A Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal (Secec-DF) publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) da última sexta-feira (24), a regulamentação que estabelece prazos para a execução do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal em 2024, equivalente à antiga Lei de Incentivo Fiscal (LIC). Os percentuais de isenção podem variar de 40% a 100%.

Os projetos culturais devem ser apresentados com, no mínimo, 60 dias corridos anteriores à data de sua execução | Foto: Divulgação

Pela Portaria nº 120, de 23 de maio de 2024, fica estabelecido que o prazo vai das 8h do dia 24 de maio até as 18h de 31 de outubro, observados os limites orçamentários destinados ao Programa de Incentivo Fiscal, conforme indicado na Portaria nº 16, de 24 de janeiro de 2024. Além disso, devem ser observadas as regras estabelecidas na Portaria nº 110, de 16 de maio de 2024, para inscrição, execução e prestação de contas de projetos no Programa de Incentivo Fiscal.

Já a Portaria nº 16, de 24 de janeiro de 2024, regulamenta os limites e os procedimentos do Programa de Incentivo Fiscal. O valor total da LIC deste ano é de R$ 13.211.994, sendo R$ 10.833.835 referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e R$ 2.378.159 do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Os projetos culturais devem ser apresentados com, no mínimo, 60 dias corridos anteriores à data de sua execução. Também fica estabelecido que o agente cultural não pode inscrever novo projeto enquanto não apresentar a prestação de contas final de outro anteriormente incentivado.

Como participar

A empresa deve demonstrar interesse no projeto por meio de uma carta de intenção de incentivo, e o agente cultural deverá inscrever sua proposta por meio de formulário, de acordo com modelo disponível no site da Secec. A partir daí, o projeto é avaliado em etapas, com análise de documentação, técnica e de mérito, até que seja autorizado a captar os recursos e, posteriormente, partir para a execução.

O agente cultural deve exercer, necessariamente, pelo menos uma função de relevância no projeto, tanto no aspecto artístico-cultural, quanto na direção, produção, coordenação e gestão artística. Fica ainda estabelecido que o agente cultural é responsável por protocolar na Secec uma via do Termo de Compromisso de Incentivo, até cinco dias úteis antes do início da primeira atividade prevista no projeto.

Para mais informações sobre as regras de inscrição, veja a Portaria nº 16, de 24 de janeiro de 2024. Para visualizar toda a legislação referente à LIC e preencher os formulários necessários, acesse site do Fundo de Apoio à Cultura (FAC).

Dúvidas também podem ser esclarecidas pelo email da Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural (Sufic), cpif.sufic@cultura.df.gov.br, ou pelos telefones (61) 3325-6239 e 3325-6224.

O Programa de Incentivo Fiscal do DF estimula a realização de projetos culturais, ampliando o investimento de capital privado na cultura | Foto: Divulgação

Sobre a LIC

O Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, mais conhecido como Lei de Incentivo à Cultura (LIC), é um dos mecanismos de fomento da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, mediante o apoio à produção e difusão da arte em parceria com a iniciativa privada, por meio da isenção fiscal. Parte dos valores de ICMS ou ISS que seriam arrecadados por atividade de pessoas jurídicas sediadas no Distrito Federal é revertida em financiamento de projetos culturais previamente aprovados pela Secec.

Os principais objetivos do Programa de Incentivo Fiscal do DF são a estimulação da realização de projetos culturais, a diversificação das fontes de financiamento da cultura no Distrito Federal, o fortalecimento da economia da cultura e a ampliação do investimento de capital privado na área cultural.

Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas estabelecidas no DF podem apresentar projetos no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal, desde que possuam registro válido no Cadastro de Entes e Agentes Culturais (CEAC), mantido pela Secec.

*Com informações da Secretaria de Cultura e Economia Criativa

A partir da próxima legislatura, que começa em 2027, a posse do governador do Distrito Federal, do vice-governador e dos deputados distritais eleitos será em 6 de janeiro, conforme norma publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (27). Anteriormente, a cerimônia ocorria em 1º de janeiro.

Alteração em lei orgânica do Distrito Federal transfere a posse de governador, vice-governador e deputados distritais para 6 de janeiro | Foto: Renato Alves/Agência Brasília

A determinação altera a lei orgânica do Distrito Federal, após aprovação na Câmara Legislativa (CLDF), e está alinhada à Emenda Constitucional n° 111/2021, que prevê que o empossamento dos governadores e vice-governadores será realizado em 6 de janeiro, e do presidente da República e do vice-presidente em 5 de janeiro.

Antes da norma, a CLDF era a única casa legislativa do país a empossar os integrantes no primeiro dia do ano. De acordo com o texto, em 6 de janeiro também serão realizadas a eleição e a posse dos membros da Mesa Diretora da CLDF.

Na composição da mesa será assegurada, tanto quanto possível, a “proporcionalidade da representação partidária ou de bloco parlamentar com participação na Câmara Legislativa”. O mandato dos membros é de dois anos, permitida uma única reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura ou na seguinte.

Além disso, a lei também modifica o quórum para a aprovação das propostas de emenda à lei orgânica, passando de dois terços para três quintos dos 24 parlamentares, nos dois turnos de votação.

O texto é assinado pelo presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz; pelo vice-presidente, deputado Ricardo Vale; pelo primeiro-secretário, deputado Pastor Daniel de Castro; pelo segundo-secretário, deputado Roosevelt; e pelo terceiro-secretário, deputado Martins Machado, integrantes da atual Mesa Diretora.

A partir desta terça-feira (28), as faixas de rolamento situadas mais à esquerda e mais à direita do Túnel Rei Pelé serão parcialmente interditadas para a limpeza das paredes da estrutura. Os serviços serão executados das 9h às 12h e das 14h às 17h, sempre evitando os horários de pico.

Os serviços serão executados das 9h às 12h e das 14h às 17h, sempre evitando os horários de pico | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília

“A limpeza será feita com caminhões-pipa e jatos de alta pressão. Apenas o trecho da via que estiver passando pela limpeza ficará interditado”, explica Erinaldo Sales, subsecretário de Acompanhamento e Fiscalização de Obras. “É importante destacar que, nos horários de pico, todas as três faixas de rolamento estarão liberadas para o trânsito”, acrescenta.

A previsão é de que a limpeza dos túneis Sul e Norte esteja concluída em 10 dias. “Constantemente, estamos realizando manutenções preventivas da estrutura, que incluem garantir o correto funcionamento dos jatos ventiladores e dos sistemas de iluminação, segurança e incêndio”, conclui Sales.

*Com informações da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (SODF)

O trabalho de regularização das áreas rurais do Distrito Federal celebrou, nesta segunda-feira (27), a entrega de documentação a 70 famílias do campo. Os produtores receberam contratos de concessão de uso (CDUs), em solenidade com a presença da vice-governadora Celina Leão, na Fundação Casa do Cerrado, na Asa Norte.

“É um compromisso de um governo que realmente inova. Criamos essa agência para regularizar as nossas áreas rurais e todos os meses, todos os dias, a gente tem feito entregas. Isso é muito importante para a população que espera até para buscar um financiamento, ter toda essa área regularizada, são depoimentos importantíssimos, de pessoas que estavam esperando isso por muitos anos – receber a garantia da titularidade da terra”

Celina Leão, vice-governadora

O serviço é coordenado pela Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), subsidiária da Agência de Desenvolvimento (Terracap). Criada em maio de 2023, a ETR tem como objetivo simplificar e ampliar o processo de regularização, e já entregou mais de 400 processos de CDU.

Segundo a vice-governadora, o evento desta segunda representa um novo capítulo para os cidadãos que esperam há muitos anos para ter em mãos o documento que comprova a posse dos terrenos.

“É um compromisso de um governo que realmente inova. Criamos essa agência para regularizar as nossas áreas rurais e todos os meses, todos os dias, a gente tem feito entregas. Isso é muito importante para a população que espera até para buscar um financiamento, ter toda essa área regularizada, são depoimentos importantíssimos, de pessoas que estavam esperando isso por muitos anos – receber a garantia da titularidade da terra”, destacou.

Em solenidade com a presença da vice-governadora Celina Leão, 70 famílias do campo receberam contratos de concessão de uso (CDUs) que celebram a regularização de áreas rurais do Distrito Federal | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

Cerca de 70% da área territorial de todo o DF é composta por propriedades rurais. As famílias beneficiárias das entregas são moradoras das fazendas Santo Antônio dos Guimarães (Planaltina), Sobradinho Mugy (Sobradinho), Tamanduá (Recanto das Emas), Barra Alta (Paranoá) e Boa Vista (Planaltina), além do Núcleo Rural da Tabatinga (Planaltina).

Segurança jurídica

O presidente da ETR, Candido Teles, defende que a entrega representa um passo importante para proporcionar mais segurança e direitos aos proprietários rurais. O tempo de entrega dos contratos, que antes era de até 15 anos, foi reduzido para 40 dias.

“O evento de hoje marca mais uma vitória para o homem do campo, estamos entregando 70 novas CDUs. Nesse primeiro ano de constituição da ETR tivemos muito trabalho, batalhas e enfrentamos de frente e com muita coragem esse grande desafio. Agora, temos números que comprovam que sempre foi necessária a criação de um local específico que olhasse para a regularização rural. A missão continua, mas garantiremos a segurança jurídica e a paz para o produtor rural”, diz Teles.

A legalização é um processo fundamental que integra o processo de regularização fundiária, e tem como objetivo proporcionar aos produtores segurança jurídica e acesso a outros serviços, como empréstimos e financiamentos bancários. Além disso, a medida beneficia o meio ambiente e contribui com o equilíbrio fiscal, a partir da devida arrecadação de impostos.

Para o presidente da ETR, Candido Teles, a entrega representa um passo importante para proporcionar mais segurança e direitos aos proprietários rurais.

Com o objetivo de atendimentos de saúde à população mais vulnerável e com menor acesso às unidades básicas de saúde (UBSs), o Governo do Distrito Federal (GDF) instituiu, nesta segunda-feira (27), o programa Expedição Cuidar: Serviços Itinerantes de Assistência, Prevenção e Promoção à Saúde por meio da publicação da Portaria nº 255 no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

Programa vai oferecer atendimentos médicos, exames, medicamentos e procedimentos laboratoriais a comunidades de alta vulnerabilidade e de áreas rurais | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília

A finalidade do programa é oferecer à população atendimentos médicos, exames laboratoriais e clínicos, medicamentos da farmácia básica e alguns procedimentos laboratoriais de forma itinerante. O próprio serviço irá até as pessoas, beneficiando a população que reside nas comunidades de alta vulnerabilidade e em áreas rurais. A ação garantirá diagnóstico, controle, tratamento e prevenção de doenças.

Os atendimentos itinerantes de saúde também incluem a atualização do cadastro no e-SUS e a orientação sobre procedimentos e cuidados relativos à saúde da mulher, do homem, da criança e do adolescente, inclusive com disponibilização de material didático.

O programa terá conexão com as equipes de Saúde da Família, dos Consultórios na Rua, de Saúde Bucal, de Práticas Integrativas e de e-Multi. O objetivo é aumentar a resolutividade da Atenção Primária à Saúde, que é a porta de entrada da população no sistema público de saúde do Distrito Federal.

O Governo do Distrito Federal (GDF) deu mais um passo para a implementação de políticas públicas de atendimento e inclusão social dos cidadãos em vulnerabilidade, com a oficialização do Plano de Ação para a Efetivação da Política Distrital para a População em Situação de Rua. A concretização do protocolo se deu na manhã desta segunda-feira (27), com a assinatura do governador Ibaneis Rocha do acordo de cooperação técnica que incentiva o desenvolvimento e monitora as ações do GDF para as pessoas em situação de rua e do decreto que regulamenta a reserva mínima, para este público, de 2% das vagas de trabalho em serviços e obras públicas.

“Tudo se encaminhou no sentido de que pudéssemos criar esse plano de ação para atender as pessoas em situação de rua. Tenho convicção de que esse plano servirá de exemplo para todo o Brasil”

Ibaneis Rocha, governador do DF

O chefe do Executivo lembrou que o plano foi criado com auxílio de todas as secretarias do GDF. “Esse é um trabalho multidisciplinar. Tudo se encaminhou no sentido de que pudéssemos criar esse plano de ação para atender as pessoas em situação de rua. Tenho convicção de que esse plano servirá de exemplo para todo o Brasil”, destacou Ibaneis Rocha. Até 2020, o DF contava com quase 3 mil pessoas em situação de rua, segundo o levantamento do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF).

O governador ressaltou ainda que o GDF já tem feito uma série de ações em prol das comunidades mais vulneráveis. “Temos adotado medidas importantes e os resultados vêm aparecendo e vão aparecer cada vez mais. Aumentamos o número de vagas de acolhimento no DF. Quando começamos tínhamos em torno de 300 e agora estamos com 2,9 mil. Temos um projeto importante da Secretaria de Saúde de assistência às famílias e uma parceria efetiva com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com a Defensoria Pública. Esse é um plano de acolhimento”, acrescentou.

O governador Ibaneis Rocha assinou, nesta segunda (27), acordo de cooperação técnica que incentiva o desenvolvimento e monitora as ações do GDF para as pessoas em situação de rua e decreto que regulamenta a reserva mínima de 2% das vagas de trabalho em serviços e obras públicas | Foto: Renato Alves/Agência Brasília

Confira aqui o Plano de Ação para a Efetivação da Política Distrital para a População em Situação de Rua lançado nesta segunda-feira pelo GDF.

“O plano foi pensado de uma forma diferente do que sempre foi feito no Distrito Federal e no Brasil: o tratamento da população em situação de rua”

Gustavo Rocha, secretário-chefe da Casa Civil

O secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, complementou que o plano tem o objetivo de acolher e melhorar a situação de vida as pessoas em situação de rua levando em consideração a análise do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDF) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que também participaram da construção.

“O plano foi pensado de uma forma diferente do que sempre foi feito no Distrito Federal e no Brasil: o tratamento da população em situação de rua. O plano é voltado para o acolhimento dessas pessoas, para que elas tenham condições, por meio de uma moradia digna, capacitação e profissionalização, de sair dessa situação. Criamos um grupo de trabalho e um comitê específico. São inúmeras ações que estamos desenvolvendo. Tenho certeza que vamos colher os frutos desse projeto”, afirmou.

A secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra, reforçou que todas as ações passam pela pasta. “É uma das principais em relação a esse plano que assinamos hoje. Sempre tem quer uma atuação da Secretaria de Desenvolvimento Social antes de qualquer tipo de ação ou operação que possa ser feito pelo Estado. Nós temos 28 equipes de abordagem social que atuam nesse exato momento nas ruas do DF tentando estabelecer vínculo com a pessoa que se encontra em situação de rua e demonstrar que existe um outro caminho”, afirmou.

Implementação

“Nós temos 28 equipes de abordagem social que atuam nesse exato momento nas ruas do DF tentando estabelecer vínculo com a pessoa que se encontra em situação de rua e demonstrar que existe um outro caminho”, disse a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra

O acordo de cooperação técnica envolve o GDF, representado pela Casa Civil, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDF), por meio das Comissões de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) e de Planejamento Estratégico (CPE), e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A resolução estabelece o plano de ações para executar políticas em assistência social, educação, saúde, cidadania, cultura, habitação, trabalho e renda voltadas para a população mais vulnerável do DF. O pacto tem o intuito de promover a defesa dos direitos das pessoas em situação de rua, bem como facilitar a troca de informações e o acompanhamento das políticas públicas pelo Ministério Público.

O conselheiro nacional do MP Engels Augusto Muniz elogiou o pioneirismo do DF na criação do plano para população em situação de rua. “O DF sai na frente e parabenizo o governo nesse sentido”, afirmou. “Esse acordo vem com o intuito de proteção da pessoa em situação de rua e para compartilhar essas informações [do plano com o Ministério Público] para implementação e fiscalização dessas políticas”, completou.

Desde 2020, todos os restaurantes comunitários ofertam alimentação gratuita a pessoas em situação de rua. Neste ano, o benefício foi ampliado permitindo que a comunidade tenha acesso a todas as três refeições: café da manhã, almoço e jantar, nas unidades onde elas já são oferecidas

Já o decreto vem para regulamentar a Lei nº 6.128, de 1º de março de 2018, e promover a inclusão socioeconômica das pessoas em situação de rua, que terão uma reserva de 2% nas vagas das empresas contratadas para realizar serviços e obras na administração pública do Distrito Federal. Além disso, o governo anunciou um novo ciclo do RenovaDF, programa de capacitação profissional na área de construção civil, com o intuito de preparar as pessoas em situação de rua para a futura contratação.

Nos próximos dias, o GDF também fará a assinatura de um acordo de cooperação técnica com a Defensoria Pública do DF. O objetivo é semelhante ao documento assinado nesta segunda-feira, acompanhamento e fiscalização das ações do governo.

Ações específicas

Com foco em levar dignidade à população de rua, o governo vem adotando uma série de medidas ao longo dos últimos anos. Em 2020, a comunidade foi estudada em levantamento do IPEDF, que, neste ano fará um censo específico, que já avaliará os benefícios do lançamento dos planos de ação.

Desde 2020, também, todos os restaurantes comunitários ofertam alimentação gratuita a pessoas em situação de rua. Neste ano, o benefício foi ampliado permitindo que a comunidade tenha acesso a todas as três refeições: café da manhã, almoço e jantar, nas unidades onde elas já são oferecidas. A previsão é de disponibilizar cerca de 90 mil refeições por mês.

Também este ano, foi criado o grupo executivo para elaborar a Política para População em Situação de Rua. O comitê atende o plano de ações e de políticas públicas específicas e é responsável pela articulação de ações intersetoriais.

Como parte da execução do plano, o governo realizou duas abordagens sociais de análise em Taguatinga e na Asa Sul. As ações de acolhimento tiveram oferta de abrigo, acesso a programas e benefícios sociais e recolhimento de objetos e estruturas. O objetivo foi assegurar os direitos fundamentais e auxiliar que os cidadãos pudessem sair da situação de rua.

Visando aumentar a oferta de abrigos, o GDF lançou um edital com duas mil novas vagas de acolhimento para a população em situação de rua. O chamamento público refere-se a um Termo de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil (OSC) para ampliar as vagas do Serviço de Acolhimento para Adultos e Famílias em abrigo institucional ou pernoite. A ação vai atender adultos entre 18 e 59 anos, com pessoas e famílias em variadas composições, incluindo crianças, adolescentes e pessoas idosas, além de grupos específicos, como indígenas, refugiados, migrantes internacionais e outros grupos específicos.

O DF também conta com dois Centros de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centros Pops), na 903 Sul e na QNF 24 (Taguatinga Norte). As unidades funcionam diariamente a partir das 7h. No local, são ofertadas três alimentações (café da manhã, almoço e lanche), higiene pessoal e espaço para guardar pertences. O centro também fornece documentos e viabilização de serviços, como acesso a benefícios e programas sociais. Em média, mais de 400 pessoas são atendidas por dia em cada uma das unidades.

Além disso, o governo faz a aquisição de passagens interestaduais para que pessoas que sejam de outros estados possam retornar para suas cidades de origem e oferece o benefício excepcional de R$ 600 para aqueles que desejam voltar para casa, mas não têm condições de pagar o aluguel.

A rede pública de saúde terá o reforço de mais profissionais. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, anunciou, nesta segunda-feira (27), a autorização para contratar imediatamente 149 médicos, 122 enfermeiros e 221 técnicos de enfermagem, um total de 492 trabalhadores.

“A autorização para a contratação de novos profissionais de saúde reforça o nosso compromisso de melhorar cada vez mais a rede pública de saúde, ampliando o acesso da população. Seguimos firmes, trabalhando por todo o Distrito Federal”, afirma o governador Ibaneis Rocha.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, anunciou, nesta segunda-feira (27), a autorização para contratar imediatamente 149 médicos, 122 enfermeiros e 221 técnicos de enfermagem, um total de 492 trabalhadores | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília

Essa é mais uma medida do Governo do Distrito Federal (GDF) para fortalecer o atendimento à população. Os nomeados se juntam aos mais de sete mil servidores da Secretaria de Saúde nomeados desde 2019. “Estamos aumentando nossos quadros para que a população permaneça a receber o melhor atendimento ao procurar nossas unidades de saúde”, completa a secretária de Saúde, Lucilene Florêncio.

Em abril deste ano, o GDF contratou mais 461 médicos. Deste total, 240 faziam parte do cadastro de reserva do último edital da carreira médica referente ao concurso de 2022, 21 substituíram candidatos que não se apresentaram em chamamento público e 200 foram contratados de forma temporária.

“O governador Ibaneis está absolutamente comprometido com a melhoria da saúde pública do DF.  A prova disto é dada todos os dias com investimentos, que temos feito na área”, explica o secretário de Economia, Ney Ferraz. “Só com pessoal, são mais de 1,4 mil nomeados neste ano. Ou seja, quase 80% das 1,9 mil nomeações feitas de janeiro até agora”, acrescenta.

Em abril deste ano, o GDF contratou mais 461 médicos | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília

Investimento em saúde

Nos últimos cinco anos, o Executivo local destinou mais de R$ 48,4 bilhões para ampliar o acesso da população e melhorar a qualidade dos serviços públicos. Esses recursos foram usados na construção e reforma de hospitais e unidades de pronto atendimento (UPAs) e básicas de saúde (UBSs), aquisição de equipamentos, contratação de profissionais – temporários e servidores efetivos –, cirurgias e enfrentamento da pandemia de covid-19.

Entre 2019 e 2024, o GDF entregou 12 novas unidades básicas de saúde. Foram investidos R$ 164,4 milhões para construir as estruturas nas áreas da Fercal (UBS 3 – Lobeiral), de Planaltina (UBS 20 e UBS 8 – Vale do Amanhecer), de Samambaia (UBS 11), do Recanto das Emas (UBS 5), do Jardins Mangueiral (UBS 1), do Riacho Fundo II (UBS 5), do Paranoá Parque (UBS 3), de Sobradinho II (UBS 7 – Buritizinho), de Ceilândia (UBS 15), do Gama (UBS 7) e a segunda unidade de Santa Maria (UBS 6).

“A autorização para a contratação de novos profissionais de saúde reforça o nosso compromisso de melhorar cada vez mais a rede pública de saúde, ampliando o acesso da população. Seguimos firmes, trabalhando por todo o Distrito Federal”

Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal

Além disso, mais dez UBSs foram reformadas. Com investimento total de R$ 38,5 milhões, as obras passaram pelas UBSs 20 (Planaltina), 11 (Samambaia), 5 (Recanto das Emas), 1 (Jardins Mangueiral), 5 (Riacho Fundo II), 3 (Paranoá Parque), 7 (Buritizinho), 8 (Planaltina), 15 (Ceilândia) e 7 (Gama).

O maior investimento em estruturas foi na atenção terciária. Foram mais de R$ 74,4 milhões em três hospitais de campanha – no Autódromo de Brasília (Plano Piloto), no Bezerrão (Gama) e na Escola Anísio Teixeira (Ceilândia) –, dois acoplados, nos hospitais de Samambaia e de Ceilândia, além do Hospital Cidade do Sol, utilizado como retaguarda das UPAs.

Para os próximos anos, o governo vai investir mais R$ 406 milhões nos hospitais Oncológico Doutor Jofran Frejat – localizado no Setor de Áreas Isoladas Norte (SAIN), a primeira unidade especializada do DF -, Regional do Recanto das Emas (HRE) e Clínico Ortopédico do Guará (HCO).

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), disse nesta segunda-feira (27) que o governo anunciará, até amanhã (28), o auxílio para as empresas afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul. A estimativa é de que sejam destinados R$ 15 bilhões em créditos oferecidos por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

De acordo com o vice-presidente, a medida provisória com o pacote de ajuda “está praticamente elaborada”. Uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ainda hoje, vai definir os últimos detalhes. 

“Está praticamente elaborada a medida provisória que deve definir a questão desse crédito para as grandes empresas. Mas tenho certeza que vai nos surpreender positivamente a todos”, disse Alckmin durante entrevista coletiva na Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (RS).

Ainda de acordo com o vice-presidente, uma segunda MP, voltada para as cooperativas de crédito, está sendo elaborada.

“Foi liberado o recurso do Pronaf [Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar], a juros zero, à rede de bancos públicos e também às cooperativas. O Rio Grande do Sul tem um sistema de cooperativas de crédito muito forte, com grande capilaridade e nasceram aqui as cooperativas de crédito”, disse.

“Além do Pronaf, o Pronamp [Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural] com ‘p’ mudo atenderá às médias empresas agrícolas, com juros real zero, e todos os recursos com Fundo de Garantia de Operações (FGO). O governo garante através do FGO e também incluindo, além dos bancos públicos, o sistema cooperativista, as cooperativas de crédito”, acrescentou.

Já as médias empresas serão atendidas pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Visita
Pela manhã, Alckmin visitou o parque fabril da Marcopolo, em Caxias, e conheceu projetos de descarbonização. Outra iniciativa anunciada pelo vice-presidente é a de uma unidade avançada do BNDES em Porto Alegre.

Alckmin disse ainda que amanhã será sancionado o projeto de lei que autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos.

“Uma depreciação de uma máquina geralmente ocorre em 15 anos e vai ser feita em dois anos. São R$ 3,4 bilhões”, anunciou Alckmin, que esteve acompanhado dos ministros extraordinário de Apoio à Reconstrução, Paulo Pimenta, do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, do Empreendedorismo e Microempresa, Márcio França, e do governador do estado, Eduardo Leite.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (27) o depoimento do delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, preso em função das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco.

Pela decisão, a Polícia Federal terá prazo de cinco dias para realizar a oitiva. Moares ressaltou no despacho que os investigadores deverão assegurar o direito ao silêncio e a garantia de não incriminação.

Na semana passada, o delegado fez um pedido escrito à mão para ser ouvido pela PF. Ao ser intimado a responder à denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Rivaldo pediu "pelo amor de Deus " e "por misericórdia" para prestar depoimento. Ele está preso no presídio federal em Brasília.

Além do delegado, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Domingos Brazão e o deputado federal (União-RJ) Chiquinho Brazão foram denunciados ao Supremo pela PGR por homicídio e organização criminosa. Todos estão presos por determinação de Moraes pelo suposto envolvimento no assassinato da vereadora.

Segundo as investigações, o ex-chefe da Policia Civil deu orientações, a mando dos irmãos Brazão, para realização dos disparos contra Marielle e o motorista Anderson Gomes.

Após a apresentação da denúncia, a defesa de Rivaldo Barbosa questionou a credibilidade dos depoimentos de delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, réu confesso do assassinato e que apontou o delegado e os irmão Brazão como participantes do crime.

A mesa-redonda “Os avanços e as conquistas das mulheres na política” dá início ao evento e conta com a participação das deputadas Dayse Amarílio (PSB), Doutora Jane (MDB), Jaqueline Silva (MDB) e Paula Belmonte (Cidadania). A programação prevê, ainda, a realização de audiência pública, presidida por Dayse Amarílio, para debater o cyberbullying contra meninas e mulheres no Brasil.

Segundo Jane Marrocos, diretora da Elegis e mediadora do evento, o programa estimula a atuação do público feminino nas decisões públicas e fortalece a isonomia entre homens e mulheres. “A expectativa é de que a 5ª Semana Legislativa pela Mulher coloque em evidência os debates relevantes para o alcance da equidade de gênero, tornando-se um espaço de reflexão e de ação”, enfatiza.

Legislação

A realização anual da Semana Legislativa pela Mulher está prevista na Lei 6.106/2012. De autoria das ex-distritais Celina Leão e Telma Rufino, a legislação determina que o programa estimule a conscientização da importância do papel da mulher por meio de parcerias com entidades da sociedade civil, setor privado e universidades.

Em março deste ano, a CLDF promoveu a 1ª edição da Semana pela Mulher: Fortalecendo Laços e Construindo Futuro, iniciativa da procuradora Especial da Mulher, deputada Dayse Amarílio, que celebrou o Dia Internacional das Mulheres. O evento ofereceu serviços gratuitos à comunidade, como orientação jurídica, imunização e prevenção de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e assistência a vítimas de violência.