Projeto do deputado Iolando foi aprovado na Comissão de Orçamento e Finanças

 

De acordo com a proposta, previamente à interrupção dos serviços essenciais por falta de pagamento, as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e de abastecimento de água deverão oferecer ao consumidor inadimplente, a possibilidade de pagamento, por meio de cartão de débito, das faturas em atraso.

As concessionárias deverão dar ciência ao consumidor, com 48 horas de antecedência, sobre a data marcada para o ato de interrupção dos serviços essenciais por falta de pagamento.

Inserção social de jovens

A Comissão aprovou ainda o PL nº 438/2023, também do deputado Iolando, que dispõe sobre políticas públicas de amparo e inserção social para jovens da geração denominada "nem-nem" no Distrito Federal. O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pela relatora da matéria, deputada Paula Belmonte (Cidadania).

O texto define como geração "nem-nem" os jovens com idade entre 15 e 29 anos, que nem estudam nem trabalham. A proposta tem por objetivo promover a inclusão desses jovens na sociedade, buscando oferecer-lhes oportunidades de educação, qualificação profissional e acesso ao mercado de trabalho.

Participaram da reunião os deputados Eduardo Pedrosa (União Brasil), Joaquim Roriz Neto (PL) e Paula Belmonte (Cidadania).

Luís Cláudio Alves - Agência CLDF

O mesmo ato convoca todos os parlamentares para eleição da Mesa Diretora a ser realizada hoje, quarta-feira (7).

De acordo com a norma, a bancada do MDB, com seis parlamentares, atingiu o quociente de 1,75, correspondente a duas vagas. Em seguida, o Bloco União Democrático, composto por 5 deputados tem o quociente de 1,45, equivalente a uma vaga. Já o PL tem 3 distritais, quociente de 0,88 e uma vaga. Exatamente os mesmos números do PT e do Bloco Parlamentar PSOL-PSB, ambos com uma vaga cada. Por fim, com dois membros, o PP tem quociente de 0,58 e uma vaga.

Foi publicado ainda o Ato do Presidente 417/2024 que estabelece a proporcionalidade partidária e define o número de lugares de cada bancada para fins de composição das comissões permanentes, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa.

Com estas regras, o MDB tem 1,25 de quociente e uma vaga. Já o Bloco União Democrático, 1,04 de quociente e uma vaga. PL, o Bloco PSOL-PSB e o PT atingiram quociente de 0,63 e uma vaga cada. O PP chega ao quociente de 0,42, enquanto Avante e Cidadania têm 0,21 para cada.

O presidente da CLDF ainda convoca os líderes a encaminhar os nomes dos membros das respectivas bancadas que, como titulares e suplentes, irão compor as comissões permanentes. Por sua vez, os membros estão convocados para Sessão Extraordinária destinada à eleição de presidentes e vice-presidentes das comissões na 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, que se inicia em janeiro de 2025.

Francisco Espínola - Agência CLDF

A deputada Paula Belmonte (Cidadania) apresentou um Projeto de Lei (PL) na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para mudar o nome do túnel conhecido como Buraco do Tatu.

Esse túnel liga o Eixão Sul ao Eixão Norte, localizado sob a Rodoviária do Plano Piloto.

Um novo nome para o Buraco do Tatu (DF)
Caso aprovado, o PL pode mudar o nome do túnel para ‘Marco Zero’. O texto da proposta diz que o local será “um dos pontos turísticos mais importantes de Brasília”.

“(…) Em memória à história que o Buraco do Tatu possui para a construção de Brasília, já que ali encontra-se fincado o ‘Marco Zero’ ou ‘Estaca Zero’, nada mais icônico, justo e merecido, que a via de passagem conhecida como ‘Buraco do Tatu’ passa a ser oficialmente chamada de ‘Viaduto Marco Zero de Brasília’”, consta na justificativa do PL”.

Buraco de Tatu X Marco Zero de Brasília
Durante obras no Buraco do Tatu, no final de julho, equipes do Departamento de Estradas de Rodagem do DF (DER-DF) foram surpreendidas ao descobrir o “Marco Zero” do DF, que estava oculto sob o antigo pavimento de concreto.

Graças aos registros históricos do Arquivo Público do DF (ArPDF), foi possível localizar com precisão o marco, que simboliza o ponto escolhido por Lúcio Costa para a demarcação de todas as edificações e vias da cidade.

O ponto serve para definir a partir de qual ponto tudo será referenciado, como a numeração da quilometragem das vias.

O ato simbólico é garantido por lei distrital de autoria da deputada Jaqueline Silva (MDB), que explicou a importância da campanha para a sociedade.

“Essa luz lilás está aqui para alertar que esta Casa não vai medir esforços para combater toda e qualquer violência contra as mulheres no DF. E garanto que isso não é algo passageiro, só no mês de agosto. Nós vamos combater a violência contra as mulheres todos os dias”, afirmou a deputada na solenidade de abertura da campanha.

A deputada Dayse Amarilio (PSB), procuradora da Mulher da Câmara Legislativa, lembrou que a luz lilás refletida no edifício do plenário é um convite à reflexão. “As pessoas passam, olham a cor lilás e perguntam o que é isso. Então essa é uma oportunidade de conversar sobre os direitos das mulheres”, observou. Já Paula Belmonte (Cidadania) lembrou que hoje também se comemora a promulgação da Lei Maria da Penha. “Hoje é também o dia da Lei Maria da Penha, um marco no combate à violência contra a mulher no Brasil”, disse. A data foi comemorada em sessão solene na manha desta terça-feira.

O presidente da Câmara Legislativa, deputado Wellington Luiz (MDB), ressaltou a importância de se envolver os homens na campanha. “Tá na hora de os homens protegerem, cuidarem e respeitarem as mulheres. Pedimos que os homens sejam exemplos para suas famílias, para seus colegas de trabalho”, afirmou.

O deputado Pastor Daniel de Castro (PP) seguiu na mesma linha. “É um dever nosso proteger as mulheres. É uma causa de todos. Esta Casa não irá tolerar o canalha que agride uma mulher”, frisou.
A solenidade, realizada na Praça do Povo da CLDF, também contou com a participação da Secretária da Mulher, Giselle Ferreira, e do deputado Max Maciel (Psol).

Eder Wen - Agência CLDF

Para celebrar essa data especial, na terça-feira (6), às 19h, o auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal será palco de uma sessão solene, proposta pela deputada Dayse Amarilio (PSB), para que a Casa possa render homenagens aos advogados e advogadas do Brasil, em especial aos profissionais do Distrito Federal, que diariamente lutam pela defesa dos direitos individuais e coletivos, pela justiça e pelo Estado Democrático de Direito.

Segundo Dayse Amarilio, tal legislação é fundamental não somente para a advocacia, mas para toda a sociedade brasileira e, por consequência, para o DF.

“Ao assegurar prerrogativas fundamentais para o exercício da atividade advocatícia, a referida norma permite que os cidadãos e cidadãs brasileiras sejam assistidos com excelência. Nunca é demais ressaltar que a advogada e o advogado, à luz do artigo 133, são indispensáveis à administração da justiça”, diz a distrital.

“Defender o Estatuto não significa uma defesa acrítica de uma categoria, mas sim a defesa de todo o sistema de Justiça e do acesso a esse sistema, considerando as competência do profissional da advocacia. Profissionais livres, com prerrogativas fortes e com atuação independente, são agentes fundamentais para a construção de uma sociedade democrática, justa e que respeite e garanta os direitos de cada cidadão”, completa a parlamentar.

Para Dayse, “celebrar os 30 anos significa celebrar o reconhecimento de uma profissão independente, que atua de forma firme na busca pela Justiça, por uma sociedade democrática e pelo respeito às garantias fundamentais de todos os cidadãos”.

Foram convidados para o evento a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Daniela Rodrigues Teixeira; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/DF, Délio Fortes Lins e Silva Júnior; a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/DF, Lenda Tariana Dib Faria Neves; o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/DF, Paulo Maurício Braz Siqueira; a secretária-geral adjunta da OAB/DF, Roberta Batista Queiroz; a presidente da Subseção OAB São Sebastião, Patricia Barbosa de Oliveira Landers; e a conselheira Lívia Caldas Brito.

Estatuto vivo

Como toda profissão, a advocacia tem passado por diversas mudanças, inclusive com alterações legislativas no próprio estatuto, olhando para o futuro e enfrentando os desafios da tecnologia, do efetivo acesso à Justiça e do respeito às prerrogativas da profissão.

Uma delas é de fundamental importância, cujo destaque se faz premente. Trata-se da lei federal nº 13.363/2016, que alterou o Estatuto da Advocacia para incluir em seu texto a prioridade para a realização de sustentações orais nos Tribunais, em razão do estado gravídico das atividades.

A referida lei se origina do caso da ministra do Superior Tribunal de Justiça, Daniela Teixeira, que, no ano de 2013, requereu preferência para sustentação oral em um caso que tramitava no Conselho Nacional de Justiça, em razão de sua gravidez. No entanto, o seu pleito foi indeferido e ela se viu obrigada a esperar, durante muito tempo, para realizar sua sustentação. Ao sair de lá, foi direto ao Hospital e ficou internada para o nascimento de sua filha, prematura - 29 semanas - e que passou 61 dias na UTI.

Felizmente, o Estatuto da Advocacia, após a aprovação desta lei, contempla a prioridade. Contudo, nem sempre a lei é cumprida, haja vista recente caso ocorrido em sessão virtual do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em que um desembargador daquela corte negou prioridade à advogada Marianne Bernardi, grávida de 8 meses, o que gerou reações da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, bem como do Conselho Federal da OAB. Nesse sentido, a vigilância para o cumprimento da lei é sempre necessária.

O Estatuto

Estatuto atual é fruto de uma comissão de juristas, formada na gestão do então Presidente Marcelo Lavenère e apoiada pelo seu sucessor, José Roberto Batocchio. Recebeu uma série de sugestões e, a partir do relatório do Conselheiro Federal Paulo Lôbo, encaminhou o anteprojeto para o Congresso Nacional, que o aprovou no ano de 1994, tendo sido a lei sancionada pelo então presidente Itamar Franco.

O Estatuto da Advocacia consolidou as prerrogativas e garantias dos advogados e advogadas, assegurando sua independência profissional e o livre exercício da advocacia. Estabeleceu princípios fundamentais para a profissão, como a ética, a publicidade e a responsabilidade profissional. Criou a OAB como entidade autônoma e independente, responsável pela defesa dos direitos dos advogados e advogadas e pela promoção da advocacia.

Ao longo dos 30 anos de sua vigência, o Estatuto fortaleceu a advocacia brasileira, tornando-a mais autônoma, independente e respeitada. Além disso, contribuiu para a consolidação do Estado Democrático de Direito, garantindo o acesso à justiça e a defesa dos direitos individuais e coletivos. Elevou o nível da profissão, com a exigência de formação rigorosa e a valorização da ética e da responsabilidade profissional.

Ainda há desafios a serem superados, como a luta contra a precarização do trabalho, a criminalização da advocacia e a morosidade da Justiça. Mas, com a união e o compromisso dos advogados e advogadas brasileiros, estamos certos de que construiremos um futuro ainda mais promissor para a advocacia e para o Brasil.

Serviço:

Sessão solene em homenagem aos 30 anos do Estatuto da Advocacia
Data: 06/08/2024
Local: Auditório CLDF
Horário: 19h

* Com informações da assessoria de imprensa da deputada Dayse Amarilio 

No Recanto das Emas, uma parceria entre a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES), o Conselho Regional de Saúde, a administração local e a Paróquia São Miguel Arcanjo abriu, nesta terça-feira (6), a Primeira Semana da Saúde do Recanto das Emas. A programação, que vai até sábado, inclui palestras sobre infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e saúde mental, vacinação, auriculoterapia (técnica de pressão em pontos específicos na orelha) e aulões de atividades físicas, entre outras atividades. 

Edna Rezende, moradora da cidade, foi aferir a pressão arterial e medir a glicemia: ““Vou ver se venho nos outros dias, gosto de participar desses eventos” | Foto: Ualisson Noronha/Agência Saúde

Haverá ainda aferição de pressão arterial e glicemia, distribuição de kits de higiene bucal, serviços estéticos, atendimento jurídico, acolhimento pela equipe do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) e testes rápidos. Representantes da Polícia Militar do DF (PMDF) também vão participar, ministrando palestra sobre abuso sexual e sobre a Lei Henry Borel, que prevê medidas protetivas a crianças vítimas de violência doméstica.

Saúde de todos

“Pensamos em fazer uma semana inteira dedicada à saúde para abranger a maior quantidade de pessoas”, afirma a presidente do Conselho de Saúde do Recanto das Emas, Ana Cláudia Rodrigues da Silva. “A ideia é diversificar as atividades ao longo desses dias para que as pessoas escolham a melhor data.”

Moradora da região, Edna Maria Carlos Rezende, 55, aproveitou o primeiro dia para aferir a pressão arterial e medir a glicemia. “Participo da terapia comunitária da UBS 3, e me falaram da ação”, contou. “Vou ver se venho nos outros dias, gosto de participar desses eventos”.

Todas as atividades são gratuitas e vão ocorrer no salão da Paróquia São Miguel Arcanjo. “É uma ação para chamar a comunidade para um olhar mais atento à saúde, ao bem-estar e à saúde mental, algo necessário em todos os lugares”, ressaltou o pároco Thaisson da Silva Santarém.

*Com informações da Secretaria de Saúde do DF 

O Governo do Distrito Federal (GDF) detalhou a representantes da sociedade civil e do setor produtivo as principais ações em andamento na capital. A construção de unidades hospitalares e a ampliação de equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), as novas escolas e as obras de infraestrutura foram alguns dos destaques da apresentação.

O governador Ibaneis Rocha fez a abertura do evento no Codese-DF, onde detalhou a representantes da sociedade civil e do setor produtivo as principais ações em andamento na capital | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília

A prestação de contas ocorreu durante evento promovido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Estratégico do DF (Codese-DF), no auditório do Centro Empresarial CNC, onde o governador Ibaneis Rocha foi o responsável pela abertura.

“Essa parceria tem dado certo para a cidade. A junção da sociedade civil com o governo é muito importante para o desenvolvimento da capital da República. O nosso desejo até o último dia de governo é entregar uma cidade efetivamente transformada e com um olhar para o futuro”

Governador Ibaneis Rocha

Segundo o chefe do Executivo, esse trabalho conjunto entre os setores público e privado é crucial para a construção de uma capital mais forte. “Essa parceria tem dado certo para a cidade. A junção da sociedade civil com o governo é muito importante para o desenvolvimento da capital da República. O nosso desejo até o último dia de governo é entregar uma cidade efetivamente transformada e com um olhar para o futuro”, disse o governador Ibaneis Rocha.

Criado em 2017, o Codese elabora propostas e dialoga com o governo nas ações de planejamento econômico sustentável de Brasília e Entorno. O conselho reúne empresários, acadêmicos, técnicos e outros membros da sociedade civil.

“As duas áreas que chamam muita atenção são a saúde e a educação. Elas estão passando por uma grande revolução no sentido da melhoria da infraestrutura, da melhoria da força de trabalho, da melhoria dos sistemas, do atendimento ao cidadão. As demais áreas também são extremamente relevantes, como a segurança pública, o social e a infraestrutura, já conhecida dos cidadãos”, afirma o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo

A apresentação do GDF ficou a cargo do secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo. Ele trouxe dados da saúde, educação, desenvolvimento social, habitação, segurança, infraestrutura e desenvolvimento econômico.

Na Saúde, além da construção de hospitais, UPAs e UBSs, a expectativa é atingir 80% de cobertura na Estratégia Saúde da Família, hoje na casa de 76,79%. O secretário falou sobre a construção dos hospitais do Recanto das Emas e do Clínico-Ortopédico, no Guará, da licitação do Hospital de São Sebastião e do projeto para uma unidade no Gama. Trouxe também a reforma de unidades como a de Brazlândia, Planaltina e do Materno Infantil de Brasília (Hmib), além da construção de unidades básicas de saúde em Santa Maria, Brazlândia e na Penitenciária Feminina.

O presidente do Codese-DF, Leonardo Ávila, elogiou o empenho da gestão do governador Ibaneis Rocha em cumprir as metas de desenvolvimento e manter o diálogo ativo com a sociedade civil e o setor produtivo

Ele ainda falou do processo licitatório para sete novas UPAs nas seguintes cidades: Guará, Água Quente, Arapoanga, Águas Claras, Taguatinga, SCIA/Estrutural e Sol Nascente/Pôr do Sol.

A educação ganhou o reforço de 3,4 mil novos profissionais, sendo a maior nomeação da história. Em 2024, quatro escolas foram entregues e mais nove estão previstas até dezembro, enquanto outras 17 obras estão em andamento.

“As duas áreas que chamam muita atenção são a saúde e a educação. Elas estão passando por uma grande revolução no sentido da melhoria da infraestrutura, da melhoria da força de trabalho, da melhoria dos sistemas, do atendimento ao cidadão. As demais áreas também são extremamente relevantes, como a segurança pública, o social e a infraestrutura, já conhecida dos cidadãos”, argumenta o secretário de Governo.

Já o presidente do Codese-DF, Leonardo Ávila, elogiou o empenho da gestão do governador Ibaneis Rocha em cumprir as metas de desenvolvimento e manter o diálogo ativo com a sociedade civil e o setor produtivo.

“Na eleição de 2022, todos os candidatos ao governo assumiram o compromisso de, caso eleitos, colocar as propostas do Codese em seus planos de governo. Das 210 ações propostas, cerca de 190 foram acatadas pelo governo. Temos 90% de adesão por parte do GDF e o que temos feito é o acompanhamento dessa execução”, observa Leonardo Ávila.

 

 

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada há exatos 18 anos, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O nome homenageia a biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes que sofreu duas tentativas de homicídio pelo marido, em 1983, e se tornou ativista da causa do combate à violência contra as mulheres.

A lei, que atinge agora a maioridade, prevê a adoção de medidas protetivas de urgência para romper o ciclo de violência contra a mulher e impedir que o agressor cometa novas formas de violência doméstica, seja ela física, moral, psicológica, sexual ou patrimonial.

Antes da lei, este tipo de violência era tratado como crime de menor potencial ofensivo. A diretora de Conteúdo do Instituto Patrícia Galvão, Marisa Sanematsu, aponta que muitas mulheres foram agredidas e assassinadas em razão da leniência contra esses crimes, que ficavam impunes ou sujeitos a penas leves, chamadas de pecuniárias, como o pagamento de multas e de cestas básicas, suavizadas por argumentos como o da legítima defesa da honra de homens.

“As agressões contra mulheres eram tratadas como uma questão menor, um assunto privado, a ser resolvido entre quatro paredes. Quando a justiça era acionada, a violência doméstica era equiparada a uma briga entre vizinhos a ser resolvida com o pagamento de multa ou cesta básica”, relembrou Marisa Sanematsu.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, avalia que a lei trouxe ganhos para a sociedade brasileira. “Primeiro, ela tipifica o crime existente: a violência física, a violência psicológica, a violência patrimonial, a violência moral e a violência sexual. E organiza o Estado brasileiro para garantir o atendimento às mulheres”, disse à Agência Brasil.

Como parte das celebrações do aniversário da Lei Maria da Penha, o governo federal estabeleceu o Agosto Lilás como mês de conscientização e combate à violência contra a mulher no Brasil.

Avanços
Para especialistas, entre as principais inovações trazidas pela Lei Maria da Penha estão as medidas protetivas de urgência para as vítimas da violência doméstica e familiar, como afastamento do agressor do lar ou local de convivência, distanciamento da vítima, monitoramento por tornozeleira eletrônica de acusados de violência doméstica, a suspensão do porte de armas do agressor, dentre outras.

Adicionalmente, a lei estabeleceu mecanismos mais rigorosos para coibir este tipo de violência contra a mulher e também previu a criação de equipamentos públicos que permitam dar efetividade à lei, como delegacias especializadas de atendimento à mulher, casas-abrigo, centros de referência multidisciplinares da mulher e juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher, com competência cível e criminal, entre outros equipamentos.

A advogada especialista na defesa de mulheres, conselheira do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFemea) e representante dessa organização no Consórcio de Monitoramento da Lei Maria da Penha, Lisandra Arantes, considera a Lei 11.340 como o principal avanço na legislação brasileira para a proteção das mulheres da sociedade brasileira e pela primeira vez, reconhece que a violência motivada pela misoginia, pelo ódio às mulheres, pelas questões de gênero.

“A lei Maria da Penha foi o principal avanço que nós tivemos em termos de proteção à mulher contra a violência. O que não significa que ainda não tenhamos muito pra avançar.”

Números
O avanço na legislação não tem evitado, no entanto, a alta de números de violência contra a mulher. Dados do Conselho Nacional de Justiça sobre a atuação do poder judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha revelam que 640.867 mil processos de violência doméstica e familiar e/ou feminicídio ingressaram nos tribunais brasileiros em 2022.

Dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que todos os registros de crimes com vítimas mulheres cresceram em 2023 na comparação com 2022: homicídio e feminicídio (tentados e consumados), agressões em contexto de violência doméstica, ameaças, perseguição (stalking), violência psicológica e estupro.

Ao longo do ano passado, 258.941 mulheres foram agredidas, o que indica alta de 9,8% em relação a 2022. Já o número de mulheres que sofreram ameaça subiu 16,5% (para 778.921 casos), e os registros de violência psicológica aumentaram 33,8%, totalizando 38.507.

Os dados do anuário são extraídos dos boletins de ocorrência policiais, compilados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Outro levantamento de fórum aponta que ao menos 10.655 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil de 2015 a 2023.

De acordo com o relatório, o número de feminicídios cresceu 1,4% em 2023 na comparação com o ano anterior e atingiu a marca de 1.463 vítimas no ano passado, indicando que mais de quatro mulheres foram mortas por dia.

O número é o maior número da série histórica iniciada pelo FBSP em 2015, quando entrou em vigor a Lei 3.104/2015 , que prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

A diretora do Instituto Patrícia Galvão sugere ações de enfrentamento mais contundentes. “Os números alarmantes de agressões e feminicídios comprovam a urgência de um pacto de tolerância zero contra a violência doméstica”, diz Marisa Sanematsu.

“Todo feminicídio é uma morte evitável, se o Estado e a sociedade se unirem para enfrentar e denunciar todas as formas de violência que vêm sendo praticadas contra as mulheres.”

 

A adoção de um animal é um gesto de solidariedade e carinho que não acontece somente com cães e gatos. Prova disso é o programa Adote um Animal, da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF), uma iniciativa dedicada a resgatar e encontrar lares para animais de grande porte, como cavalos e bois.

Em 2023, foram 252 animais resgatados nas vias públicas do Distrito Federal, dos quais 134 foram doados a novas propriedades. Até junho de 2024, 257 animais foram apreendidos, sendo que 90 conseguiram um novo lar. A subsecretária de Defesa Agropecuária da Seagri, Danielle Araújo, afirma que o projeto garante a segurança e o bem-estar dos bichos resgatados, além de promover a adoção responsável de animais de grande porte e reduzir o número de abandono nas ruas, melhorando a convivência urbana e rural.

Até junho de 2024, 90 equinos e bovinos conseguiram um novo lar por meio do programa Adote um Animal | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília

“Recolhemos os bovinos e equinos em vias públicas para evitar acidentes de trânsito e também por questões sanitárias, pois não sabemos a condição em que está esse animal. É importante conscientizar as pessoas para que não deixem o animal solto ou abandonado próximo às vias. Se não há condição de venda, doe para quem precisa ou nos procure. E quem tem condições e interesse em cuidar deles nos procure também, há muitos animais que precisam de um novo lar”, declara.

Como adotar

Atualmente, a Secretaria de Agricultura tem 72 animais apreendidos, dos quais 11 já estão para adoção – seis deles encaminhados ao Adote um Animal. Todos são equídeos (cavalos, mulas e asnos).

O processo é simples e a relação documental completa está disponível no site da pasta. Os dados fornecidos serão checados por servidores e, caso o cadastro seja aprovado, a adoção é autorizada e o adotante terá direito a quatro visitas de extensionistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-DF) para garantir que o animal esteja recebendo os cuidados adequados em seu novo lar.

Atendimento gratuito

Técnicos da Emater fazem quatro visitas a quem adotar um animal de grande porte para orientar quanto à saúde dos bichos | Foto: Divulgação/ Seagri

Os produtores rurais atendidos pela Emater que acolherem animais de grande porte pelo Adote um Animal terão assistência de técnicos da empresa por 12 meses, de acordo com a necessidade do animal adotado. As quatro visitas nesse período podem ser realizadas por veterinários, zootecnistas ou funcionários que compõem a cadeia de atendimento pecuária, feitas para checar e orientar sobre a saúde e sanidade do animal.

“As visitas podem até ser mais, dependendo da frequência que o produtor precisar. Nessa seca mais marcante do DF, por exemplo, um agrônomo para pastagem pode auxiliar em qual o tipo de volumoso correto para suplementar o animal, o tipo de sal mineral ou ração que vai consumir. Sem contar o acompanhamento diário que a Emater já faz com boa parte desses produtores”, destaca o coordenador do programa de ruminantes e equídeos da Emater-DF, Maximiliano Cardoso.

O zootecnista afirma, ainda, que a maioria dos animais adotados são equinos, muitos usados como ferramenta de trabalho pelos produtores. “Não é porque o animal está solto e largado que ele está bem. Esses animais de grande porte resgatados, além de servir para lazer ou trabalho de campo, ganham um novo lar que dará condições básicas de saúde e manejo. É benéfico para os dois sistemas”, reforça.

A Seagri trabalha junto a outros órgãos do DF no transporte dos animais resgatados até o seu curral, localizado no final da Asa Norte. Um desses trabalhos é a participação em ações da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) em ocupações de áreas públicas.

O projeto também possui uma parceria com o Hospital Veterinário da Universidade de Brasília (UnB). Após serem recolhidos, os bichos são testados e passam por quarentena, além de receberem as vacinas obrigatórias. “A pessoa já recebe o animal tratadinho e bonitinho”, explica a subsecretária.

Há um prazo para o dono reclamar o animal que foi apreendido, exceto quando há a identificação de maus-tratos, caso em que o animal não é devolvido ao antigo proprietário. Se o bicho não for reivindicado, ele é encaminhado para o projeto, em que qualquer um pode se inscrever. De acordo com a subsecretária, é comum que associações como hípicas sejam adotantes, para dar uma nova vida aos animais.

Em uma semana, os abrigos criados para acolher pessoas em situação de rua no período de baixas temperaturas prestaram 1.029 atendimentos – número registrado entre 29 de junho e este domingo (4). Desde que a campanha Ação contra o Frio foi instituída, na segunda quinzena de junho, já foram realizados 6.313 acolhimentos nos abrigos.

Criação de pontos de acolhimento é feita conforme a demanda; oferta de pernoite faz parte do sistema da Sedes | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília

Os dias 29, 30 e 31 foram os que registraram maior procura, com a lotação máxima atingida nos dois locais. Nesses três dias, foram 450 acolhimentos realizados nos abrigos. Atualmente, a população em situação de rua conta com dois espaços temporários para dormir: o do Centro Integrado de Educação Física (Cief), na 907 Sul, e o da Coordenação Regional de Ensino de Ceilândia, na QNM 27.

O Cief abriu suas portas em 17 de junho e, desde então, prestou 5.039 atendimentos. Já o espaço da Coordenação Regional de Ensino de Ceilândia, na QNM 27, foi aberto no início deste mês e contabiliza, ao todo, 1.166 atendimentos.

“Serão centenas de vagas que vão garantir acolhimento e uma noite mais digna e confortável não somente durante o frio, mas no ano todo”

Ana Paula Marra, secretária de Desenvolvimento Social

Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Social do DF  (Sedes), novos espaços podem ser abertos ou fechados conforme a demanda. O abrigo do Gama, no Centro de Convivência (Cecon) da região, funcionou de 20 de junho ao dia 2 deste mês e somou 108 atendimentos.

“O atendimento da capacidade máxima de vagas quase diária tem endossado nosso edital de acolhimento, que, pela primeira vez no DF, vai ter modalidade de pernoite”, afirma a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. “Serão centenas de vagas que vão garantir acolhimento e uma noite mais digna e confortável não somente durante o frio, mas no ano todo.”

Campanha

Quem vai aos locais tem à disposição colchão, cobertor e chuveiro quente, além de receber jantar e café da manhã balanceados e preparados sob supervisão de nutricionistas, kit higiene e agasalhos. Em parte, esse material vem da Campanha do Agasalho Solidário, iniciativa da Chefia-Executiva de Políticas Sociais idealizada pela primeira-dama do DF, Mayara Noronha Rocha que, neste ano, arrecadou mais de 20 mil itens de inverno.

Os espaços funcionam de domingo a domingo, das 19h às 7h, com fechamento dos portões às 22h. O abrigo da Asa Sul tem capacidade para receber até 100 pessoas por noite, enquanto o de Ceilândia comporta até 40 pessoas.

Iniciada em 2022, a Ação contra o Frio é realizada sempre em períodos de baixas temperaturas e segue enquanto o frio intenso durar. A tendência para os próximos dias no DF é de ainda mais frio. O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) prevê que a mínima pode chegar a 12ºC e a máxima não deve passar de 26ºC.