O plenário da Câmara Legislativa ficou lotado na manhã desta segunda-feira (5) por conta da celebração do “Dia do Atleta”, instituído pela Lei nº 5.519/2015 e comemorado no Distrito Federal em 10 de fevereiro. Representantes de modalidades diversas como judô, karatê, vôlei de praia, basquete, natação, capoeira, futebol e atletismo, entre outras, estiveram presentes na Sessão Solene de iniciativa do deputado Pastor Daniel de Castro (PP).

O distrital fez questão de destacar a importância social do esporte e a necessidade de constante incentivo pelo poder público para sua prática. Para Daniel de Castro, tanto a prática esportiva de alto rendimento – como aquela desenvolvida por atletas olímpicos – quanto a atividade física desenvolvida pelos cidadãos comuns em seu dia a dia trazem grande impacto positivo à sociedade e precisam ser fomentadas.

“É crucial lembrar que o acesso ao esporte e à atividade física não deve ser um privilégio reservado apenas para alguns, mas sim um direito fundamental de todos os cidadãos. Em um país desigual como o nosso, no qual, infelizmente, a rua e as drogas acabam atraindo incontáveis crianças e adolescentes, o esporte muitas vezes é a porta de saída de um mundo de marginalização e a porta de entrada em um universo de inclusão e de oportunidades”, declarou o deputado.A atleta de futevôlei Lana Miranda, 10 vezes campeã mundial, lembrou das dificuldades encontradas pelos atletas por falta de equipamentos básicos, como quimonos ou bolas, e reforçou a importância da presença do poder público para sanar essas barreiras. Ela alertou ainda sobre a relevância do apoio familiar na vida de um atleta. "Que vocês, famílias, incentivem crianças e adolescentes a praticarem esportes, é importante ter uma base”, disse à plateia.

Já Mário Ferro, que dirige a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), destacou a importância dos treinadores e professores engajados na luta pelo esporte no DF. “Professores, sensei e mestres em geral são merecedores dessa comemoração”, afirmou.

Incentivo Público

O Secretário de Esporte e Lazer do DF, Renato Junqueira, lembrou das ações da pasta no fomento ao esporte na Capital, como o programa Educador Esportivo Voluntário, que beneficia mais de 12 mil pessoas, entre professores e alunos de forma gratuita. Junqueira afirmou que as diversas iniciativas do executivo servem para “dar continuidade ao sonho de muita gente de se tornar atleta”.

Outro incentivador do esporte no DF presente na sessão foi o Coronel Eugênio, que preside o Instituto de Bombeiros de Responsabilidade Social (IBRES), que desenvolve projetos sociais voltados ao esporte nos centros olímpicos do DF, atendendo mais de 50 modalidades. Eugênio afirmou que o instituto já realizou mais de 2,8 milhões de atendimentos e destacou a importância do investimento público para a atividade. “Sem o poder público, a gente não conseguiria fazer nada disso”, argumentou.

O deputado federal e ex-secretário de esportes do DF Julio Cesar Ribeiro prestou contas de sua última gestão frente à pasta e destacou ações importantes desenvolvidas, dentre elas a equiparação do valor pago pelo programa Bolsa Atleta para atletas olímpicos e paraolímpicos. Ribeiro ressaltou ainda a importância social dos atletas como exemplos a serem seguidos. “Os atletas são fontes de inspiração para todos nós, representam o espírito de dedicação, perseverança e superação. Cada vez que vemos um atleta no pódio, não é apenas uma conquista pessoal, mas um triunfo coletivo que nos enche de orgulho”, declarou o deputado federal.

O deputado Martins Machado (Republicanos) falou no mesmo sentido, alegando que, além do desafio de estarem preparados para as competições, os atletas enfrentam ainda o desafio de conseguir apoio financeiro para subsidiar os custos de sua preparação. “Vocês [atletas] são exemplos para todos nós”, concluiu.Ao final da cerimônia, que teve transmissão ao vido pela TV aberta (Canal 9.3) e pelo YouTube da CLDF, o deputado Pastor Daniel de Castro entregou 45 moções de louvor para atletas de diversas modalidades esportivas presentes.

Christopher Gama - Agência CLDF

Os 24 equipamentos públicos sob gestão do GDF desenvolvem atividades e iniciativas com foco na leitura, oralidade, escrita para públicos de todas as idades As bibliotecas públicas cada vez mais ampliam os serviços e atraem novos públicos com projetos, atividades culturais, acessibilidade e incentivo à leitura. No Distrito Federal, existem atualmente 24 unidades que oferecem um acervo variado de livros, cultura, exposições artísticas e acesso a computadores.

As ações são das mais variadas. Na próxima sexta (9), por exemplo, a Biblioteca Braille Dorina Nowill, em Taguatinga, especializada no atendimento a pessoas com deficiência visual, vai promover o “Carnalivro”, um Carnaval cultural que reunirá o público da biblioteca fantasiado de personagens literários. O evento será das 9h às 12h, em frente ao Espaço Cultural de Taguatinga.“Será na praça em frente à biblioteca e, neste dia, lançaremos a orquestra das pessoas com deficiência. Estaremos fantasiados e vamos festejar ao som das marchinhas e ações literárias, com personagens da literatura e exposição das nossas obras”, destaca a idealizadora, Dinorá Couto. Segundo ela, há três anos o evento tem a adesão dos frequentadores. “Tentamos sempre fazer muitas atividades para dar oportunidades ao nosso público, a maioria com deficiência visual ou baixa visão, ser reconhecido como cidadão, ressaltamos o direito deles exercerem a cidadania em sua plenitude”, completa Dinorá.

A única biblioteca em Braille do DF conta com um acervo de 2 mil livros acessíveis, com letras ampliadas e audiobooks, e desenvolve diversas atividades inclusivas para ampliar o acesso à arte e à leitura por pessoas com deficiência visual, entre elas um clube do livro, rodas de leitura e o projeto de Academia Inclusiva, com a participação de aproximadamente 500 autores. “Temos membros de todo o país e até de fora, são mais de mil produções entre livros, blogs, antologias, além das produções expostas. Acredito que temos o maior acervo de materiais produzidos por pessoas com deficiência visual”, diz a idealizadora da biblioteca.Entre atividades para adultos e crianças, os espaços públicos também desenvolvem iniciativas voltadas para projetos de leitura, mala e clube do livro e até mesmo aulões para auxiliar em provas de vestibulares e concursos. Todas as ações procuram estimular a leitura e o acesso aos espaços.

A Biblioteca Pública de Ceilândia Carlos Drummond de Andrade desenvolve diversas ações dentro dos projetos de contação de histórias, biblioteca de portas abertas e o Miniteca. “Temos muitas ações de fomento à leitura, escrita, oralidade, sustentabilidade e meio ambiente, muitas coisas relacionadas à Agenda 2030 da Unesco. A contação de história é realizada todos os sábados e levamos a ação para diversos locais, como feiras de livro, rua do lazer e para dentro das escolas públicas, somos muito solicitados nesse sentido, como ferramenta de incentivo à leitura”, conta a coordenadora da Biblioteca de Ceilândia, Pollyanna Souza.Recentemente, a biblioteca passou também a oferecer na estrutura aulas de yoga para os estudantes e para a comunidade local. “Vimos no yoga uma forma de auxiliar no intelecto. Os alunos que estão prestando concursos e vestibulares ficam muito ansiosos, muito tempo sentados, então promovemos a meditação, a consciência corporal. Tentamos atingir o leitor de uma forma integral”, explica a coordenadora. As aulas de yoga acontecem todas as segundas, às 18h, e no último sábado do mês pela manhã.

Investimentos

A Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec), por meio da Biblioteca Nacional de Brasília (BNB), é a responsável por dar suporte técnico e administrativo para as bibliotecas das regiões administrativas. De acordo com a pasta, a meta é fortalecer os espaços e, dentro do planejamento estratégico de 2024/2027, informatizar todas as bibliotecas públicas com sistema acessível para gestores e usuários.“A criação e manutenção da biblioteca é de responsabilidade da administração regional. Nós assumimos a parte técnica, que é auxiliar na organização do acervo, a capacitação técnica dos servidores, orientar sobre os projetos que podem ser desenvolvidos, assim como os caminhos para conseguir recursos para manutenção dos projetos”, explica a diretora da BNB, Marmenha Rosário.

Segundo a gestora, a BNB está fortalecendo a atividade da Rede de Bibliotecas Públicas do DF por meio de doações de livros, mobiliário e computadores. Em 2023, foram repassados 31 computadores, mais de 1.300 livros e dezenas de peças de mobiliário – cadeiras principalmente, além de poltronas, balcões e estantes.

“A biblioteca é o equipamento cultural mais presente nas cidades. Quando a pessoa chega à biblioteca, elas estão atrás de um sonho e isso faz com que o público tenha uma relação afetiva com o espaço e tudo que ela representa em termos de acesso à cultura e lazer. E cabe a nós fomentarmos esses espaços de esperança e promover a inclusão do público que não tem condições para comprar livros”, afirma Rosário.

Para ampliar esse acesso, a Biblioteca Nacional acaba de adquirir 423 títulos, num total de 1.805 exemplares, para enriquecer o acervo próprio e o da Biblioteca Pública de Brasília (EQS 312/313 – Asa Sul), além da Mala do Livro, programa de extensão de bibliotecas residenciais. O investimento foi de R$ 77.243,53. O espaço lançou recentemente também uma arena gamer para atrair o público ao centro cultural.

Em mensagem ao Congresso, Lula defendeu diálogo 

O Congresso Nacional realizou nesta segunda-feira (5) cerimônia de abertura dos trabalhos em 2024. Em discurso, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a Casa não ficará inerte este ano em razão das eleições municipais e supostas disputas políticas entre os poderes. Lira cobrou ainda que o governo federal cumpra acordos firmados com os deputados federais como contrapartida à aprovação de pautas consideradas prioritárias.

“Errará grosseiramente qualquer um que aposte numa suposta inércia desta Câmara dos Deputados neste ano de 2024. Seja em razão das eleições municipais que se avizinham, seja, ainda, em razão de especulações sobre eleições para a próxima Mesa Diretora, a ocorrerem apenas no próximo ano. Errará ainda mais quem apostar na omissão desta Casa – que tanto serve e serviu ao Brasil – em razão de uma suposta disputa política entre a Câmara dos Deputados e o Poder Executivo”, ressaltou.Acordos

Arthur Lira destacou que “todas as pautas de Estado andaram e receberam atenção e empenho” pelos deputados federais em 2023, citando a aprovação da reforma tributária, do arcabouço fiscal e desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos.

De acordo com o deputado alagoano, as aprovações contribuíram para desenvolvimento de ambiente de negócios seguro, bom desempenho da economia, simplificar a vida dos contribuintes e preservação de milhares de empregos no país.

Para que 2024 seja marcado por mais entregas “de interesse do Brasil e dos brasileiros”, Lira afirmou que os acordos firmados com os parlamentares devem ser respeitados.

“Esse exemplo de boa política e de honradez com os compromissos assumidos dados por esta Casa que marcou o ano de 2023 e permitiu a conquista de tantos avanços, também será a tônica para 2024”, disse. “Por nos mantermos fieis à boa política e ao cumprimento de todos os ajustes que firmamos, que exigimos, como natural contrapartida, o respeito às decisões e o fiel cumprimento dos acordos firmados com o Parlamento”.

Lira tem criticado o suposto não cumprimento de acordos negociados com o Executivo para a aprovação de determinadas matérias, como liberação das emendas parlamentares. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento de 2024, com veto de R$ 5,6 bilhões para pagamento de emendas parlamentares.

Orçamento
O presidente da Câmara disse ainda que os parlamentares não serão apenas “carimbadores” do Orçamento, proposto pelo Executivo. “O Orçamento é de todos e para todos os brasileiros e brasileiras: não é e nem pode ser de autoria exclusiva do Poder Executivo e muito menos de uma burocracia técnica que, apesar de seu preparo, não duvido, não foi eleita para escolher as prioridades da nação. E não gasta a sola de sapato percorrendo os pequenos municípios brasileiros como nós, parlamentares.”

Defesa do diálogo
Em mensagem ao Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu o diálogo entre os Poderes. “O diálogo é condição necessária para a democracia. Diálogo que supera filiações partidárias. Que ultrapassa preferências políticas ou disputas eleitorais. Que é, antes de tudo, uma obrigação republicana que todos nós, representantes eleitos pelo povo, temos que cumprir”, afirmou na carta, lida pelo primeiro-secretário do Congresso, Luciano Bivar (União-PE).

O presidente reforçou ainda que uma das prioridades deste ano é a regulamentação da reforma tributária, aprovada em 2023.

“Todas essas vitórias conjuntas, algumas vindas de projetos apresentados pelo Executivo, outras oriundas de textos iniciados no Congresso Nacional, representam o nosso compromisso comum com o Brasil e o povo brasileiro. Compromisso que, tenho certeza, se manterá ao longo da trajetória que nós todos começamos a trilhar”, acrescentou.

“Não rompemos com o Congresso”
Lula foi representado na cerimônia pelos ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Rui Costa (Casa Civil).

Padilha afirmou que Executivo e Congresso irão manter “a dupla de sucesso” em 2024.

"Tenho certeza absoluta que também será uma dupla de sucesso nesse ano, com a agenda que é compartilhada. A mensagem do presidente ao Congresso Nacional reforça essa busca do diálogo, do compartilhamento da agenda. É o Executivo que lidera essa agenda, mas ele compartilha, negocia e dialoga com o Congresso Nacional. Neste ano, essa mensagem aponta, primeiro, para consolidarmos a recuperação da saúde das contas públicas no país”, disse em entrevista à imprensa.

Em relação ao discurso de Lira a respeito do governo federal, Padilha disse que “o governo vai continuar com essa relação muito positiva, o governo em nenhum momento rompeu e nem nunca romperá relação com o Congresso Nacional".

Segundo o ministro Rui Costa, há uma sinergia entre as prioridades elencadas pelo Congresso e o governo federal, como a busca pelo investimento externo e redução das desigualdades sociais.

Quanto à liberação das emendas parlamentares, Costa respondeu: "estamos, eu diria, avançando para ter um entendimento, uma posição mediadora, transitória, que acho que vai contemplar as duas Casas, as emendas, tudo vamos resolver".

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, ressaltou em discurso a independência entre os Poderes. 

Novonor e J&F pediram acesso a papéis da Operação Spoofing O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (5), que a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhe à Corte uma série de documentos para apurar a atuação da organização não governamental (ONG) Transparência Internacional no Brasil.

“Tal providência faz-se necessária especialmente para investigar eventual apropriação indevida de recursos públicos por parte da Transparência Internacional e seus respectivos responsáveis, sejam pessoas públicas ou privadas”, justificou o ministro ao determinar que a PGR lhe entregue cópia dos documentos que obteve em investigações que, segundo ele, têm conexões com casos sob sua responsabilidade.

“Bem examinados os autos, verifico que fatos gravíssimos e que não passaram pelo crivo do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União [TCU] foram descritos na decisão proferida nestes autos pelo ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça [STJ]”, acrescentou Toffoli, referindo-se à decisão anterior, na qual Humberto Martins afirma ser “adequada e prudente” a remessa, para Toffoli, do processo instaurado no STJ para apurar a atuação da ONG.

As decisões de Martins e de Toffoli foram motivadas por uma notícia-crime que o deputado federal Rui Falcão (PT-SP) apresentou contra os procuradores da República que participaram da assinatura do acordo de leniência firmado pela empresa J&F Investimentos, dos empresários Joesley e Wesley Batista e controladora da JBS, entre outras.

Combate à corrupção
Em sua petição, o parlamentar sustenta que, desde ao menos 2014, o MPF atuou em parceria com a Transparência Internacional, desenvolvendo ações “genericamente apontadas como de combate à corrupção”. Com base em notícias divulgadas pela imprensa, Falcão lembra que, em março de 2018, teve início uma negociação para que parte do valor das multas que a empresa pagaria fosse repassada à ONG.

“[Falcão] entende que, sob o pretexto de desenvolver ações de combate à corrupção, o Ministério Público Federal, de forma ilegal, concedeu à Transparência Internacional poderes de gestão e execução sobre recursos públicos, sem que se submetessem aos órgãos de fiscalização e controle do Estado brasileiro de modo que existem circunstâncias a ser esclarecidas sobre a atuação da entidade e de membros do MPF ”, explicou o ministro Humberto Martins na decisão que Toffoli cita para justificar sua própria sentença.

Toffoli também menciona manifestação do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Em 2019, Moraes suspendeu um acordo que a força-tarefa da Operação Lava Jato firmou com o governo dos Estados Unidos. Ao estabelecer o valor que a Petrobras pagaria para ressarcir os prejuízos causados a investidores norte-americanos pelos casos de corrupção investigados no âmbito da Lava Jato, o acordo previa que parte da multa - algo entre R$ 2,3 bilhões e R$ 2,5 bi - seria administrada por uma fundação de interesse social, a ser criada por procuradores da República que compunham a força-tarefa.

“O ministro Alexandre de Moraes, ao deferir o pedido de tutela provisória […] registrou ser "duvidosa a legalidade de previsão da criação e constituição de fundação privada para gerir recursos derivados de pagamento de multa às autoridades brasileiras, cujo valor, ao ingressar nos cofres públicos da União, tornar-se-ia, igualmente, público, e cuja destinação a uma específica ação governamental dependerá de lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional, em conformidade com os princípios da unidade e universalidade orçamentárias”, comentou Toffoli, destacando que, segundo cláusulas do acordo suspenso por Alexandre de Moraes, uma parcela dos recursos seria destinada à Transparência Internacional “uma instituição privada, ainda mais alienígena e com sede em Berlim”.

Pagamento suspenso
Na última quinta-feira (1º), Toffoli suspendeu o pagamento de cerca de R$ 8,5 milhões em multas que a empreiteira Novonor (antigo Grupo Odebrecht) se comprometeu a pagar ao assinar acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF), em 2016, também no âmbito da Operação Lava Jato. Antes disso, o ministro já tinha suspenso o pagamento de uma multa no valor de R$ 10,3 bilhões que faz parte do acordo de leniência da J&F.

A Novonor e a J&F pediram acesso integral aos documentos da Operação Spoofing, deflagrada em 2019 para investigar a troca de mensagens que, supostamente, revela que o ex-juiz federal Sergio Moro e integrantes do MPF combinavam procedimentos investigatórios no âmbito da Lava Jato.

Em seu pedido, a Novonor argumentou que "uma simples análise parcial do material obtido a partir da Spoofing" permite corroborar as suspeitas de que foram praticados excessos em relação a ela pelos membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, os quais visaram a coagi-la para a celebração de um acordo.

Já Toffoli, ao atender o pedido da J&F, afirmou que, a seu ver, “há, [no processo,] no mínimo, dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente ao firmar o acordo de leniência com o Ministério Público Federal que lhe impôs obrigações patrimoniais, o que justifica, por ora, a paralisação dos pagamentos, tal como requerido pela autora”.

A Agência Brasil entrou em contato com a Transparência Internacional por e-mail e aguarda resposta. Em outras ocasiões, a ONG negou ter recebido recursos indevidamente. Além disso, em dezembro de 2023, a entidade afirmou ser alvo de acusações infundadas e de assédio judicial.

Fim da reoneração da folha de pagamento é prioridade no Legislativo O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu nesta segunda-feira (5) que o Congresso Nacional tenha consciência da Lei de Responsabilidade Fiscal ao discutir qual será a apreciação da medida provisória da reoneração da folha de pagamento de empresas tidas como grandes empregadoras.

As declarações foram na saída de um evento com economistas, na sede do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), no Rio de Janeiro.

A MP editada pelo governo prevê reoneração gradual de impostos em 17 setores da economia. No fim do ano passado, o Congresso tinha aprovado a prorrogação da isenção de impostos para essas empresas por mais 4 anos, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a medida. Em seguida, Congresso derrubou o veto presidencial.

O tema é uma das prioridades do Congresso, que retoma as atividades nesta segunda-feira, após o recesso legislativo. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem defendido uma solução negociada para a MP da reoneração da folha.

Déficit zero
Para o governo, a volta da oneração é um dos caminhos para aumentar a arrecadação e perseguir a redução do déficit público. “Nós vamos sentar com os líderes e abrir os números. O importante, neste momento, é que o Congresso tome consciência dos números do orçamento aprovado ano passado”, disse Haddad.

O ministro explicou que a decisão dos parlamentares precisa estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Precisamos que qualquer gesto do Congresso na direção de um setor da economia seja compensado por medidas que equilibrem o orçamento”, afirmou.

“Nós temos que ter essa clareza de que tem uma lei complementar à qual as leis ordinárias estão subordinadas. É o caso da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], é o caso da Lei Orçamentária”, completou.

O ministro da Fazenda manifestou que há abertura no governo para ajustes. “Se o Congresso entender que há outras alternativas a serem consideradas, obviamente nós vamos para a mesa ouvir”, declarou.

Crise também foi decretada hoje na cidade do Rio 

A explosão de casos de dengue em diversas regiões do país fez com que pelo menos quatro estados – Acre, Minas Gerais e Goiás, além do Distrito Federal – decretassem situação de emergência em saúde pública.

O decreto do estado de Goiás foi publicado na última sexta-feira (2). Dados da Secretaria de Saúde indicam que, este ano, foram registrados 22.275 casos de dengue e duas mortes no estado – um aumento de 58% na comparação com o mesmo período de 2023.

Minas Gerais publicou decreto de emergência em saúde pública no último dia 27. Até o dia 29, foram registrados 64.724 casos prováveis e 23.389 casos confirmados da doença, além de um óbito confirmado e 35 em investigação.

Já o Distrito Federal publicou seu decreto no último dia 25. O boletim epidemiológico mais recente aponta 29.492 casos prováveis de dengue nas primeiras quatro semanas do ano, além de seis mortes pela doença.O decreto do estado do Acre foi publicado logo no início do ano, no dia 5. Até meados de janeiro, o estado havia contabilizado 2.532 notificações de casos de dengue. A capital, Rio Branco, lidera o quantitativo de casos.

Rio de Janeiro
Além das quatro unidades federativas, a cidade do Rio de Janeiro também declarou emergência em saúde pública em razão da dengue. O decreto foi publicado nesta segunda-feira (5), em meio a 20.064 casos prováveis da doença contabilizados até 1º de fevereiro.

Com valor estimado de R$ 119,7 milhões, contrato tem prazo de 20 anos O aviso de licitação para a concessão da gestão da Rodoviária do Plano Piloto foi publicado, nesta segunda-feira (5), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Pelo documento, a Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) torna pública a licitação sob a modalidade de concorrência nacional, para a seleção de proposta mais vantajosa do tipo maior oferta, para concessão de todo o complexo rodoviário e áreas adjacentes, incluindo sua recuperação, modernização, operação, manutenção, conservação e exploração.De acordo com o que a publicação estabelece, a comissão de licitação receberá os envelopes dos concorrentes até as 10h de 5 de abril deste ano, no auditório no térreo da Semob (Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco G, lotes 3 e 5, Edifício Telemundi I – Asa Sul).

O prazo da concessão do contrato é de 20 anos. “O objetivo é melhorar a mobilidade de passageiros e veículos por meio da adequação do complexo”, afirma o secretário de Transporte e Mobilidade, Flávio Murilo Prates. “A Rodoviária deverá ter um modelo operacional integrado e adequado às características de acessibilidade universal”.

Investimentos

A concessão foi aprovada pela lei distrital nº 7.358/2023, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha em 19 de janeiro deste ano. O valor estimado do contrato é de R$ 119.786.143,00 (data base de dezembro/2019), que corresponde ao valor dos investimentos estimados para execução das obrigações contratuais.

A área a ser concedida abrange todo o complexo rodoviário. Também estão incluídos os estacionamentos superiores e inferiores próximos ao Conjunto Nacional e ao Conic, no Setor de Diversões, que passarão a ser rotativos.

Permissionários atuais de espaços ocupados até 28 de junho de 2023 terão preferência
Com a gestão do setor privado, a Rodoviária passará por obras, como recuperação estrutural da edificação e modernização do espaço. Além disso, será feita a implantação de centro de controle operacional.

Durante o prazo de concessão, não haverá desembolso do GDF. A concessionária pagará ao governo no mínimo 4,3% da receita bruta proveniente da exploração de publicidade, aluguéis, tarifa de acostagem e estacionamentos rotativos. O investimento será remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço e da obra.

De acordo com a norma, todos os permissionários atuais da Rodoviária do Plano Piloto terão preferência de permanência nos espaços já ocupados até 28 de junho de 2023.

Contrato e cronograma

Ainda não há data definida para assinatura do contrato de concessão, que vai depender do andamento do cronograma da concorrência nacional. A comissão de licitação vai definir os prazos após o recebimento dos envelopes, previsto para 5 de abril. Os prazos e as datas serão divulgados na página da Semob e no Diário Oficial do DF.

R$ 57,7 milhões
Previsão de investimentos para os três anos iniciais da reforma da rodoviária
Todo o investimento previsto na concessão da Rodoviária do Plano Piloto deverá ser executado no prazo de seis anos. À concessionária caberá efetuar a recuperação estrutural dos viadutos integrantes da plataforma superior, a requalificação dos edifícios existentes, a reurbanização da plataforma rodoviária e sistema viário e a prestação de serviço de manutenção e conservação.

Consta do projeto de concessão o cronograma físico e financeiro referencial, com a previsão de investimentos que a concessionária deverá fazer na rodoviária. Conforme o documento de referência, a recuperação da estrutura deverá ser concluída em até quatro anos, com investimentos de R$ 54,9 milhões. Nos primeiros três anos, estão previstos mais R$ 57,7 milhões de investimentos na reforma da rodoviária. Já a implantação de infraestrutura dos estacionamentos e do sistema operacional tem custo estimado em R$ 7 milhões, com prazo de dois anos para execução.

AprovaçõesO processo de concessão da rodoviária recebeu o aval do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan).

Em 13 de dezembro do ano passado, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou a regulamentação da concessão prevista no projeto de lei nº 2.260/2021, de autoria do Poder Executivo. Houve também um período de consulta e de audiência pública em que a Semob recebeu diversas contribuições, todas analisadas para aprimoramento do projeto.

Consulte o edital.

Informações adicionais poderão ser obtidas pelo e-mail cecon@semob.df.gov.br ou pelo telefone (61) 3020-1290.

*Com informações da Semob

Módulos montados pela Aeronáutica ao lado do Hospital Cidade do Sol, em parceria com o GDF, passaram a receber pacientes com dengue na manhã desta segunda (5) A região administrativa que contabiliza o maior número de casos de dengue recebeu reforço na luta contra a doença. Em parceria com o Governo do Distrito Federal (GDF), a Força Aérea Brasileira (FAB) abriu, nesta segunda-feira (5), o Hospital de Campanha (HCamp) de Ceilândia. A estrutura foi montada no estacionamento do Hospital Cidade do Sol e tem capacidade para atender cerca de 600 pessoas por dia. “Quem estiver com sintomas da dengue pode procurar o hospital de campanha, bem como nossas unidades básicas de saúde”, afirmou o governador Ibaneis Rocha, durante visita ao HCamp. “Oferecemos todos os recursos, testes rápidos e hidratação para evitar um mal maior aos pacientes. Vivemos um momento de emergência. A gente pede o apoio de toda a população, para que não tenhamos lixo espalhado pela cidade, para que não tenhamos criadouros do mosquito da dengue dentro das casas.”

Estrutura completa

Os módulos que compõem o HCamp foram trazidos do Rio de Janeiro no fim de semana, transportados em caminhões da FAB. “Neste domingo, já estavam todos montados; faltavam apenas pequenos ajustes para começarmos a funcionar, questões de logística que já foram resolvidas com a ajuda do GDF na manhã desta segunda”, comentou o brigadeiro Maurício Braga, subdiretor de Saúde da Aeronáutica. Antes das 10h30, os atendimentos começaram no hospital de campanha.“Temos sete módulos montados – um para laboratório, dois para internação rápida, dois para ambulatório, pediatria e clínica médica, e um que será usado como central de comando”, informou o brigadeiro Braga. “Um oitavo módulo será deixado de stand by para ser montado apenas em caso de necessidade”. A triagem dos pacientes está sendo feita na estrutura do próprio Hospital Cidade do Sol. A previsão inicial é que o HCamp da Aeronáutica funcione por 45 dias, prazo que poderá ser prorrogado.

A vice-governadora Celina Leão também visitou a unidade, na manhã desta segunda, e elogiou a celeridade com que os módulos foram instalados: “O hospital de campanha era para começar a ser montado hoje, mas conseguimos essa antecipação de um dia, importante para dar rápida retaguarda aos atendimentos hospitalares. Nossa palavra para a Aeronáutica é gratidão pela força, pelo empenho, pelo número de atendimentos que serão realizados aqui e pelas vidas que vamos salvar”.

Agilidade no atendimentoO hospital de campanha da Aeronáutica recebe todo e qualquer paciente com sintomas de dengue. Quem for classificado na categoria A, a mais leve, vai receber orientação e soro de reidratação oral para ser ministrado em casa, de onde será acompanhado por uma equipe de Estratégia de Saúde da Família (eSF), da Secretaria de Saúde (SES-DF). Já os pacientes classificados como B carecem de hidratação imediata – e o HCamp é equipado com camas para oferecer esse tipo de atendimento. Quem precisa ficar internado por mais de 24 horas é encaminhado a um dos hospitais da rede pública de saúde do DF.Os primeiros pacientes que estiveram no HCamp de Ceilândia aprovaram o atendimento. É o caso do corretor de imóveis Wilson Lopes, 57. “Vim aqui hoje porque os postos de saúde de Samambaia, onde moro, estão mais cheios”, contou. “Passei pela triagem, recebi todas as orientações dos médicos e já estou voltando para casa com a receita dos medicamentos que devo tomar. Foi muito bom”.

A secretária de Saúde, Lucilene Florêncio observou que não há uma porta de entrada específica para quem busca atendimento para a dengue na rede pública de saúde. “Para garantir assistência rápida, a porta de entrada é a que estiver mais próxima do paciente com sinais e sintomas da doença”, afirmou. “O DF tem 20% dos casos de dengue do Brasil, enquanto Ceilândia é responsável por 40% dos registros da doença na capital federal. Então, precisamos ser proativos, para não perdermos nenhuma vida”.

Presidente do TSE também defendeu regulamentação das redes sociais O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, defendeu nesta quinta-feira (1°) punição às big techs (empresas que dominam o mercado de tecnologia) por divulgação de conteúdos falsos que induzem o voto do eleitor. Ele também se mostrou favorável à regulamentação das redes sociais, serviços de mensagens privadas e inteligência artificial.

Na abertura dos trabalhos da Justiça Eleitoral em 2024, Moraes afirmou que as empresas de tecnologia, proprietárias das plataformas de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, faturam financeiramente com a disseminação de desinformação, notícias fraudulentas e discursos de ódio a determinados grupos de eleitores, e por isso, devem ser responsabilizadas por influenciarem o processo de escolha do eleitor.

“Elas devem ser responsáveis por aquilo que ganham frutos econômicos, por aqueles conteúdos em que seus algoritmos impulsionam, indicam, levam aos eleitores e eleitoras”, disse.

O ministro citou outras práticas que também devem ser alvos de penalidades, como manutenção de contas inautênticas, as negativas para pedidos de retirada imediata de conteúdos e contas com discurso de ódio e antidemocráticos, além da falta de alerta sobre o uso de inteligência artificial nos conteúdos.

A opinião de Moraes vai ao encontro da visão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o tema. Na cerimônia de abertura do Ano Judiciário, no Supremo Tribunal Federal (STF), também nesta terça-feira, Lula pediu a punição às empresas que permitem prática de crimes em suas plataformas.

Regulamentação
Moraes cobrou ainda regras nacionais para o funcionamento das redes sociais e dos serviços de mensagem privada no país.

“Há necessidade de uma regulação geral por parte do Congresso Nacional em defesa da democracia. Não é possível mais permitir o direcionamento de discursos falsos, o induzimento de discursos de ódio, desinformação maciça sem qualquer responsabilidade por parte das chamadas big techs.”

Segundo ele, a Corte eleitoral irá regulamentar o tema neste ano, quando serão realizadas eleições municipais em outubro. As resoluções estão sob relatoria da vice-presidente da Corte, Cármen Lúcia.

“Não há mais como se admitir que as redes sociais sejam terra de ninguém, terra sem lei, onde não haja responsabilidade”, acrescentou.

Ele anunciou ainda a criação de um grupo, composto por servidores do TSE e agentes da Polícia Federal, para aprimorar o monitoramento e identificar quem divulga conteúdos falsos e de discurso de ódio nas redes sociais.

Ministro ressalta que ele e o antecessor, Dino, são "do mesmo time" O novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta quinta-feira (1º), ao receber o cargo do antecessor na pasta, Flávio Dino, que dará continuidade às políticas do ministério. Em cerimônia de transmissão de cargo, Lewandowski destacou que está “recebendo o bastão” de Dino, e que eles estão no mesmo time.

“Os nossos objetivos e nossas metas são exatamente coincidentes", ressaltou o ministro. "É possível que haja uma mudança de ênfase, que um ou outro colaborador seja substituído, mas o sentido geral de sua gestão, que foi exitosa, será certamente continuado por mim e por minha equipe”, concluiu Lewandowski.

Apesar do anúncio de continuidade, alguns cargos serão substituídos na nova gestão. O secretário Nacional de Justiça será Jean Uema e o secretário Nacional de Segurança Pública será Mário Sarrubbo. André Garcia será o secretário Nacional de Políticas Penais e Sheila de Carvalho assumirá a Secretaria de Acesso à Justiça. Também foram anunciados Manoel Carlos de Almeida Neto como secretário-executivo e Marivaldo Pereira como secretário-executivo adjunto.

Durante a cerimônia de transmissão de cargo, Dino ressaltou que, apesar de algumas diferenças, ele e Lewandowski têm traços em comum, entre os quais o patriotismo autêntico. “O verdadeiro patriotismo é daqueles que entendem que ao lado da soberania nacional existe a soberania dos mais pobres. E é a soberania dos mais pobres que qualifica o Brasil como um projeto de nação que seja autenticamente justo. E isso nos une, como nos une também o estilo de não fugir a boas batalhas”, enfatizou Dino.

Lewandowski foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2006, quando foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, até abril de 2023, quando se aposentou. Presidiu a corte entre 2014 e 2016 e também foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre 2010 e 2012.

Dino estava à frente do Ministério da Justiça desde o início do governo e deixou o cargo para assumir uma cadeira no STF, após ter seu nome indicado pelo presidente Lula e aprovado pelo Senado. A posse de Dino no STF está marcada para 22 de fevereiro, e antes ele reassume, por poucas semanas, mandato como senador, para o qual foi eleito em 2022