de uma injustiça.‌‌Desde 2019, o GDF liberou 7.225 unidades habitacionais, o que representa moradia a cerca de 28,9 mil pessoas. Deste total, 2.143 chaves foram entregues ao longo de 2023 em empreendimentos como o Itapoã Parque; Residencial Horizonte, no Sol Nascente; Residencial Maria Clara e Residencial Gercina Leopoldina, no Riacho Fundo II; Residencial IBVS, em Samambaia; e Remas 117/118, no Recanto das Emas.

‌“Nós entregamos 2.143 unidades habitacionais em 2023, em cinco cidades diferentes, beneficiando mais de oito mil pessoas. São imóveis prontos, de qualidade, que atendem a população que mais precisa. Temos um olhar para a população de baixa renda e em 2024 teremos centenas de moradias gratuitas a serem entregues no Sol Nascente, mas ainda está em fase de projeto”, conclui.

Além do benefício mínimo de R$ 600, há pagamento de adicionais. A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (22) a parcela de janeiro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 3.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 685,61. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 21,12 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,48 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Cadastro
Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, 3,7 milhões de famílias foram canceladas do programa em 2023 por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, outras 2,85 milhões de famílias foram incluídas no programa no ano passado. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.

Regra de proteção
Cerca de 2,4 milhões de famílias estão na regra de proteção em janeiro. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 373,07.

Brasília (DF) 19/11/2024 - Arte calendário Bolsa Família 2024
Arte Agência Brasil

Dados permitirão apurar diferenças de salários entre homens e mulheres. A partir desta segunda-feira (22), as empresas com mais de 100 funcionários deverão preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil, na página do Ministério do Trabalho e Emprego, o documento deverá ser enviado até 29 de fevereiro e tem como objetivo apurar diferenças salariais entre homens e mulheres nos mesmos cargos e funções.

Iniciativa conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres, o relatório atende ao Decreto nº 11.795/2023, que regulamenta a Lei nº 14.611, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.

Os relatórios semestrais de transparência terão informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações de promoção e de contratação de mulheres nas empresas. Os dados sobre salários e ocupações de homens e de mulheres já são informados pelos empregadores no eSocial. De março e setembro de cada ano, o Ministério do Trabalho e Emprego consolidará as informações e divulgará um relatório sobre desigualdades de gênero no ambiente de trabalho.

As informações dos relatórios preservarão o anonimato e devem estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego manter uma ferramenta digital para o envio dos dados.

Punições
A empresa com mais de 100 empregados que não enviar os relatórios será multada em até 3% da folha de salários do empregador, limitados a 100 salários mínimos. Essa multa não anula outras sanções aplicadas aos casos de discriminação salarial, com multa máxima de R$ 4 mil.

Em caso de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, a lei prevê indenização por danos morais. Para fins de fiscalização e averiguação cadastral, o MTE pode pedir às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório.

Planos de ação
Nos casos em que o relatório constatar desigualdade de salários, as empresas poderão regularizar a situação por meio de Planos de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre mulheres e homens. A Portaria 3.714, do Ministério do Trabalho, detalha as ações que devem estar contidas nos planos.

A nova legislação também prevê medidas de promoção da garantia da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens. Entre as ações previstas estão a promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; a capacitação de gestores, lideranças e empregados sobre o tema; e a formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

Dezenas sorteadas: 03 – 07 – 32 – 34 – 42 – 54Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2.677 da Mega-Sena, sorteadas na noite dessa quinta-feira (18), no Espaço da Sorte, em São Paulo.

Veja as dezenas sorteadas: 03 – 07 – 32 – 34 – 42 – 54.

O prêmio para o concurso 5.678, a ser realizado neste sábado (20), às 20h (horário de Brasília), acumulou em R$ 31 milhões.

A quina teve 47 apostas ganhadoras, e cada acertador vai receber R$ 52.422,61. Já a quadra registrou 3.870 apostas vencedoras. Elas vão pagar individualmente o prêmio de R$ 909,50.

As apostas para o próximo sorteio podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa e pela internet no site Loterias Caixa.

O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5. 

Além do benefício mínimo de R$ 600, há pagamento de adicionais. A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (19) a parcela de janeiro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 2.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 685,61. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,12 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,48 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Cadastro
Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, 3,7 milhões de famílias foram canceladas do programa em 2023 por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, 2,85 milhões de famílias foram incluídas no programa no ano passado. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.

Regra de proteção
Cerca de 2,4 milhões de famílias estão na regra de proteção em janeiro. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 373,07.

Auxílio Gás
Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em fevereiro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Provas serão aplicadas no dia 5 de maio, em 220 cidades. As inscrições para o Concurso Público Nacional Unificado começam nesta sexta-feira (19) e seguem até o dia 9 de fevereiro. O certame vai selecionar, de uma só vez, 6.640 servidores para lotação em 21 órgãos públicos federais.

As provas serão aplicadas no dia 5 de maio, em 220 cidades, distribuídas em todos os estados e no Distrito Federal. A taxa de inscrição é R$ 60 para vagas de nível médio e R$ 90, para vagas de nível superior.

Estão isentos candidatos que integram o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e que cursam ou cursaram faculdade com apoio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) ou do Programa Universidade para Todos (ProUni), assim como doadores de medula óssea.

No ato  da inscrição, feita exclusivamente pelo aplicativo Gov.br, será gerada uma Guia de Recolhimento da União (GRU), único mecanismo de pagamento que valerá para o concurso.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, responsável pela condução do concurso, recomenda leitura cuidadosa dos editais, “potencializando as trajetórias profissionais e acadêmicas dos candidatos“.

Em nota, a pasta destacou que a proposta é democratizar o acesso aos quadros federais e permitir que candidatos alinhem suas vocações às oportunidades oferecidas.

Entre os alvos estão secretários de Finanças e um advogado. Agentes cumprem 10 mandados de prisão e 19 de busca e apreensão.A Polícia Civil do Distrito Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (18), uma operação contra um grupo suspeito de fraudar pagamentos de guias de arrecadação por meio de códigos PIX adulterados. Segundo a investigação, houve prejuízo de R$ 21 milhões ao Banco do Brasil.Os investigadores afirmam que o grupo inserira códigos de barras de guias de pagamento válidas, mas adulteraram o QR Code de PIX para valores significativamente menores (veja detalhes abaixo). As fraudes foram cometidas entre 7 e 31 de janeiro do ano passado.

Entre os alvos estão secretários de Finanças e um advogado. As identidades não foram reveladas até a última atualização desta reportagem. Os agentes cumprem 10 mandados de prisão e 19 de busca e apreensão no Distrito Federal e em nove estados:São Paulo;

Rio de Janeiro;
Mato Grosso;
Santa Catarina;
Minas Gerais;
Bahia;
Maranhão;
Amapá;
Goiás.
Esquema
De acordo com a Polícia Civil, o grupo era dividido em quatro núcleos:

Núcleo Operacional: Explorava a vulnerabilidade e efetuava os pagamentos;
Núcleo de Prefeituras: Emitia as guias fraudulentas e repassava as verbas. Prefeituras de Morros (MA), Ubaitaba (BA), Serra do Navio (AP), Jacinto (MG), e Acorizal (MT) estiveram envolvidas, segundo as investigações.
Núcleo de Intermediadores: Facilitava a comunicação entre o núcleo operacional e as prefeituras.
Núcleo Financeiro: Utilizava empresas para permitir a retirada dos recursos ilícitos das contas das prefeituras.
Ao longo da investigação, os agentes encontraram registros dos suspeitos comemorando os resultados das fraudes em festas em Goiânia, em Goiás. A Polícia Civil afirma ainda que os alvos ostentavam carros de luxo e viagens para destinos luxuosos.

Os alvos podem responder por crimes como invasão de dispositivo eletrônico, furto mediante fraude, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Se condenados, eles podem pegar mais de 20 anos de prisão.

Jeffinho garante vitória do Botafogo sobre o Madureira. O Flamengo não encontrou dificuldades para golear o Audax por 4 a 0, na noite desta quarta-feira (17) na Arena da Amazônia, em Manaus, na partida que marcou a sua estreia no Campeonato Carioca. A Rádio Nacional transmitiu o jogo ao vivo.

Apoiado por mais de 40 mil torcedores presentes ao estádio, o Rubro-Negro não demorou a abrir o marcador. Logo no segundo minuto do primeiro tempo Arrascaeta cobrou escanteio e Léo Pereira marcou de cabeça. Aos 37 Pedro deixou o seu, com um toque de calcanhar após cruzamento rasteiro de Gerson.

Mas a equipe do técnico Tite queria mais, e conseguiu ampliar antes do intervalo. Aos 41 minutos Everton Cebolinha aproveitou sobra de bola para bater por baixo do goleiro Leandro. E o lateral Varela deu números finais ao marcador com um forte chute de fora da área.

Agora os principais jogadores do Rubro-Negro seguem para os Estados Unidos, onde disputarão duas partidas amistosas. Enquanto isso, uma equipe alternativa disputará os próximos jogos do Carioca.

Estreia do Fogão

Quem também venceu pela competição foi o Botafogo, mas por 1 a 0 no estádio Nilton Santos. E a vitória foi garantida pelo atacante Jeffinho, que reestreava na equipe.