Fernanda Chaves é ex-assessora da vereadora e sobrevivente do atentado

Fase inicial da investigação foi finalizada nesta segunda

Além da investigação administrativa a cargo do Cenipa, cujo objetivo é esclarecer as causas de acidentes aéreos em geral e, assim, rever padrões de segurança de voo e tentar impedir a ocorrência de eventos parecidos, a queda do avião é alvo de dois inquéritos policiais, um instaurado pela Polícia Federal (PF) e outro pela Polícia Civil de São Paulo.

No início da tarde, a FAB também informou que disponibilizou uma aeronave cargueiro, modelo KC-390, para transportar de São Paulo a Cascavel as urnas funerárias das vítimas do acidente. Vinte e quatro das 62 vítimas do voo 2283 eram de Cascavel. O avião militar já se encontra na Base Aérea de São Paulo, “aguardando as liberações oficiais por parte dos demais órgãos envolvidos na ocorrência”.

Não serão aceitas cópias impressas, nem fotografias

Resultado da primeira chamada foi divulgado em 31 de julho

Meta é atualizar serviços de emergência e assistência médica

Fase inicial da investigação foi finalizada nesta segunda

Operado pela Voepass, o avião, prefixo PS-VPB, decolou de Cascavel (PR) na manhã da última sexta-feira (9), transportando 62 pessoas, sendo 58 passageiros e quatro tripulantes. O destino final do voo era o Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), mas o ATR 72-500 caiu subitamente, rodando em "parafuso", quando sobrevoava a cidade de Vinhedo, no interior paulista, a cerca de 110 quilômetros de Guarulhos. Não houve sobreviventes.

Além da investigação administrativa a cargo do Cenipa, cujo objetivo é esclarecer as causas de acidentes aéreos em geral e, assim, rever padrões de segurança de voo e tentar impedir a ocorrência de eventos parecidos, a queda do avião é alvo de dois inquéritos policiais, um instaurado pela Polícia Federal (PF) e outro pela Polícia Civil de São Paulo.

No início da tarde, a FAB também informou que disponibilizou uma aeronave cargueiro, modelo KC-390, para transportar de São Paulo a Cascavel as urnas funerárias das vítimas do acidente. Vinte e quatro das 62 vítimas do voo 2283 eram de Cascavel. O avião militar já se encontra na Base Aérea de São Paulo, “aguardando as liberações oficiais por parte dos demais órgãos envolvidos na ocorrência

Para participar, basta cadastrar o currículo no aplicativo ou presencialmente. Veja outras oportunidades para o início da semana no Distrito Federal. As agências do trabalhador do Distrito Federal estão com 354 vagas de emprego abertas nesta segunda-feira (12). Do total, 30 oportunidades são exclusivas para pessoas com deficiência. Há 20 postos para auxiliar de limpeza e dez para repositor de mercadorias com salários de R$ 1.412 a R$ 1.515 para trabalhar no Guará ou sem local fixo. É exigido que os candidatos tenham fundamental completo.

Entre as chances para o público geral, o maior salário encontrado é de R$ 4.000, disponível em uma vaga para supervisor de segurança patrimonial no Guará, com exigência de experiência e ensino médio completo. Na mesma cidade, estão abertas cinco vagas para atendente do setor de frios e laticínios (R$ 1.473), cinco para auxiliar de limpeza (R$ 2 mil), três para ajudante de obras (R$ 1.511,40) e uma para pedreiro (R$ 1.599).

Todas as vagas oferecem benefícios. Para participar dos processos seletivos, basta cadastrar o currículo no aplicativo Sine Fácil ou ir a uma das 14 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que nenhuma das vagas do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.

Empregadores que desejam ofertar vagas ou utilizar o espaço das agências do trabalhador para entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo aplicativo do Sine Fácil. Também é possível solicitar atendimento pelo e-mail gcv@setrab.df.gov.br. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal (Sedet-DF).

A inserção feminina no mercado de trabalho ocorre por meio de acordos de cooperação técnica firmados com nove órgãos públicos; só este ano, foram 30 mulheres empregadas formalmente por meio da ação. Assegurar autonomia financeira e dar autoestima às mulheres são os objetivos dos acordos de cooperação técnica do Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria da Mulher (SMDF), com nove órgãos públicos. As parcerias garantem a reserva de 4% a 8% das vagas de emprego formais a vítimas de violência, trans, quilombolas e outras mulheres inseridas em situações de vulnerabilidade, em empresas terceirizadas que prestam serviços às instituições.“A relevância dessa medida está na assistência oferecida às mulheres vítimas de violência e em vulnerabilidade para que superem suas adversidades e conquistem uma vaga independente e digna”, afirma a secretária da Mulher, Giselle Ferreira. “Com essas parcerias, estamos garantindo o cumprimento da legislação e assegurando os direitos das mulheres.”

“Tive que me esconder para tentar me refazer. Passei um bom tempo dentro de casa. Tudo só mudou quando comecei a ter acesso ao acompanhamento nos equipamentos da Secretaria da Mulher. Essa foi uma oportunidade de recomeço”

Maria (nome fictício), que voltou ao mercado de trabalho com apoio da Secretaria da Mulher

As iniciativas já beneficiaram 92 mulheres. Só este ano foram 30 mulheres contratadas por meio da ação. Esse é o caso de Maria (nome fictício), 39, que há poucos meses assumiu um cargo de vigilante na Procuradoria-Geral da República (PGR). A oportunidade veio após ela ter sido acompanhada nos equipamentos da Secretaria da Mulher. “Preenchi uma ficha de inscrição, e em pouco tempo me ofereceram esse emprego. Essa notícia me trouxe muita felicidade e esperança”, lembra.

Para ela, retornar ao mercado de trabalho foi como virar uma página de um passado de medo e violências. A mulher chegou a ter que largar o emprego e mudar de Brasília com a filha para fugir do ex-companheiro. Quando retornou à capital, só havia conseguido trabalho na informalidade. “Tive que me esconder para tentar me refazer. Passei um bom tempo dentro de casa. Tudo só mudou quando comecei a ter acesso ao acompanhamento nos equipamentos da Secretaria da Mulher. Essa foi uma oportunidade de recomeço”, define.

Mais do que proporcionar melhores condições financeiras, o emprego deu a Maria a autoestima perdida nos últimos anos. “Cheguei a um ponto de me sentir incapaz. Tudo isso era reflexo do que eu tinha vivido. Carrego essa ferida, mas ela não me define mais”, complementa. Antes de assumir a função, ela foi preparada pela SMDF e teve acompanhamento mensal após o início do trabalho.Essa boa experiência é elogiada pela mulher. “Essa ajuda é muito significativa, porque ela traz encorajamento mesmo. É um olhar para a frente. Não era o meu caso, porque eu trabalhava na época, mas sabemos que muitas mulheres que hoje vivem esse quadro de violência por causa da dependência financeira. Então essa é uma porta de saída”, garante.

Ocupação de espaços

Rafaela Delamary, 40, é outra mulher beneficiada pelo acordo. Há um ano ela trabalha como auxiliar administrativa no Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Tem sido incrível. Esse é meu primeiro emprego CLT. Eu nunca tinha tido oportunidade de trabalhar com carteira assinada, ter férias e 13º, então é uma coisa maravilhosa”, conta.

O preconceito sempre foi uma barreira para que a mulher conseguisse um emprego formal. “Muito nova tive que enfrentar a discriminação e a falta de emprego também, porque muitas vezes o que sobra para as mulheres trans é a prostituição ou a área de beleza, mas nós podemos estar em qualquer tipo de ambiente exercendo diferentes funções, como qualquer outra pessoa”, comenta.

Essa confiança foi construída por Rafaela após participar de uma ação social para a saúde de mulheres trans na SMDF. “Foi a experiência que me deu um apoio de cidadania, de saúde e até psicológico. Lá tive informações dos meus direitos e descobri que poderia ir muito além, me sentir mais digna e mais humana e por que não ocupar os espaços públicos trabalhando e estudando? Foi o que abriu minha mente para querer lutar e conquistar meu espaço”, recorda. Antes de entrar no STJ, ela foi inscrita no banco de dados da pasta e convidada para fazer cursos de qualificação. “Foi muito bom, porque foi uma forma de preparo”, ressalta.

Como funcionaOs acordos são voltados a beneficiar mulheres que passaram por atendimento em algum equipamento público da SMDF, como a Casa da Mulher Brasileira e as unidades do Núcleo de Atendimento à Família e ao Autor de Violência Doméstica (Nafavd), ou de outros órgãos do GDF, como os centros especializados de atendimento à mulher (Ceams).

“Temos um banco de dados só com as vítimas de violência doméstica e em vulnerabilidade social, trans, quilombolas. Quando elas são atendidas em nossos equipamentos já é feita uma triagem, pegamos o currículo e, se elas autorizarem, entram no banco de dados, para quando surgir uma vaga elas serem comunicadas”, explica a chefe de Empregabilidade da SMDF, Lídia Alcântara.Estão disponíveis vagas para as funções de serviços gerais, copeira, auxiliar administrativo, assistente administrativo, técnico em secretariado e vigilante, todas em regime CLT. O encaminhamento é feito pela SMDF, que faz uma preparação das candidatas antes da entrevista, além de manter um monitoramento nos quatro primeiros meses e depois anualmente.

“É muito importante a inserção dessas mulheres no mercado de trabalho, porque muitas estão sem esperança de arrumar um serviço devido ao medo. Mas tudo acontece em total sigilo. Todas são tratadas igualmente no ambiente de trabalho. Todas estão felizes. Muitas mandam mensagens agradecendo, porque essa é uma porta mais acessível”, comenta Lídia.

Atualmente, os acordos estão em vigor no Senado Federal, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), no Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na Câmara Legislativa, na Procuradoria-Geral da República (PGR), na Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) e no Ministério da Gestão e Inovação (MGI) – este último o mais recente, assinado no ano passado.

Está em andamento a ampliação da iniciativa, com a assinatura de novos acordos com o Tribunal de Contas da União (TCU), a Advocacia Geral da União (AGU), o Ministério das Minas e Energia (MME), o Superior Tribunal Militar (STM), a Câmara Federal e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”, diz um dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 34 anos. Responsáveis por zelar por esses direitos, os Conselhos Tutelares foram homenageados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

“A criança e o adolescente têm de ser tratados como prioridade em todas as políticas públicas. No entanto, não é porque temos o ECA consolidado na legislação que o temos na prática. E são os conselheiros e as conselheiras tutelares, no dia a dia, que enfrentam essa luta”, afirmou o autor da iniciativa, deputado Fábio Felix (Psol), para quem “defender o Conselho Tutelar é defender o ECA”.

A ideia do parlamentar com a sessão solene, realizada na tarde desta sexta-feira (9), no plenário da CLDF, foi enaltecer a contribuição dos Conselhos Tutelares para o fortalecimento do Estatuto. “É um momento para homenagear e celebrar”, afirmou.

Presidente da Associação dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal, Gustavo Camargos agradeceu, mas não deixou de apontar problemas, como as “tentativas de cecear a autonomia dos conselhos”. Também defendeu a necessidade de capacitação continuada dos conselheiros e acrescentou que, no geral, “foram muitos avanços”.

Autonomia

Representando o GDF, Diego Moreno de Assis e Santos, subsecretário de Políticas para Crianças e Adolescentes da Secretaria de Justiça e Cidadania, parabenizou os conselheiros “que doam um tempo precioso da vida para que nossas crianças possam ser acolhidas”.

Por sua vez, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) ratificou a prioridade absoluta à criança e ao adolescente. “Precisamos de muito mais conselhos ante a quantidade de violações”, avaliou. Também propugnou que “a autonomia desses órgãos precisa ser construída todos os dias”.Várias conselheiras, de diferentes regiões do Distrito Federal, se sucederam para agradecer e tratar da situação dos Conselhos Tutelares. Nathy Vieira, aproveitou para saudar as colegas novatas, eleitas no último pleito.

Já Mona Nascimento se fez acompanhar pela filha Samara, de 13 anos de idade, que, da tribuna da CLDF reivindicou que crianças e adolescentes sejam mais ouvidos: “De acordo com o ECA, as crianças têm direito de ocupar os mais diversos espaços”.
Durante a solenidade foi lida mensagem de autoria da deputada Jaqueline Silva (MDB), na qual prestou apoio aos Conselhos Tutelares, e, no encerramento, foram entregues Moções de Louvor, aprovadas pela Câmara Legislativa, aos conselheiros tutelares presentes.

Marco Túlio Alencar - Agência CLDF

Bets provocam redistribuição de gastos destinados a outros setores. O gasto com apostas esportivas em plataformas online, as bets, está impactando o consumo de mercadorias e serviços, sobretudo das classes socioeconômicas de menor poder aquisitivo, e afetam a percepção da melhoria da economia brasileira, como o aumento da renda, do crescimento da ocupação e o controle inflacionário.

A avaliação é da empresa PwC Strategy& do Brasil Consultoria Empresarial Ltda, ligada à multinacional de auditoria e assessoria PricewaterhouseCoopers. De acordo com o economista e advogado Gerson Charchat, sócio e líder da Strategy& do Brasil, os gastos com apostas esportivas “já superam outros tipos de despesas discricionárias, como lazer, cultura e produtos pessoais, e até mesmo estão começando a impactar o orçamento destinado à alimentação. Esse desvio de recursos para as apostas exerce uma pressão considerável sobre a demanda por produtos essenciais, afetando a dinâmica da economia de forma geral.”

As apostas esportivas em plataformas explodiram no Brasil após a Lei nº 13.756 ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Michel Temer no final de 2018. Daquele ano a 2023, os gastos com apostas aumentaram 419%.

“Em 2018, as apostas representavam 0,27% do orçamento familiar da classe D e E; hoje, esse percentual saltou para 1,98%, quase quatro vezes mais do que há cinco anos. Por outro lado, os gastos com lazer e cultura diminuíram de 1,7% para 1,5% do orçamento, enquanto os gastos com alimentação se mantiveram estáveis”, conta Charchat em entrevista para a Agência Brasil.

Ele alerta que as apostas esportivas cresceram de forma expressiva e se tornaram uma fonte de gastos significativa, especialmente entre os jovens dos estratos sociais de menor poder aquisitivo. “O fenômeno pode gerar, inclusive, um aumento no endividamento entre a população de baixa renda, o que pode trazer impactos negativos para o crescimento econômico do país.”

A análise publicada da Strategy& do Brasil, baseada em dados secundários, assinala que a percepção da população de dificuldades financeiras cresceu cinco pontos percentuais entre 2022 e 2024. Hoje um quinto dos brasileiros dizem enfrentar dificuldades para pagar as suas contas todos os meses, ou não conseguem pagá-las na maioria das vezes.

Renda comprometida
Não há informação precisa sobre o número de empresas que administrem plataformas no Brasil e nem o volume de dinheiro arrecadado no negócio. Esses números só serão conhecidos após as bets obterem autorização do Ministério da Fazenda para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, e começarem a arrecadar tributos.

Os impactos e efeitos sobre a economia já haviam sido apontados pela Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC). Segundo pesquisa de opinião feita para a entidade em maio, entre os que apostam, 64% reconhecem que utilizam parte da renda principal para tentar a sorte; 63% afirmam que tiveram parte da sua renda comprometida com as apostas online; e 23% deixou de comprar roupa, 19% itens de mercado, 14% produtos de higiene e beleza, 11% cuidados com saúde e medicações.

Para a economista Ione Amorim, consultora do programa de serviços financeiros do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), “o problema escalou” e além da dimensão econômica, há erros na regulamentação, efeitos sociais e na saúde mental da população não estimados.

“Hoje a gente já tem uma realidade de suicídio, de destruição de lares, de endividamento, de pessoas que já perderam o emprego porque já envolveram tudo que tinham. De doenças mentais extremamente graves por conta dessas dependências, que leva a outra, quer dizer: a pessoa se endividou, e se perdeu, vai do jogo para o álcool, do álcool para as drogas e para o suicídio”, descreve Ione Amorim que já deu palestras sobre os impactos das apostas online até mesmo nas Forças Armadas.

Na avaliação da economista, a situação social e a desinformação tornam o público mais pobre mais vulnerável a correr riscos em apostas.

“Nós temos uma população com baixo nível de educação financeira. As pessoas já têm dificuldade de lidar com a sua realidade, de gastar dentro dos seus ganhos.”

Para ela, a situação socioeconômica de algumas famílias leva ao endividamento para garantir a sobrevivência, e as apostas se tornam um risco atrativo para, ocasionalmente, obter recursos e quitar compromissos.

Mas, segundo Ione é preciso estar atento: "o ganho fácil vai levar a pessoa a um ambiente onde pode haver perdas significativas”, ressalta a economista que também assinala que as apostas são intermediadas por sistemas com algoritmos.

“A pessoa está jogando contra uma máquina que foi programada. Então, ela vai ganhar eventualmente, mas vai perder muito mais do que vai ganhar.”

PL 2234
Ione Amorim acrescenta que os efeitos econômicos, sociais e de saúde mental ocasionados pelas plataformas eletrônicas de apostas esportivas em plataformas online podem ser potencializados com a aprovação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, em tramitação no Senado, que autoriza a exploração em todo o território nacional de cassinos, bingos, jogo do bicho e aposta em corridas de cavalo.

A aprovação do PL, assim como da lei que autorizou as apostas nas bets, é defendida pela possibilidade de que os negócios gerem emprego, renda e tributos que podem custear políticas sociais. No caso das plataformas eletrônicas, em funcionamento há cinco anos, nenhum real foi arrecadado.

O recolhimento começará após autorização para exploração comercial pelo Ministério da Fazenda. A outorga será concedida, depois de avaliação técnica e legal, mediante o pagamento de R$ 30 milhões à União. O prazo para obter a permissão é até o final do ano.

A contabilidade de arrecadação de quem defende a legalização dos jogos não deduz as perdas da tributação que estão ocorrendo em outros setores em meio ao crescimento de gastos com aposta e também não dimensiona o aumento de despesas do Estado com segurança pública e com atendimento à saúde mental.