Vítimas das chuvas, 34 pessoas seguem desaparecidasA Defesa Civil do Rio Grande do Sul confirmou mais uma morte provocada pelas enchentes no estado. Com isso, o número de óbitos causados pelas chuvas chegou a 179. Há ainda 34 pessoas que seguem desaparecidas. De acordo com o último boletim, os temporais afetaram 478 municípios gaúchos e 2,3 milhões de pessoas.

Em nota, a Defesa Civil informou que, para aumentar o nível de prevenção, as pessoas podem se cadastrar para receber alertas meteorológicos.

Para isso, é necessário enviar o Código de Endereçamento Postal (CEP) da localidade por SMS para o número 40199. Em seguida, uma confirmação é enviada e o número passa a receber informações sempre que elas forem divulgadas.

Também é possível se cadastrar via aplicativo WhatsApp. É necessário se registrar pelo telefone (61) 2034-4611. Em seguida, é preciso interagir com o robô de atendimento enviando um simples "Oi". A partir daí, o usuário pode compartilhar sua localização atual ou qualquer outra de seu interesse para receber mensagens encaminhadas pela Defesa Civil estadual.

Medida provisória será editada para esclarecer a isenção A cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 pela internet não incidirá sobre medicamentos comprados por pessoas físicas, anunciou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Segundo ele, uma medida provisória (MP) para esclarecer a isenção será editada nesta sexta-feira (28).

“Do jeito que estava o texto, poderia suscitar uma dúvida se existiria a taxação para medicamentos que são importados por pessoas físicas. Vai sair uma medida provisória, publicada nesta sexta, que deixa claro que importação de medicamentos por pessoas físicas está isento de qualquer taxação adicional. Mantém as regras de isenção hoje”, disse Padilha.

De acordo com o ministro, a MP também estabelecerá o início da cobrança da taxa de 20% em 1º de agosto. Ele disse que esse prazo dará tempo para que a Receita Federal faça as regulamentações necessárias e adapte os sistemas para a cobrança.

“A medida provisória deixa claro que a vigência é a partir de 1º de agosto. Isso permite a organização da Receita e a própria adaptação das plataformas para que tenha essa cobrança", declarou o ministro, após a assinatura da lei que cria o Programa Mover e instituiu a taxação das compras de até US$ 50 pela internet..

Durante a cerimônia de assinatura, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, também mencionou a necessidade de manter os medicamentos isentos. “O que o presidente Lula quer é excluir os medicamentos porque há pessoa física importando medicamentos para alguns tipos de moléstias, de doenças. Então você exclui os medicamentos”, afirmou.

Como funcionará
Desde agosto do ano passado, as compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, que garante liberação acelerada da mercadoria. As transações, no entanto, pagavam 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados, com as guias sendo cobradas pelos sites ainda no exterior.

No fim de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação federal de 20% como uma emenda à lei que criou o Programa Mover, de incentivo à indústria automotiva. O Senado aprovou o texto no início de junho.

Com a sanção da lei, as mercadorias passarão a pagar, além do ICMS, 20% de Imposto de Importação sobre o valor de até US$ 50 ou 60% caso o produto custe acima desse valor. Para itens entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, será concedido um desconto de US$ 20 na tarifa.

Previsão é atender 7 mil grupos familiares ainda este ano com o repasse de R$ 15 mil para dar de entrada na casa própriaO Governo do Distrito Federal (GDF) entregou, nesta quinta-feira (27), os primeiros subsídios do programa Morar DF. A iniciativa representa um repasse de R$ 15 mil para famílias de baixa renda darem de entrada na casa própria. Assim, é possível reduzir os custos e facilitar o financiamento de unidades habitacionais.Em um ato simbólico no Palácio do Buriti, o governador Ibaneis Rocha entregou o Passaporte Morar DF para as primeiras 10 famílias atendidas pelo programa, todos eles futuros moradores do Itapoã Parque. No entanto, a previsão é de que até 7 mil famílias com renda bruta de até 5 salários mínimos sejam beneficiadas ainda em 2024, e o GDF já reservou R$ 50 milhões no orçamento para o programa.

“Nós facilitamos a vida da população mais carente e temos certeza de que o programa [habitacional] fica completo e nós teremos a condição de entregar moradias para toda essa população que tem muita necessidade. É um grande sonho das famílias brasileiras ter um lugar para morar, para colocar sua família, e a segurança de um lar dizendo que é seu. Para nós é um programa que nos emociona muito e certamente vai entrar na história do Distrito Federal e na história dessas famílias que recebem esse aporte financeiro no sentido da contratação da moradia de interesse social”, afirmou o governador Ibaneis Rocha.Atualmente, a Codhab conta com mais de 100 mil habilitados – 96% deles são famílias que ganham até cinco salários mínimos. Ou seja, o subsídio do Morar DF vem para enfrentar esse problema e atender as famílias de baixa renda, dando melhores condições de compra de unidades habitacionais.

“Nós temos vários casos de desistência. Essas pessoas que estão recebendo hoje, nós não deixamos elas desistirem, elas vão assinar os seus contratos. A  gente sabe que quem ganha até cinco salários mínimos não tem poupança, não tem esses recursos guardados. Elas têm que, muitas vezes, dispor de um carro, de uma moto, pegar empréstimo com gente que vai cobrar juros. Então, para resolver o problema dessa pessoa é que o subsídio existe. A previsão é atender sete mil famílias ainda neste ano”, explicou o presidente da Codhab, Marcelo Fagundes.Um dos primeiros beneficiados é o vendedor Jorge Lucas, de 31 anos. Ele recebeu das mãos do governador Ibaneis Rocha o Passaporte Morar DF e comemorou a futura moradia. “A partir do momento que eu tive meus filhos me deu essa vontade de eu ter minha casa própria e ter minha vida com os meus filhos. Vai ser uma mudança de vida completa. Eu morava no Riacho Fundo II e fui contemplado para o Itapoã Parque, no outro lado da cidade de Brasília. Estar morando na minha casa própria vai ser uma mudança totalmente da minha vida, no bom sentido”, avalia.

Mãe do Luiz Felipe, 17, da Ana Luiza, 10, do Levi, 4, e do Lucas, 3, a dona de casa Mayara Stephanie, 33, e o marido e chefe de cozinha Bruno de Oliveira Souza, 32, receberam juntos o cheque-moradia. Eles já planejam a nova vida, sem aluguel, e numa casa própria para criar os filhos.“Sempre morei de aluguel e agora essa oportunidade da casa própria é uma felicidade muito grande. A gente não tem essa reserva [financeira], então ficamos preocupados em como conseguir. Chegou num momento muito bom. Fiquei feliz, nossa família precisa, temos nossos filhos, e quando a gente tem filho a gente pensa em dar um bem-estar para eles”, comemora.

O programa

O Morar DF foi elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh). O programa soluciona uma das principais dificuldades dos beneficiários na hora de financiar uma moradia: o valor de entrada que precisa ser repassado ao banco ou agente financeiro. Essa quantia pode ser alta demais para as famílias, que acabam por não conseguir arcar com o financiamento.De acordo com a Codhab, muitos desses grupos familiares comprometem mais de 30% da renda com aluguel e encontram dificuldades para quitar os financiamentos. A consequência, muitas vezes, é a ocupação de residências em áreas irregulares, sem o devido acesso a serviços e infraestrutura.

O subsídio será concedido uma única vez por grupo familiar e será reajustado anualmente conforme o Índice Nacional de Custo da Construção Civil (INCC). Este ajuste visa manter o valor do benefício compatível com a inflação e as variações no custo da construção.

O programa está vinculado à pessoa física do beneficiário, garantindo que o apoio financeiro seja diretamente direcionado à operação de aquisição do imóvel. Esta vinculação pessoal busca assegurar que o subsídio chegue efetivamente às famílias que mais precisam.

O Morar DF foi elaborado em parceria entre a Codhab e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Segundo o titular da Seduh, Marcelo Vaz, o subsídio enfrenta o deslocamento de famílias em condições de déficit habitacional para zonas cada vez mais isoladas e sem infraestrutura adequada.

Pelo Morar DF, os beneficiários poderão acessar cumulativamente outros subsídios de política habitacional a nível distrital ou federal como forma de facilitar a compra da moradia, exceto nos casos em que o imóvel já for subsidiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Em entrevista ao podcast da Agência Brasília, Marcelo Vaz destacou o objetivo do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico e detalhou os pontos polêmicos do projeto de leiO Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub) foi o tema da terceira edição do podcast da Agência Brasília GDF Ponto a Ponto, que contou com a presença do secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Marcelo Vaz. O projeto de lei desenvolvido pelo Executivo por meio da pasta foi aprovado na semana passada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A proposta estabelece diretrizes de uso e ocupação do solo para o desenvolvimento e a modernização da área tombada de Brasília.

Logo no início da entrevista, o titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) explicou o objetivo do Ppcub, plano previsto para ser concebido há mais de três décadas e que foi debatido nos últimos 15 anos no DF: “Trata especificamente da preservação da área tombada que abrange, além do Plano Piloto – asas Norte e Sul e Esplanada dos Ministérios -, o Cruzeiro, a Candangolândia e o Sudoeste. É uma lei de ocupação e uso do solo com uma definição clara do que pode ou não ser feito, como altura máxima e ocupação dos lotes. É para definir as regras, os critérios e os objetivos, e proibir qualquer coisa além do que foi projetado para a cidade”.Normas consolidadas

O secretário também afirmou que o projeto não vai descaracterizar a área central de Brasília nem comprometer o tombamento da cidade. “O Ppcub traz pouca alteração à paisagem urbana”, disse. “O que a gente fez foi consolidar as normas vigentes e atualizar o uso ao que a sociedade precisa. A principal mudança foi a diversificação de uso. Queria passar uma mensagem de tranquilidade para a população. O objetivo do governo é trazer regras claras e segurança jurídica e primar pelo desenvolvimento sustentável, assegurando a preservação e a morfologia da cidade que garantiu o título de patrimônio tombado”.

Atualmente, o Distrito Federal conta com uma legislação antiga, além de mais de mil normas para definir o uso e ocupação do solo da área tombada. O Ppcub tem a missão de unificar todas as regras, facilitar a compreensão e atualizar as diretrizes. “É uma legislação extremamente desatualizada e não é única”, ressaltou o secretário. “Como a população comum tem dificuldade de saber o que pode ser feito, isso causa irregularidades. O Ppcub vai condensar e dar objetividade ao texto, com clareza do que pode ser feito ou não”.

“Esse processo participativo foi muito importante para que a gente amadurecesse a proposta”

Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF

Antes da aprovação na CLDF, o projeto passou por uma série de debates com a participação da população, do setor produtivo e do Legislativo. Só nesta gestão foram dois anos dedicados à discussão com oito audiências públicas e 28 reuniões em câmaras técnicas do Conselho de Planejamento Urbano e Territorial (Conplan), além de novos debates na CLDF. “Esse processo participativo foi muito importante para que a gente amadurecesse a proposta”, pontuou Marcelo Vaz. “O plano está maduro e tem o apoio da população”.

Pontos polêmicos

Desde a aprovação do projeto de lei, o Ppcub se tornou alvo de debates e polêmicas em torno de alguns trechos. Na última terça-feira (25), sensível à manifestação da população brasiliense, o governador Ibaneis Rocha anunciou pontos que serão vetados antes da sanção, como a construção de alojamentos nas quadras 900 das asas Sul e Norte e no Parque dos Pássaros e o uso comercial no Setor de Embaixadas.

“O governador adiantou essa posição mesmo antes de recebermos o projeto para fazer os vetos”, revelou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação. “O principal deles foi proveniente de uma emenda parlamentar que incluiu os alojamentos nas 900 da W3 Sul. O governador decidiu vetar, então permanece como está, com uso institucional de escolas, igrejas e hospitais. Outro ponto foi a criação de um camping no final da Asa Sul. Há a previsão da criação de um parque com atividade de um camping, mas a população se mostrou contrária à instalação, e o governador também vetou.”.

O terceiro veto adiantado pelo governo diz respeito à área do Setor de Embaixadas, informou o secretário: “Foi feita a inclusão do uso comercial no Setor de Embaixadas, mas não teria a supressão das áreas verdes. Mas o governador entendeu que poderia desvirtuar, e continuam os usos previstos”.Em relação ao Setor Hoteleiro, o titular da Seduh esclareceu que a alteração da altura dos prédios em 16 lotes será importante para o desenvolvimento da hotelaria no DF, com ampliação do número de leitos na cidade e o desenvolvimento da região promovendo geração de emprego e estimulando a área, hoje ocupada por prédios abandonados. Além disso, o gestor lembrou que qualquer mudança só será feita após a realização de um estudo de impacto no trânsito.

“É uma alteração importante para a cidade”, reforçou. “Achou-se sadio que a cidade se desenvolvesse nessa região onde estão 16 lotes à beira do início da W3 Norte e Sul. Hoje os prédios podem ter 12 metros, e a possibilidade é para o aumento para 35 metros, mas isso está condicionado a um estado do sistema viário, analisando a necessidade de alargamento de vias e criação de estacionamentos. Atrás desses prédios já temos lotes com 65 metros de 20 andares. Então, não tem nenhuma afronta à paisagem urbana”.

Convocação da população

Antes de encerrar a participação no podcast, Marcelo Vaz convocou a população do Distrito Federal a participar de mais uma discussão importante para o urbanismo da cidade. Neste sábado (29), a Seduh promoverá uma audiência pública sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), às 9h, no auditório do Museu Nacional da República.

Na ocasião será apresentado o diagnóstico do território feito durante a primeira etapa da revisão do Plano Diretor. Trata-se de um passo importante na construção coletiva do Pdot, lei que define onde estão e quais são as diretrizes e estratégias aplicadas às zonas urbanas e rurais do Distrito Federal.

“Essa é uma audiência pública de apresentação do diagnóstico que foi colhido junto à população no ano passado”, explicou o secretário. “É muito importante a participação da sociedade para elaborar uma norma para todo o Distrito Federal em conjunto.”

Aviso do certame será publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (28). Unidade terá investimento de R$ 180 milhões Com investimento de R$ 180 milhões, o Governo do Distrito Federal (GDF) vai construir o tão sonhado Hospital Regional de São Sebastião (HSS). O aviso da licitação para contratar a empresa que vai executar a obra será publicado nesta sexta-feira (28), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).O hospital será erguido na AE 05, Área Especial, Alto Mangueiral, em São Sebastião. A construção foi anunciada e reforçada pelo governador Ibaneis Rocha em agendas e compromissos ao longo do ano, e agora é dado o primeiro grande passo.

A licitação está a cargo da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e visa a contratação de empresa ou consórcio para elaboração dos projetos básico e executivo de arquitetura e de engenharia, bem como Além desta unidade, o GDF prepara a construção de outros hospitais, um no Guará e outro no Recanto das Emas. O primeiro, chamado de Hospital Clínico Ortopédico (HCO), será construído em um terreno de 70 mil m² localizado entre o Parque Ezechias Heringer e a Unidade Básica de Saúde (UBS) 2, às margens da Avenida Contorno. Nele, serão investidos R$ 174 milhões, com capacidade para 160 leitos. O hospital terá perfil de assistência em ortopedia, com atendimentos nas áreas de coluna, ombro, braço, cotovelo, mão, quadril, perna, joelho, pé, tornozelo, alongamento e reconstrução óssea. Dos 160 leitos, 90 serão de ortopedia, 50 de clínica médica e 20 de UTI adulta.

Já o Hospital Regional do Recanto das Emas, o primeiro da cidade, terá atendimentos nas áreas de clínica médica e pediatria e contará com 100 leitos. O investimento é de R$ 133 milhões.a obtenção de licenças e outras aprovações e execução da obra.

Aprovado pela Câmara Legislativa, na sessão deliberativa desta terça-feira (25), o projeto de lei nº 1.441/2020, do deputado Eduardo Pedrosa (União), reconhece a prática do Airsoft e do Paintball como modalidades esportivas e estabelece normas para as atividades no Distrito Federal. Praticados individual ou coletivamente, em ambiente aberto ou fechado, utilizam marcadores ou armas de pressão com finalidade exclusivamente esportiva.

Marco Túlio Alencar - Agência CLDF

Parceria entre rede de transportes do DF e do Entorno pode ser um dos maiores desafios ao projeto proposto pela deputada Paula Belmonte

O plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal debateu, em Comissão Geral, na tarde desta quinta-feira (6/6), o Projeto de Lei 899/2024, que visa assegurar a gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano do DF a mães, pais ou responsáveis de bebês prematuros, internados em UTIs neonatais da rede pública de saúde.

A proposta é uma iniciativa da deputada Paula Belmonte (Cidadania), para atender às mães, pais e responsáveis por recém-nascidos, com dificuldade financeira para visitar a criança durante o período de recuperação. Segundo a distrital, o custo orçamentário do projeto é muito baixo, visto que o número de prematuros deve se manter estável. “Eu acredito que não temos 100 crianças em UTIs neonatais, e nesse caso, nem todas as passagens previstas seriam realizadas”, avaliou.

Como mãe de seis filhos, e sempre atenta às causas da Primeira Infância, a parlamentar justificou que a presença dos pais desde as primeiras horas de vida é essencial ao desenvolvimento físico e emocional dos pequenos, segundo atestam estudos científicos.

ViabilidadeA representante do Departamento Científico de Neonatologia da Sociedade de Pediatria do DF, Marta Rocha de Moura, afirmou que o impacto com a medida será positivo para as famílias, e ainda possibilitaria a redução de custos de internação. “O período de internação é estressante tanto para os bebês, que se sentem abandonados, quanto para os pais, que ficam impossibilitados de visitar os filhos em razão de uma condição socioeconômica. Saber que é possível minimizar esses danos com uma política pública que garante esse amparo, é um ato de humanidade”, reforçou a especialista.

Representantes de diversas instituições e grupos de apoio às mães de prematuros e às crianças especiais também participaram da Comissão e apontaram como um dos principais desafios do projeto, a viabilidade de uma parceria entre os governos do DF e de algumas cidades do Entorno, visto muitas mães dessa região acabam sendo atendidas pela rede pública do DF.

Paula Belmonte informou que está tentando construir o texto do projeto com a Secretaria de Mobilidade do DF, para manter a transparência a transparência de todas as etapas desse processo. “Queremos regulamentar a lei, de forma que haja clareza sobre esse benefício, para que as crianças e as famílias sejam totalmente atendidas” afirmou.

Também participaram das discussões. o Secretário Executivo da Secretaria de Mobilidade do DF, Alecsandro Carreiro Pinho; a médica Pediatra e membro do Conselho Consultivo do Sindicato dos Médicos, Julister Maia de Morais; e o Assessor Especial da Secretaria de Saúde do DF, Thiago Martins.

A obra, que recebeu emendas parlamentares da deputada Paula Belmonte, promete beneficiar mais de cem produtores rurais da região, que hoje atendem em espaço improvisado no setor de oficinas

Cerca de 140 produtores rurais do Paranoá serão beneficiados com o galpão da Feira do Produtor. A obra está cada vez mais perto de começar, segundo informado em reunião entre a deputada Paula Belmonte (Cidadania) e representantes da Novacap, nesta terça-feira (18). A parlamentar propôs que a obra seja iniciada o quanto antes, mas já vinha discutindo o assunto com a Novacap, desde maio deste ano, com o presidente da instituição, Fernando Leite, e representantes da Secretaria de Agricultura.

Os recursos das obras serão disponibilizados em acordo de cooperação técnica entre a Novacap e a Secretaria de Agricultura, num convênio firmado com recursos de emenda parlamentar enviados por Paula Belmonte enquanto deputada federal, que ao todo, somam nove milhões de reais. A expectativa é de que o termo seja assinado ainda nesta semana e apresentado à Caixa Econômica Federal para aprovação.

Também ficou acertado que a Novacap será a responsável por licitar, executar, fiscalizar, projetar, receber os recursos e entregar a obra para a Secretaria de Agricultura. Se o termo for aprovado pela Caixa Econômica, a Novacap expedirá o edital de licitação. A estimativa de prazo para a licitação é de 30 a 90 dias, já para a obra de construção do galpão, dez meses.

“Essas obras serão um divisor de águas na região do Paranoá, e eu fico muito honrada de poder indicar e destinar emendas para a construção desse galpão, que vai fazer diferença na vida de muitas famílias”, afirmou a deputada.

Em relação a 2024, os números representam um acréscimo de R$ 1,2 bilhão, o que equivale a 5,4% de aumento Nesta terça-feira (25), a Câmara Legislativa aprovou o projeto nº 1108/2024, do Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A LDO prevê um orçamento de R$ 62,2 bilhões para o próximo ano: R$ 24,5 bi oriundos do Fundo Constitucional e R$ 38,1 bi de arrecadação própria. O PL passou, com redação final, em primeiro e segundo turno.

A LDO orienta a elaboração do orçamento para o próximo ano e define a política de pessoal a curto prazo da administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal. O Projeto de Lei (PL), que teve emendas parlamentares aprovadas em Comissões e no Plenário, recebeu sinalização positiva da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) na tarde de hoje.

Em relação a 2024, os números representam um acréscimo de R$ 1,2 bilhão, o que equivale a 5,4% de aumento. O PL prevê ainda o provimento de mais de 30 mil cargos para o poder Executivo, o que inclui autorização para concursos públicos e nomeações.

Neste ano, cada um dos 24 distritais pôde destinar R$ 50 milhões em emendas para carreiras públicas do DF. A medida foi elogiada pelos parlamentares, pois garantiu isonomia entre os deputados. Com a verba será possível apoiar reajustes para quadros distritais, bem como convocar novos aprovados em concursos públicos.

À frente da defesa dos direitos de crianças e adolescentes, trabalhadores de Conselhos Tutelares foram contemplados com reajustes. Os servidores marcaram presença na galeria da Câmara para acompanhar a sessão.

Entre os destaques de nomeações, na área da saúde constam 1.350 profissionais de Vigilância em Saúde e Atenção Comunitária, 1.093 Médicos e 2.055 Técnicos de Enfermagem. Já na área da educação destaca-se a possibilidade de nomear 8.517 professores.

Medida não legaliza porte; consequências passam a ser administrativas Após nove anos de sucessivas interrupções, por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quarta-feira (26) o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.

Com a decisão, não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de maconha para consumo pessoal. A decisão deverá ser aplicada em todo o país após a publicação da ata do julgamento, que deve ocorrer nos próximos dias.

A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público, mas as consequências passam a ter natureza administrativa e não criminal.

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, antes da decisão da Corte, usuários de drogas eram alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscavam a condenação para o cumprimento dessas penas alternativas.

Principais pontos de decisão
Punição administrativa

A Corte manteve a validade da Lei de Drogas, mas entendeu que as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários.

A advertência e presença obrigatória em curso educativo seguem mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.

O registro de antecedentes criminais também não poderá ser avaliado contra os usuários.

Usuário x Traficante

A Corte fixou que deve ser de 40 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis a quantidade de maconha para caracterizar porte para uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes.

O cálculo foi feito com base nos votos dos ministros que fixaram a quantia entre 25 e 60 gramas nos votos favoráveis à descriminalização.  A partir de uma média entre as sugestões, a quantidade de 40 gramas foi fixada.

A decisão também permite a prisão por tráfico de drogas nos casos de quantidade de maconha inferiores a 40 gramas. Nesses casos, deverão ser considerados pelos delegados indícios de comercialização, apreensão de balança para pesar o entorpecente e registros de vendas e de contatos entre traficantes.

Delegacia
A decisão não impede abordagens policiais, e a apreensão da droga poderá ser feita pelos agentes.

Os usuários poderão ser levados para uma delegacia quando forem abordados pela polícia portando maconha. Caberá ao delegado pesar a droga, verificar se a situação realmente pode ser configurada como porte para uso pessoal. Em seguida, o usuário será notificado a comparecer à Justiça.

Contudo, não pode ocorrer prisão em flagrante no caso de usuário. 

Revisão
Após o julgamento, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse que a decisão pode retroagir para atingir pessoas condenadas pela Justiça.

Segundo ele, a decisão pode beneficiar pessoas exclusivamente condenadas por porte de até 40 gramas de maconha, sem ligações com o tráfico. A revisão da pena não é automática e só poderia ocorrer por meio de um recurso apresentado à Justiça.

"A regra básica em matéria de Direito Penal é que a lei não retroage se ela agravar a situação de quem é acusado ou esteja preso. Para beneficiar, é possível", afirmou.