Projeto comandado pela CEB prevê a construção de usinas fotovoltaicas, no que será a maior iniciativa do Centro-Oeste em resgate de carbono; plano também fará a renovação total da rede distrital de iluminação pública. Projeto que prevê a geração de energia limpa capaz de abastecer todos os prédios públicos do DF, o Brasília – Capital da Iluminação Solar já está com os estudos de viabilização em andamento. Esse é um dos principais projetos tocados pela Companhia Energética de Brasília (CEB), que conta com um investimento total de R$ 130 milhões para construir usinas fotovoltaicas para geração de 100 MW de energia.

Quando concluída, a iniciativa será a maior em resgate de carbono do Centro-Oeste, colaborando com as metas sustentáveis contra as mudanças climáticas propostas pelo GDF para os próximos anos. O projeto também inclui a modernização total da rede distrital de iluminação pública, com a instalação de 230 mil luminárias LED e a implantação do sistema de telegestão.“O investimento na construção de uma usina fotovoltaica para atender a demanda de energia de prédios e estruturas públicas é um passo importante do Distrito Federal na conciliação entre a agenda sustentável e a gestão mais eficiente dos recursos governamentais”, afirmou o presidente da CEB, Edison Garcia.

O Brasília – Capital da Iluminação Solar está alinhado com a diretriz dos principais bancos de desenvolvimento, a exemplo do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e do NDB (New Development Bank), o banco do Brics, no sentido de investir em iniciativas pautadas na sustentabilidade ambiental. No momento, este é o único projeto de sustentabilidade em andamento no NDB.

Do total do investimento de R$ 130 milhões, 80% são pagos pelo NDB e o restante pela CEB. O objetivo é reduzir, com a energia fotovoltaica, os valores gastos no consumo de energia elétrica, que poderão ser disponibilizados para outras áreas relevantes da gestão pública, como infraestrutura, saúde ou segurança.Além da evidente vantagem econômica, o projeto inovador oferece uma robusta contribuição no processo de retirada de gás carbônico da atmosfera. Atualmente, a proposta de construção da usina fotovoltaica da CEB é o maior projeto de resgate de carbono do Centro-Oeste e vai colaborar para que o GDF cumpra com as metas progressivas de, até 2028, 75% dos prédios públicos do DF utilizem energia sustentável.Atualmente, as equipes da companhia trabalham na viabilização dos recursos para dar início à construção da usina. Em parceria com a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), as placas fotovoltaicas serão instaladas em dois terrenos públicos, um em Brazlândia e outro próximo ao Museu do Catetinho.

DF em uma posição estratégica

O recurso solar para o Centro-Oeste é equivalente ao encontrado nas regiões Nordeste e Sudeste, e uma das melhores irradiações do Centro-Oeste e do Brasil se encontra no Distrito Federal.

Em um prédio padrão das asas Norte e Sul, com seis andares, oito apartamentos por andar, 1.250 m² de telhado e consumo médio por apartamento de 215 kWh/mês, é necessário utilizar apenas 40% da área do telhado para gerar a eletricidade demandada dos apartamentos.

O DF possui um território de 5.780 km². É possível gerar toda a eletricidade demandada colocando módulos fotovoltaicos em somente 0,41% dessa área, o que equivale a 24 km².

De acordo com a placa do veículo, contribuinte tem até sexta (26) para pagar o imposto. Atenção, motoristas. A sexta e última parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 está perto de vencer. Os contribuintes têm entre esta segunda (22) e a sexta-feira (26) para estar em dia com a Receita do Distrito Federal. A data varia conforme o final da placa do veículo. A emissão do boleto pode ser feita pelo site da Receita do DF ou por meio do aplicativo Economia DF. Para as placas com final 1 ou 2, o prazo é esta segunda. Para as de final 3 ou 4, o limite é a terça-feira (23). No caso de 5 ou 6, o pagamento deve ser feito até quarta-feira (24), enquanto proprietários de carros com placas finalizadas em 7 ou 8 podem pagar até a quinta-feira (25). Já sexta (26) é dia de quem tem carro com placa finalizada em 9 ou 0. O calendário de pagamento foi publicado pela portaria nº 337, de 14 de novembro de 2023.

“Após o vencimento, a equipe da Receita do DF envia um e-mail para o contribuinte informando que o IPVA está vencido e solicita que ele efetue o pagamento no site da receita ou no aplicativo da Secretaria de Economia; lá, ele consegue imprimir o boleto atualizado”, detalha o subsecretário da Receita do DF, Anderson Borges Roepke.

Arrecadação O IPVA de 2024 começou a ser pago em fevereiro. Até o dia 12 deste mês, foram pagos R$ 1.288.881.769,58, valor 6,02 % maior do que o cobrado no mesmo período do ano passado. A estimativa é de arrecadar R$ 1,7 bilhão ao fim da última parcela do imposto. O dinheiro é investido em áreas como educação, saúde, segurança e infraestrutura.

“O motorista que estiver em dia com o IPVA e com o licenciamento garante o direito de rodar pelas vias do DF sem estar sujeito a apreensão do veículo por meio de blitzes e fiscalizações”, lembra o subsecretário.

O imposto é anual e obrigatório. Atrasos no pagamento também podem levar à cobrança de juros e multas, bem como à inclusão do nome do devedor na Dívida Ativa do DF.

Projeto Reconexão Cerrado, do Instituto Brasília Ambiental, tem como objetivo capacitar agentes de unidades de conservação do DF, mas o público externo também pode participar.O Instituto Brasília Ambiental, por meio do projeto Reconexão Cerrado, vai promover, neste segundo semestre, uma oficina gratuita sobre uso tradicional de plantas medicinais, viabilizada por recursos de compensação ambiental. A ação é voltada à comunidade em geral e à formação dos agentes de unidades de conservação. As inscrições para o público externo estarão abertas desta segunda (22) a sexta-feira (26).“Esta oficina, que terá uma segunda edição no próximo ano, tem como público-alvo as pessoas interessadas na fitoterapia e em métodos de promoção da saúde, que buscam ampliar os seus conhecimentos”, explica o analista em políticas públicas Webert Oliveira Ferreira, do instituto. A coordenação é da pesquisadora Josefa Ataídes.

Com 20 vagas, a oficina vai ocorrer de forma presencial, no período de 5 a 9 de agosto, das 13h às 17h, no Parque Ecológico Olhos d’Água, na Asa Norte. A carga horária da formação é de 20 horas, divididas em cinco módulos. Os participantes receberão certificado de participação ao final das atividades.

Josefa abordará o conhecimento e a prática da cultura do chá como ferramenta para a promoção da saúde e do bem-estar. O foco são os métodos que valorizam a biodiversidade local, rica em espécies medicinais – como barbatimão, ora-pro-nóbis e muitas outras.Capacitações

Além da oficina, o projeto Conexão no Cerrado vai promover cursos de formação para agentes de unidades de conservação nas áreas de identificação de espécies arbóreas do Cerrado ou coleta de sementes, introdução à agricultura biodinâmica e compostagem biodinâmica.

A iniciativa tem ainda a finalidade de incentivar e promover a regeneração do Cerrado, por meio de outras ações também realizadas pela comissão do projeto, como a de melhorias estruturais nas unidades e a valorização das atividades voluntárias nesses espaços, dentro das chamadas Práticas Integrativas de Saúde (Pics).

As inscrições podem ser feitas por este link.

*Com informações do Instituto Brasília Ambiental

Nível primário abrange promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos e manutenção do bem-estar da população; DF conta com 176 unidades básicas de saúde. No primeiro semestre deste ano, a rede pública de saúde do Distrito Federal atendeu um total de 4.264.804 pessoas nos diversos postos e unidades básicas de saúde (UBSs) distribuídos pela capital. Esses números refletem a importância da Atenção Primária como porta de entrada no acolhimento à população, sendo este atendimento essencial no cuidado contínuo e preventivo das famílias.Por se tratar da porta de entrada e resolver mais de 80% das demandas, a Atenção Primária reúne uma grande rede de serviços e responsabilidades. O nível primário abrange promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos e manutenção do bem-estar da população. As unidades com esse tipo de atendimento realizam exames, consultas e acompanhamento médico, entrega de medicamentos, troca de curativos e aplicação de vacinas.

Segundo a Secretaria de Saúde do DF (SES), entre janeiro e junho deste ano, os atendimentos de enfermagem se destacaram, com 1.204.225 consultas realizadas. Esse serviço desempenha um papel fundamental na triagem, avaliação inicial e acompanhamento de pacientes, desafogando a demanda por médicos especialistas.

Os médicos da Atenção Primária, por sua vez, realizaram um total de 986.683 consultas, consolidando sua importância no diagnóstico precoce, tratamento de doenças crônicas e encaminhamentos para especialistas quando necessário.

Profissionais de saúde de nível superior, além dos médicos, contribuíram com 78.464 atendimentos. Este grupo inclui fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas e outros especialistas. A saúde bucal também recebeu atenção significativa, com 197.911 consultas realizadas por cirurgiões-dentistas.

Entre as pessoas atendidas por esses profissionais está a dona de casa Ana Paula Melo, 50 anos. Ela é assistida há anos pela UBS 3 do Guará, onde já buscou desde atendimento pré-natal até consultas voltadas ao tratamento de sintomas de viroses. Nesta semana, ela levou a filha e a neta, que têm doenças respiratórias, à unidade.

“Eu já tive várias emergências e consultas nas últimas décadas e sempre consegui marcar atendimento, ser bem-recebida e ter acesso a um bom tratamento. Como a gente não tem condição financeira, considero esse atendimento essencial para cuidar da nossa saúde”, afirma.A UBS 3 virou referência também para a filha de Ana Paula Melo, a estudante Ana Clara Soares, 19. Ela relata que sempre frequentou a UBS, inclusive para buscar atendimento para a filha Ana Sofia, de 3 anos. “O meu pré-natal foi aqui. Como a gente mora na região, é muito importante ter esse atendimento, até porque se fosse pagar na rede particular, não teríamos condições. É algo que tem passado de mãe para filha, de geração em geração”, diz.

Proximidade

Conectado ao usuário está, muitas vezes, o médico de família e comunidade. Ele dá continuidade ao tratamento dentro da rede, tomando as decisões sobre onde o paciente deve ir para receber a melhor assistência. Daniel Sabino, profissional na área há 12 anos, ressalta a dinamicidade do médico de família.

“A Atenção Primária é a porta de acesso importante, de um primeiro contato do usuário com o Sistema Único de Saúde. Ao mesmo tempo você tem um profissional que acompanha as pessoas, longitudinalmente, e isso dá uma qualidade ao processo, porque você conhece tanto a pessoa quanto a sua família. Então, você não explora só as queixas dos problemas, você tenta fazer uma abordagem mais integral, contextualizar os problemas em uma situação familiar. Acaba sendo uma qualidade dentro do processo”, explica o especialista.

De acordo com Sabino, as principais demandas das UBSs são atendimentos voltados a síndromes febris, resfriados, pneumonia, dengue, dores de cabeça, tuberculose, diabetes, dores crônicas e gravidez.Por causa de uma dessas demandas, a dona de casa Natania Mota, 31, levou os dois filhos, Vitor, 7, e Cynthia, 12, à UBS 3 do Guará. As crianças, que apresentavam sintomas gripais, febre e dor no corpo, foram atendidas no serviço de enfermagem e receberam todas as orientações necessárias para o caso.

“É muito positivo ter esse atendimento na rede pública. Se todas as consultas fossem na rede particular, eu não daria conta. O atendimento sempre é muito bom, sou muito bem-cuidada aqui. É fundamental ter esse acesso”, narra Natania.

Quando devo procurar uma UBS?

É comum as pessoas confundirem a busca por atendimento em UBSs, unidades de pronto atendimento (UPAs) e hospitais. As unidades básicas de saúde são o caminho indicado para casos de sintomas leves de gripe, tontura, dor abdominal, mal-estar, diarreia, vômito e conjuntivite, além de tratamento e acompanhamento de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs). As UBS também acolhem e acompanham casos de gestação, hipertensão, diabetes e obesidade.

A Atenção Primária do Distrito Federal possui uma rede de 176 UBSs. Cada unidade atende um território definido, e as equipes de Saúde da Família são responsáveis pela assistência às comunidades das regiões estabelecidas. Para saber qual é a UBS de referência da sua região e o horário de funcionamento, basta verificar no Busca Saúde UBS.

Obstinado, estratégico, franco no diálogo e muito articulado. Não são precisas muitas palavras reunidas para definir com predicados adequados o perfil de caráter à frente da Secretaria de Governo do Distrito Federal, o administrador de Empresas por profissão e homem público por vocação, José Humberto Pires de Araújo. A azeitada máquina de fazer obras em que se tornou o Distrito Federal, tem em sua montagem, do início ao fim, suas impressões digitais, indelevelmente impressas e orgulhosamente presentes nos êxitos e resultados que a gestão tem sido capaz de entregar. Ouvinte atento às demandas e dono de uma visão abrangente sobre a cidade que o acolheu como cidadão honorário, ele recebeu Rodovias&Vias para detalhar os caminhos percorridos e as próximas direções a serem assumidas pela transformação via infra, pela qual passa o DF. 

R&V: O senhor foi uma peça fundamental para a boa transcorrência de pelo menos duas transições significativas do governo do Distrito Federal, ambas em momentos muito importantes do país. Como começou seu trabalho à frente da Secretaria de Governo?

José Humberto: Colocando de uma forma muito clara, nós nos deparamos em uma situação complicada, no primeiro mandato do governador Ibaneis, por que os recursos eram muitos escassos e havia muito poucos projetos à disposição. Ora, o governo inerte, que não tem perspectiva, não gera expectativa, e também não motiva as pessoas responsáveis a assumirem uma posição de ação para fazer as coisas acontecerem. Cria-se por tanto um clima de estagnação, de pouca produtividade na gestão. Claro, eu tive que pedir ajuda à sociedade civil organizada. Chamei o pessoal do Clube de Engenharia, do SINDUSCON-DF (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal) da ASBRACO (Associação Brasiliense de Construtores), do CAU-DF (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF) e CREA-DF (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do DF) e todos eles vieram. Em um primeiro momento a atuação desse grupo se dedicou à atualizar os projetos disponíveis, em seguida, passando a trabalhar em cima dos projetos prioritários, porque o primeiro “dever de casa” do governador foi pagar as contas, reequilibrar o orçamento e atingir um percentual de investimentos para poder tocar justamente esses empreendimentos que foram divisados pelo comitê. Nós precisávamos pôr fim à essa espiral de “governo autofágico”, que somente consome recursos e não gera capacidade de investimentos. Felizmente, nós conseguimos fazer isso acontecer.

R&V: O secretário tocou em um aspecto fundamental, que merece um melhor detalhamento: de nada adiantam boas intenções e vontade de fazer acontecer, se não há recursos disponíveis ou mesmo a possibilidade de captá-los. E isso está umbilicalmente associado à transparência, higidez fiscal, ajustes que mirem em eficiência do funcionalismo, entre outros.

José Humberto: Perfeitamente. É uma etapa essencial. E isto veio a reboque dentro dessa nova perspectiva, dessa nova forma de governar, um novo entrosamento entre a sociedade, e a equipe de governo. Foi aí que a gestão começou a negociar, pagar suas contas e ajustamentos em dia. E tivemos a felicidade do líder Ibaneis Rocha convocar para o seu time um conjunto de pessoas extremamente competente. No início, foi até um pouco “traumático”, por que as exigências eram muito grandes e a ansiedade de todos em “destravar” a gestão também.

Com o tempo, nós promovemos essa acomodação, e as coisas começaram a funcionar. Como? Atuando em um tripé. Com o primeiro suporte dele, sendo constituído por uma desburocratização, uma simplificação nos processos. O segundo, voltado à criar um ambiente seguro juridicamente. E o Terceiro, justamente, apresentar um plano de governo factível. Ambicioso, é verdade, mas exequível, de modo que pudéssemos garantir que tudo o que nele estivesse previsto, seria executado. Para isto nós criamos um sistema de acompanhamento, com cronologia e metas. Temos tudo monitorado, com planilhas onde constam todos os projetos, obras que estão ocorrendo, tudo atualizado em todos os estágios, em todas as fases. Projetos prontos, em licitação, em contratação, em andamento, concluído, paralisado ou suspenso.Também não tem facilidade pra receber antecipado. É tudo rigorosamente dentro da programação. Então, essas obras são entregues e são fiscalizadas ao longo de seu desenvolvimento, com qualidade. Aliás todas elas têm fiscalização externa também, com empresas especificamente contratadas para isso. Esse é um trabalho que não é feito apenas pela nossa equipe, portanto.

Claro, o Ministério Público e Tribunal de Contas nos avaliam permanentemente também. Por outro lado, a sociedade em geral é muito participativa dentro da gestão, com canais que abrimos, pelas várias mídias, e-mail, Whatsapp, entre outros, para que a população faça suas demandas. É um instrumento importante, em que nós filtramos as que são mais pertinentes e avaliamos a possibilidade de fazê-las acontecer. Essas, em caso positivo, vão para um plano de execução, avançando à fase de anteprojeto, projeto, orçamento, e afinal vamos atrás dos recursos.Já com relação à melhorias no nosso viário, o governador praticamente quadruplicou o orçamento disponível para manutenção, com tapa buracos, tanto que já temos o planejamento pronto para 2024 neste sentido, prevendo também pesadas intervenções nas calçadas.

Queremos uma malha viária recuperada e acessibilidade. Pra já. Um retrato disso, foi a recuperação do Eixão, onde foi feito um belíssimo trabalho de recuperação, de qualidade, que está sendo ampliado para outros trechos, em um resultado extraordinário, com qualidade. Um trabalho de fresagem e microrrevestimento, que vem sendo feito tanto pelo DER-DF quanto pela Novacap, mais notadamente nas Regiões Administrativas de Taguatinga, Sobradinho 2, Ceilândia e Gama, entre outras.R&V: Aí, nós verificamos uma melhoria no rating do Distrito Federal, não?

José Humberto: Sim. É onde eu queria chegar. Nós assumimos a gestão com CAPAG – C (Capacidade de Pagamento) e atualmente subimos para a CAPAG– B. Foi um trabalho extraordinário do secretário André Clemente, à época Secretário da Fazenda, e que está sendo mantido tanto pelo secretário Ney Ferraz (Planejamento) quanto José Itamar (Fazenda).E essa melhoria na nota, nos colocou em condições de ir buscar financiamentos e convênios, com uma capacidade que não tínhamos.

E isso se deu de diversas formas: a “Fonte 100”, do próprio tesouro, que se tornou possível a partir de melhorias do ponto de vista fiscal e eficiência na gestão; onde nós conseguimos aí cerca de 5% de nosso orçamento liberado para investimentos, um número bastante arrojado. Depois a “fonte 138”, oriunda de outras formas de arrecadação; em seguida os convênios, como temos hoje entre o GDF e a TERRACAP, que são os investidores dentro do próprio distrito Federal.“Aliás cabe ressaltar o grande trabalho do presidente Izidio, nesta empresa que tem apresentado boa performance, em um grande pacote de obras de mais de R$ 100 milhões e que estão acontecendo neste momento. Ele ampliou o leque de produtos e serviços da empresa para atender à cidade.”

Continuando, outra fonte, é constituída pelas emendas parlamentares, que podem ser elencadas de duas formas: as distritais e as federais, que estão em um recorde incrível. Muitas foram resgatadas pela gestão do governador, em conversas que estavam às vezes interrompidas desde 2014, por que ele teve a sensibilidade e a sabedoria de dividir o mérito com os parlamentares, de uma maneira muito justa. Tanto que nós concebemos um portfolio de obras que é apresentado a eles, para que eles possam optar por quais reputam ser as mais relevantes. Seguindo a diante, existem os financiamentos.

Todos eles somados Banco do Brasil e BNDES, vão para mais de R$ 1,1 Bilhão, somente com instituições financiadoras nacionais. Hoje nós temos a CAESB (Companhia de Saneamento Ambiental do DF), liberada para captação de cerca de recursos junto ao BID e Banco Mundial. Todo mundo quer voltar a financiar projetos no DF. Neste contexto, resta uma única questão que é a nossa capacidade de limite fiscal. Porém, com o PAC e o “Novo PAC”, existe a possibilidade de ampliarmos esse limite. E, outra fonte, é justamente o próprio “Novo PAC”. Já estamos com projetos em todos eles, sempre focando em renovação. Nele estão contidas opções para áreas como, Água Para Todos; Cidades Sustentáveis e Resilientes; Educação Ciência e Tecnologia; Saúde e Infraestrutura Social e Inclusiva. No que já fizemos o levantamento em todos os órgãos diretamente relacionados a eles, cruzando com o governo Federal, onde nós temos condições de obter recursos.

É preciso registrar também as iniciativas da gestão Ibaneis quanto à habitação. Estamos trabalhando para entregar até o final do governo 40 mil moradias, deixando pronto o planejamento para o próximo governo, de mais 81.503 unidades. Além disso, estamos ajustando junto ao Ministério das Cidades, para o próximo ciclo do Minha Casa Minha Vida, um grande salto neste segmento. Criando os novos bairros, trazendo infraestrutura, tudo integrado. Isso é comprometimento da gestão com quem a elegeu. De buscar as entregas, dentro de uma agenda positiva. Com planejamento.

R&V: Afora estas questões que já exploramos, nós temos que mencionar os compromissos que o GDF tem com agendas de sustentabilidade e governança, sem as quais não é ou ao menos em um futuro breve não será possível contrair financiamentos.

José Humberto: Claro. Antes de mais nada, é preciso compreender que esses compromissos extrapolam a gestão. Têm que ser honrados dentro de políticas perenes, de Estado. Tem que “levantar o farol”, olhando a cidade, o distrito, dentro de um planejamento de curto, médio e longo prazo, independente de ter sua participação ou não no governo. Independente de quem está no volante.

Secretaria de Obras e Novacap aderem ao SIDER, painel do Departamento de Estradas de Rodagem, para acompanhamento de ações estratégicas do setor; mudança vai modernizar o planejamento de novos investimentos e a fiscalização O Governo do Distrito Federal (GDF) unificou a gestão das obras públicas em um mesmo sistema de monitoramento. Para otimizar a análise de dados e potencializar a gestão das obras públicas em todo o Distrito Federal, a Secretaria de Obras e Infraestrutura e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) passam a integrar o Sistema Unificado do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF), o SIDER.

O sistema subsidiará a gestão eficaz das obras públicas permitindo aos órgãos planejar, orientar ações e padronizar a adoção de atos mais estratégicos. Antes, o acompanhamento das obras públicas sob a responsabilidade do Poder Executivo do Distrito Federal era feito pelo Infobras, Sistema de Acompanhamento de Obras Públicas do Distrito Federal. O decreto 40.030/24, publicado nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), revogou o uso do sistema.“O Sistema Infobras era carente de dados que subsidiassem a tomada de decisões. Com a adoção do SIDER, a Secretaria de Obras, a Novacap e o DER-DF vão atuar em sinergia, sempre de forma estratégica, com dados atualizados que nos proporcionem a tomada de decisões mais assertivas no que se refere à execução de obras públicas”, explica Valter Casimiro, secretário de Obras e Infraestrutura do DF.O sistema já é utilizado há alguns anos pelo DER para a gestão da infraestrutura viária, de trânsito e mobilidade nas rodovias do Distrito Federal. “Essa unificação é um grande avanço para a gestão das obras”, comemora o presidente da Novacap, Fernando Leite. “Estamos falando de modernização e inovação nos trâmites do poder público”, complementou o gestor.

Termo de Cooperação

Em fevereiro deste ano, Novacap e DER firmaram Termo de Cooperação Técnica para integrar a gestão de obras de artes especiais em um mesmo sistema. A parceria visa aprimorar a eficiência na tomada de decisões relacionadas aos serviços necessários para as rotinas de operações de manutenção, restauração e adequação das obras; alcançando um nível mais elevado de qualidade e conservação das OAEs.

*Com informações da Secretaria de Obras e Infraestrutura

Trabalhos na Quadra 2 da Estrutural estão na fase final, com um investimento de cerca de R$ 1 milhão na região; GDF já investiu quase R$ 6 milhões no programa A Caesb também está substituindo redes de água potável nas regiões onde as tubulações são precárias ou subdimensionadas para ampliar a quantidade e a qualidade de água oferecida às comunidades atendidas. Um dos grandes objetivos do programa Água Legal é eliminar riscos de contaminação das redes de abastecimento irregulares, ligações clandestinas que causam a despressurização da rede e provocam o desabastecimento dos usuários regulares.“A Caesb atende com água potável 99% dos imóveis residenciais e comerciais legalizados do Distrito Federal. Nosso maior desafio é que a água potável e de qualidade que chega à grande maioria da população de Brasília jorre também nas torneiras das casas de todas as famílias mais carentes do DF. Já avançamos muito, mas é preciso avançar mais”, declarou o presidente da Caesb, Luís Antônio Reis.

O programa atua em todas as regiões administrativas da capital que não estejam abastecidas de forma regular, com foco nas áreas em regularização e próximas às redes regulares. Desde dezembro, a Cidade Estrutural tem sido beneficiada com novas redes de saneamento.

Os moradores da Quadra 2, antiga Quadra 12, terão acesso a serviços de água e de esgoto e, para isso, a Caesb está construindo 2,8 mil metros de rede com 371 ligações para atender cerca de 300 lotes no local. O investimento nesta região é de cerca de R$ 1 milhão. De acordo com o administrador da Estrutural, Alceu Prestes, já foram investidos R$ 173 mil na Quadra 2 Etapa 01, R$ 320 mil na Quadra 2 Etapa 02, R$ 154 mil na Quadra 6 e mais R$ 85 mil na Chácara Suzano.

“Nós estamos concluindo a Quadra 2 e cada um terá seu relógio e conta que virão com nome, os moradores estão achando a iniciativa maravilhosa. E também não é só água, se você colocar água dentro da casa, você tem que ter para onde essa água vai escorrer. Então aí nós temos colocado também o esgoto, o passo seguinte à rede pluvial e por último o calçamento. É um avanço enorme para a comunidade”, afirmou o administrador da Estrutural.

Dignidade e saúdeA dona de casa Tânia Medeiros mora há 23 anos na Estrutural, cidade que escolheu para realizar o sonho de ter uma casa própria. Ela recorda que no começo havia uma imensa dificuldade em conseguir água, um recurso que no começo chegava por meio de caminhões-pipa. E que, mesmo com uso dos populares gatos, havia desvantagens como o limbo de não ter a quem recorrer quando o recurso faltava – às vezes por vários dias – ou, ainda, o risco à saúde por não saber a procedência daquela água.

Para requerer a ligação de água, o programa exige apenas os documentos pessoais (RG e CPF) e o preenchimento do Termo de Solicitação de Serviços. O morador pode financiar a taxa de primeira de ligação em oito parcelas sem juros, na conta de água

“Ficar sem água é muito ruim, ainda mais pra gente que tem criança. Era um desconforto e não tínhamos o direito de reclamar ou de ter um comprovante de residência. E hoje a gente tem. Quando chegou a primeira conta, um comprovante no meu nome, eu fiquei muito feliz. É uma conta que vou pagar com muito orgulho, algo que nos dá dignidade até para procurar um emprego e mostrar que moro em um endereço legal e não em uma invasão”, observou.

A antiga moradora ressalta a alegria que sentiu ao ver as equipes da Caesb atuando na regularização da região. “Outros governos prometiam e não cumpriam, mas quando eu vi os carros da Caesb vindo eu me alegrei. Para muitas pessoas, não ter água encanada ou uma conta é uma coisa simples. Mas para a gente que viveu aqui no sofrimento, é como se eu tivesse ganhado na Mega-Sena”, destacou Tânia, com a voz embargada pela emoção.

“É muito bom chegar em casa e saber que tem água a hora que quiser, sem estar improvisando. Quando abro a torneira pra lavar a louça ou fazer uma comida é gratificante, antes minhas meninas viviam doentes e com dor de barriga porque a água não era tratada. Hoje tenho a garantia de que água é 100% tratada e estamos mais protegidos de algumas doenças”, completou.Por meio do Programa Água Legal, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) tem atuado para regularizar e ampliar os serviços de saneamento para as populações hoje abastecidas por sistemas precários ou por ligações irregulares de água no DF. Com um investimento de quase R$ 6 milhões até o momento, o Governo do Distrito Federal (GDF) já regularizou mais de 4,8 mil ligações de água, beneficiando mais de 14 mil pessoas.

Números sorteados foram: 07 - 11 - 12 - 19 - 36 - 52Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2.750 da Mega-Sena, sorteadas nesta quinta-feira (18) no Espaço da Sorte, em São Paulo. Com isso, o prêmio da faixa principal para o próximo sorteio, na quinta-feira (18), está estimado em R$ 53 milhões.

Os números sorteados foram: 07 - 11 - 12 - 19 - 36 - 52

A quina teve 201 apostas ganhadoras, e cada uma vai receber R$ 14.652,96. Já a quadra registrou 5.899 vencedores, e cada um receberá um prêmio de R$ 713,25

As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país, ou pela internet. No caso das lotéricas, os estabelecimentos podem fechar antes das 19h. O jogo simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5. 

Com investimento de mais de R$ 17 milhões, aparelhos identificam quantidade e tipo de veículos e a presença de pedestres para controlar o fluxo no cruzamento. Serão instalados 100 até o final do ano, dos quais 40 já estão em funcionamento Quarenta câmeras semafóricas foram instaladas em rodovias do Distrito Federal para aumentar a fluidez e a segurança no trânsito. A tecnologia está presente em cruzamentos do Pistão Norte e do Pistão Sul, em Taguatinga, e na Estrada Parque Indústria e Abastecimento (DF-003), para monitorar em tempo real o fluxo de veículos.

O investimento do Governo do Distrito Federal (GDF), por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), supera a marca de R$ 17 milhões, valor proveniente da Fonte 237 (recursos de multa), implementado na aquisição dos aparelhos, modernização, manutenção e controle do sistema de monitoramento.Consideradas inteligentes, as câmeras semafóricas fazem a leitura da quantidade de veículos que passam por cada via e identificam quantos estão parados aguardando a passagem no cruzamento. Automaticamente, o sistema regula o tempo de abertura e fechamento do semáforo, proporcionando maior fluidez ao trânsito, sem que um agente do departamento tenha que se deslocar ao local para fazer o ajuste. A velocidade, o tempo de percurso, a saturação da via e o tipo de veículo presente na área de detecção – classificados como carros, caminhões, motocicletas e até pedestres – também são observados.As câmeras foram acopladas a novos semáforos, considerados mais modernos do que os anteriores. Segundo o DER, os antigos semáforos são da década de 1990 e estavam obsoletos. Já os novos contam com funcionalidades mais modernas, como a câmera semafórica e o nobreak, um dispositivo que mantém o semáforo ligado durante quedas de energia.

Do total em funcionamento, 29 estão acopladas a semáforos do Pistão Sul e Pistão Norte e 11 foram instaladas na Epia. Mais 60 começarão a atuar até o final do ano em cruzamentos na Estrada Parque Dom Bosco (DF-025), na Estrada Parque das Nações (DF-004) e na BR-020, no Viaduto Padre Jonas Vettoracci, em Sobradinho. Com isso, o sistema semafórico do DER contará com 100 câmeras, impulsionando o controle e a manutenção da segurança no trânsito.O diretor de Tráfego do DER, Darione Oliveira, explica que os aparelhos foram instalados onde é verificado grande fluxo de veículos, como em frente ao Taguatinga Shopping, no Pistão Sul, e próximo à Feira dos Importados, na Epia. Ele esclarece que as imagens captadas pelos dispositivos não vão gerar multas aos condutores: “As nossas câmeras servem para controlar a fluidez do trânsito. Estão ali para abrir e fechar o semáforo, controlando sozinhas o tempo de abertura e fechamento do sinal, conforme a quantidade de veículos que passam na rodovia.”

O monitoramento é totalmente online, feito pela central do DER, localizada na sede do órgão. Uma empresa terceirizada é responsável pela instalação, gestão e manutenção dos aparelhos e acompanha o funcionamento em tempo real. O contrato vai até dezembro de 2025. “A empresa contratada gera relatórios a todo momento. Então, se der algum problema, já é comunicado e, daqui mesmo da central, conseguimos fazer alguma alteração no tempo, desligar o semáforo ou deixar intermitente”, complementa Oliveira.O motorista de aplicativo Ícaro Barbosa, 31 anos, elogiou o investimento em tecnologia. Para ele, que leva passageiros para diversos pontos do DF diariamente, é essencial que haja fluidez no trânsito. “Assim não vamos perder tempo no trajeto. Isso para nós que somos motoristas de aplicativo é ótimo, qualquer minuto é dinheiro”, avalia.Quem também visualiza os benefícios da novidade é o analista de departamento pessoal João Vitor dos Santos, 23. Morador da QNJ, ele utiliza com frequência o Pistão Sul e o Pistão Norte. “Acho que as câmeras vão trazer mais comodidade até na questão da segurança, não apenas na agilidade, porque às vezes não tem necessidade de ficar parado no semáforo”, comenta.

Já a estudante Juliana Vitória Cruz, 20, afirma que os pedestres também serão beneficiados com o controle de fluxo em cruzamentos por meio do monitoramento. “Tem vezes que o sinal demora mais para fechar e abre muito rápido pra gente passar. Acho que deveria demorar mais um pouquinho, porque muitas pessoas correm e acabam tendo acidente”, observa. “Acho que vai melhorar nossa segurança e será bom para o pessoal que passa por aqui todo dia.”

Do total, R$ 11,2 bi serão bloqueio e R$ 3,8 bi, contingenciamento Após reunião no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (18) que o governo federal fará uma contenção de R$ 15 bilhões no Orçamento de 2024 para cumprir as regras do arcabouço fiscal e preservar a meta de déficit zero das despesas públicas prevista para o fim do ano. Desse total, segundo o ministro, R$ 11,2 bilhões serão de bloqueio e outros R$ 3,8 bilhões de contingenciamento.   

"A Receita fez um grande apanhado do que aconteceu nesses seis meses [na arrecadação]. O mesmo aconteceu com o Planejamento, no que diz respeito às despesas. E nós vamos ter que fazer uma contenção de R$ 15 bilhões, para manter o ritmo do cumprimento do arcabouço fiscal, até o final do ano, consistindo em R$ 11,2 bilhões de bloqueio, em virtude do excesso de dispêndio acima dos 2,5% [de crescimento acima da inflação] previstos no arcabouço fiscal. E de R$ 3,8 bilhões de contingenciamento, em virtude da Receita, particularmente em função do fato de que ainda não foram resolvidos os problemas pendentes [reoneração da folha de pagamento das empresas] junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Senado Federal", explicou o ministro, em declaração à imprensa.

Ele estava acompanhado das ministras Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) e do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. A decisão foi tomada após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os detalhes sobre os cortes serão informados na apresentação do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, na próxima segunda-feira (22), como a queda na projeção de receitas e os aumentos de despesas. Em seguida, o governo deve editar um decreto listando as pastas afetadas pelos cortes.

Tanto o contingenciamento como o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes. O bloqueio ocorre quando os gastos do governo crescem mais que o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação. O contingenciamento ocorre quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).

No caso do contingenciamento de R$ 3,8 bilhões, segundo Haddad, há maior possibilidade de que possa ser revisto, caso as negociações com o Senado para a reoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia avancem, com a aprovação da medida pelos parlamentares, em acordo com o governo. 

Já a meta fiscal estabelecida para este ano, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é de déficit zero, com uma banda de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruno (PIB). Essa projeção segue mantida, garantiu o ministro.