O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (14) a validade da lei que estabelece regras de sigilo e de restrição ao compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no país.

A Corte julgou uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender parte das normas. Por 9 votos a 1, o plenário do STF entendeu que a lei foi aprovada pelo Congresso após amplo debate e não impede o Ministério Público e a polícia de investigar os acidentes.

Os questionamentos contra a lei ocorreram porque as investigações realizadas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), órgão da Aeronáutica, servem para prevenção de outros acidentes, ou seja, não têm o propósito de punir os envolvidos.

O Ministério Público e a Polícia Federal (PF) buscam a responsabilização criminal de eventuais irregularidades cometidas pelos fabricantes das aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas.

O principal ponto questionado pela PGR trata da finalidade da investigação conduzida pelo Cenipa. Conforme a lei, a investigação realizada pela Aeronáutica não pode ser utilizada para fins probatórios em processos judiciais e administrativos. Além disso, o acesso só pode ocorrer mediante requisição judicial.

A procuradoria também defendeu que o Ministério Público e a Polícia Federal devem ter acesso simultâneo às apurações conduzidas pela Aeronáutica e a comunicação de indícios de crimes de forma obrigatória.

As agências do trabalhador do Distrito Federal oferecem, nesta quarta-feira (14), 619 vagas para quem procura um emprego. Os salários variam de R$ 1.412 a R$ 3.500. Há posições para todos os níveis de escolaridade e para pessoas com e sem experiência.

O posto que oferece maior salário é o de soldador, no Riacho Fundo II. São quatro vagas para pessoas de qualquer escolaridade, mas que tenham experiência prévia na função.

Já o cargo com mais vagas disponíveis é o de vendedor interno, na Asa Sul. São 35 postos para pessoas com ensino médio completo. O salário é de R$ 1.412 e não é necessária experiência.

Para participar dos processos seletivos, basta cadastrar o currículo no aplicativo Sine Fácil ou ir a uma das 14 agências do trabalhador (https://sedet.df.gov.br/agencias/), das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.

Empregadores que desejam ofertar vagas ou utilizar o espaço das agências do trabalhador para entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo aplicativo Sine Fácil. Também é possível solicitar atendimento pelo e-mail gcv@setrab.df.gov.br. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (https://sedet.df.gov.br/canal-do-empregador/), Trabalho e Renda (Sedet).

O governador Ibaneis Rocha oficializou a inclusão da campanha Solidariedade Salva no calendário oficial do Distrito Federal. O Decreto nº 46.115/2024, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (13), visa fortalecer iniciativas de apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

De caráter permanente, a campanha Solidariedade Salva consiste na arrecadação de alimentos não perecíveis para combater a insegurança alimentar. A iniciativa conta com o apoio contínuo de órgãos governamentais e da sociedade civil.

Com uma gastronomia múltipla, Brasília é reconhecida como o terceiro polo gastronômico do país, atrás apenas de São Paulo e Rio de Janeiro. A capital federal reúne mais de 10 mil bares e restaurantes, atendendo aos mais variados paladares. Nesta semana, a capital federal recebe o 36º Congresso Abrasel | Mesa ao Vivo, que reunirá chefs, empresários e consumidores de todo o país para debater os desafios e oportunidades do ramo da culinária. O evento é promovido pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em parceria com o Mundo Mesa. A abertura foi realizada nesta terça-feira (13), no Royal Tulip Brasília Alvorada.

Presente na solenidade, o governador Ibaneis Rocha destacou as vantagens de conhecer e provar os sabores do Quadradinho. “Brasília tem crescido muito na área do turismo, os números aqui são magníficos, são maravilhosos, nos encantam cada vez mais. E Brasília tem se tornado um dos destinos mais visitados pelos brasileiros, por várias iniciativas que foram tomadas, como stop over, a questão da segurança – Brasília foi agora relacionada como a segunda cidade mais segura do Brasil e a primeira capital do Brasil com melhor qualidade de vida –, e é por isso que a gente tem aqui uma grata satisfação de receber todos, de todos os estados”, ressaltou.

Ibaneis Rocha: “O Distrito Federal é uma cidade preparada para receber todos os visitantes, todas as pessoas que adoram essa capital” | Fotos: Joel Rodrigues/ Agência Brasília

Ibaneis Rocha também ressaltou a hospitalidade brasiliense e os incentivos para que o turismo na capital seja marcante. “Fico muito feliz de mais uma vez receber esse congresso aqui. O Distrito Federal é uma cidade preparada para receber todos os visitantes, todas as pessoas que adoram essa capital”, disse. “Ser governador do Distrito Federal é uma situação totalmente diferente. A gente recebe o país todo aqui, todos os governadores, deputados federais, deputados estaduais, senadores da República, diplomacia.”

Mais de 10 mil bares e restaurantes estão instalados em solo brasiliense, segundo o presidente da Abrasel-DF, Beto Pinheiro. Os estabelecimentos geram emprego e renda para a população, incentivando, sobretudo, a entrada no mercado de trabalho. “Estimamos que o setor gera aproximadamente 100 mil empregos, com destaque para oferta do primeiro emprego. Contratamos jovens que podem aprender a trabalhar conosco e são treinados para serem garçons e cozinheiros, desenvolvendo uma carreira”, pontuou. “Também estamos presente no lazer da cidade, porque em Brasília o lazer principal é a gastronomia, é ir para um bar, para um restaurante.”

A Defesa Civil emitiu alerta para a população redobrar os cuidados em razão da onda de frio que atinge o Distrito Federal. Nesta terça-feira (13), os termômetros chegaram a marcar 8,1º C, na estação meteorológica da Ponte Alta, no Gama.

A recomendação é manter-se agasalhado, em especial idosos, crianças e pessoas com doenças crônicas, que são mais suscetíveis a hipotermia. Também é importante reforçar a higiene — principalmente a lavagem das mãos — para evitar a proliferação de vírus, uma vez que, no frio, as pessoas tendem a ficar mais aglomeradas e em ambientes fechados.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da banca organizadora, a Fundação Cesgranrio, aplicará as provas do Concurso Público Nacional Unificado (CNPU) neste domingo (18) em todo o Brasil, a 2.114.128 inscritos.

Dos participantes, 1.118.404 declararam ser do sexo feminino e outros 925.741 candidatos declararam ser do sexo masculino. No entanto, o MGI ressalta que a declaração de gênero não era obrigatória no ato de inscrição e, por isso, nem todos os inscritos preencheram esse campo do questionário.

Entre os concorrentes das 6.640 vagas do certame para 21 órgãos da administração pública federal, 415.496 candidatos declararam ser negros (pardos e pretos); 43.926 declararam ser pessoas com deficiência (PCD) e outros 10.394 candidatos declaram ser indígenas.

Indígenas
O MGI estabeleceu que 30% das vagas das especialidades dos cargos da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), vinculada ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI), são reservadas a candidatos indígenas. Esses cargos estão distribuídos em todos os oito blocos temáticos do concurso.

Dos mais de 10,3 mil candidatos que declaram ser indígenas, 7.385 se inscreveram no bloco 8, de cargos de nível intermediário. O segundo bloco temático mais procurado pelos candidatos declarados indígenas foi o de número 5 (Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos), com 2.340 candidatos.

No ato de inscrição, os indígenas tiveram que optar ou pela vaga de ampla concorrência ou pelas vagas reservadas a esse público. Nesse caso, houve a necessidade de apresentação da documentação comprobatória da etnia do candidato.

A exigência está nos editais dos oito blocos temáticos para organização concurso analisar e atestar o pertencimento étnico do candidato indígena.

Atendimento especial
O CPNU reserva 5% das vagas para pessoas com deficiência (PCD), conforme estabelecido na legislação brasileira.

De acordo com o declarado no momento da inscrição, 54.219 candidatos contarão com atendimento especial durante os dois turnos de aplicação das provas neste domingo.

O MGI aponta que o público que receberá o apoio é formado, além das 43,9 mil pessoas com deficiência (PCD), por 7.035 pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), 1.551 gestantes e 1.874 lactantes, além de outros candidatos que informaram limitações funcionais e necessidade de adaptações.

Inscritos por bloco
O sistema de seleção do CPNU está dividido em oito blocos temáticos para potencializar as aptidões de cada candidato. Cada candidato se inscreveu em um único bloco temático, com a possibilidade de concorrer a todos os cargos deste bloco.

Número total de inscritos por bloco temático

1. Infraestrutura, Exatas e Engenharias: 120.225 inscritos;

2. Tecnologia, Dados e Informação: 76.711 inscritos;

3. Ambiental, Agrário e Biológicas: 101.559 inscritos;

4. Trabalho e Saúde do Servidor: 329.811 inscritos;

5. Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos: 296.306 inscritos;

6. Setores Econômicos e Regulação: 73.087 inscritos;

7. Gestão Governamental e Administração Pública: 421.895 inscritos;

8. Nível Intermediário: 694.551 inscritos;

Total: 2.114.128 inscritos

O concurso
O Concurso Público Nacional Unificado (CNPU) será realizado neste domingo após adiamento anunciado em maio, devido à situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul provocada por fortes chuvas que caíram em abril e maio, no estado.

O chamado Enem dos Concursos já é o processo seletivo com o maior número de candidatos realizado no Brasil e supera os recordes anteriores dos certames do Banco do Brasil. Em 2021 e 2022, os concursos do banco registraram, respectivamente, 1,6 milhão e 1,5 milhão de inscritos.

Ao todo, 21 órgãos federais confirmaram a participação no Enem dos concursos, totalizando 6.640 vagas de níveis médio e superior para diversas áreas. Porém, o banco de candidatos em lista de espera terá mais de 13,2 mil aprovados. Para cada um dos oito blocos temáticos será formado uma espécie de cadastro reserva com o dobro do número de vagas imediatas.

A previsão de divulgação dos resultados finais é 21 de novembro. As convocações para posse dos aprovados e para ingresso nos cursos de formação de cargos específicos estão agendadas para janeiro de 2025.

Os salários iniciais dos aprovados variam de R$ 3.741,84 até R$ 22,9 mil, de acordo com cada cargo e cada bloco temático.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O órgão será encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Esse é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.

Na Câmara, foi incluída no PLP 108/24 a cobrança do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD) de planos previdenciários PGBL e VGBL, que não estava prevista no texto original enviado pelo governo federal. 

O medalhista olímpico Caio Bonfim esteve na manhã desta segunda-feira (12) no Palácio do Buriti, onde foi recebido pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Na ocasião, ele foi homenageado com uma placa em reconhecimento à dedicação, aos esforços e ao resultado obtido nas Olimpíadas de Paris, quando conquistou a medalha de prata na prova da marcha atlética. Durante a solenidade, o governador anunciou mais investimentos no esporte, com a reforma de três estádios e a ampliação das modalidades do Bolsa Atleta.

Ao lado do atleta, o governador Ibaneis Rocha destacou: “Nós vamos continuar investindo no esporte, porque esse é o caminho para a libertação de várias crianças e adolescentes, e nós temos certeza que esse é o caminho correto” | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília

“Nós temos trabalhado com as nossas secretarias, em especial Esporte e Lazer e Educação, para incentivar cada vez mais os esportes no DF”, declarou o governador. “Desde 2019, a gente vem fazendo um grande investimento, reformando todos os campos sintéticos, fazendo entrega de material esportivo para a criançada; e ter a oportunidade de ter um medalhista do nível do Caio aqui da nossa cidade nos deixa muito felizes.”

Durante a visita, o líder do Executivo parabenizou o atleta pela conquista inédita para o Brasil na modalidade: “Nós vamos continuar investindo no esporte, porque esse é o caminho para a libertação de várias crianças e adolescentes, e nós temos certeza que esse é o caminho correto”.

Reformas

Caio comemora: “Hoje posso dizer que sou medalhista olímpico morando, vivendo e treinando em Brasília. Até os adversários sabem que esse programa funciona, que é bom, que é importante”

Em cumprimento ao cronograma de reforma dos equipamentos esportivos do DF, os estádios Augustinho Lima – onde Caio Bonfim treina –, Joaquim Domingos Roriz (Rorizão) e Maria de Lourdes Abadia (Abadião) vão passar por intervenções. “Desde o início do ano, [essa reforma] já estava no nosso planejamento”, explicou o secretário de Esporte e Lazer, Renato Junqueira. “Nós vamos atuar diretamente já em setembro para deixar todos os nossos espaços esportivos aptos, principalmente no Augustinho Lima, porque hoje é um estádio que não está apto para jogo”.

Em seu discurso, Caio Bonfim lembrou que o apoio recebido foi determinante para que ele não precisasse se mudar de Brasília para seguir no esporte: “Hoje posso dizer que sou medalhista olímpico morando, vivendo e treinando em Brasília. Um dos meus adversários, eu encontrei lá [em Paris] e falei: ‘você vai para a competição X?’. Aí ele disse: ‘não, eu não tenho o Compete [Compete Brasília, programa da Secretaria de Esporte e Lazer do DF]. Até os adversários sabem que esse programa funciona, que é bom, que é importante”.

“Nós vamos atuar diretamente já em setembro para deixar todos os nossos espaços esportivos aptos, principalmente no Augustinho Lima, porque hoje é um estádio que não está apto para jogo”

Renato Junqueira, secretário de Esporte e Lazer

O atleta não poupou elogios ao programa do GDF: “A nossa Bolsa Atleta é quase o dobro da do governo federal. Você vê o tanto que ela é relevante. Então, quando você tem essa segurança, você tem oportunidade. E foi o que aconteceu. Muito obrigado por todo esse apoio, incentivo, e que a gente possa usar essa medalha como ponte para conseguir ainda mais medalhas para o Brasil”.

Trajetória olímpica

Essa é a quarta participação do atleta nos Jogos Olímpicos. A estreia foi em Londres 2012, quando ele ficou na 39ª posição. Em 2016, no Rio de Janeiro, Caio havia conquistado o melhor resultado até então, a quarta colocação. Em 2021, esteve em Tóquio e terminou a competição em 13º lugar. Em Paris, este ano, atingiu a melhor marca do Brasil em uma prova de marcha atlética ao ficar na segunda colocação.

“Tenho que descansar, porque esse ano foi muito forte, então tenho que ter calma nesse processo, mas já estamos trabalhando, porque as responsabilidades estão chegando e essa medalha está cada dia mais pesada – e o atleta resolve treinando”

Caio Bonfim, atleta medalhista

Desde o início da carreira, Caio Bonfim é apoiado pelo GDF. Ele é beneficiado pelos programas Bolsa Atleta, que garante recursos para a manutenção de atletas em atividade esportiva, e Compete Brasília, que concede transporte aéreo e terrestre para atletas em alto rendimento participarem de competições nacionais e internacionais.

Duas viagens patrocinadas pelo Compete Brasília foram essenciais para a trajetória olímpica de Caio: a Varsóvia, na Polônia, prova que garantiu o índice que classificou o atleta para as Olimpíadas; e a Taicang, na China, quando bateu o recorde brasileiro em uma prova internacional. Agora, o foco do atleta é na competição mundial de atletismo em 2025.

“Tenho que descansar, porque esse ano foi muito forte, então tenho que ter calma nesse processo, mas já estamos trabalhando, porque as responsabilidades estão chegando e essa medalha está cada dia mais pesada – e o atleta resolve treinando”, completou o brasiliense.

O início de Caio Bonfim no atletismo também passou por incentivo público. Ele começou a praticar a marcha no Centro de Iniciação Desportiva (CID), vinculado à Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEE) com incentivo do pai, João Sena. O programa democratiza o acesso ao esporte aos estudantes da rede pública de ensino. 

Incentivo ampliado

A secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, fala mais sobre o programa: “A rede pública tem professores de educação física que descobrem aquelas crianças que têm um potencial para seguir no esporte de alto rendimento, e elas vão para o CID ou para o Centro Integrado de Educação Física [Cief]. De lá já saíram vários talentos, inclusive o Joaquim Cruz [corredor de meia distância e campeão olímpico] treinava no Cief”.

Além de Caio Bonfim, o DF teve outros três medalhistas olímpicos cuja atuação resultou em um desempenho histórico. São eles, Ketleyn Quadros e Guilherme Schimidt, que ganharam bronze no judô por equipes, e Gabi Portilho, que ficou com a prata no futebol feminino junto à seleção brasileira.

Para incentivar ainda mais esportistas, o governo vai ampliar o Bolsa Atleta. O objetivo é estender a cobertura para mais modalidades, contemplando esportes que se tornaram olímpicos ao longo dos anos. “Queremos fazer uma modernização da legislação do Bolsa Atleta, que é uma lei de 1999”, anunciou o secretário de Esporte e Lazer. “Já estamos fazendo todo um levantamento e vendo o impacto orçamentário [da inclusão de novas modalidades]. Isso possibilita que os nossos atletas tenham capacidade financeira para que, no próximo ciclo olímpico, cheguem com oportunidade”.

Recepção calorosa

Na sexta-feira (9), Caio Bonfim voltou a Brasília após sete semanas longe de casa, entre a preparação e o período dos jogos. A recepção foi bastante calorosa, com o atleta sendo recebido por familiares, amigos e admiradores no Aeroporto Internacional de Brasília Juscelino Kubitschek, pelas ruas de Sobradinho  e na sede do Centro Olímpico e Paralímpico (COP) da cidade.

As obras do Drenar DF, o maior programa de escoamento e captação de águas pluviais do Plano Piloto, seguem avançando para que os trabalhos possam ser finalizados antes do início das chuvas. Para garantir o controle do andamento dos serviços, gestores do Governo do Distrito Federal (GDF) farão visitas técnicas periódicas. O objetivo é manter um controle do cronograma dos cinco lotes que compõem o projeto executado por empresas contratadas pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), com investimento de aproximadamente R$ 180 milhões.

“Faremos visitas técnicas do GDF mês a mês. Vamos estar aqui para acompanhar o andamento da obra e o material de atualização de cada etapa. Estamos com números muito bons de uma obra, que é bastante complexa e inovadora, um sistema realmente muito moderno”

José Humberto Pires de Araújo, secretário de Governo

“Faremos visitas técnicas do GDF mês a mês. Vamos estar aqui para acompanhar o andamento da obra e o material de atualização de cada etapa. Estamos com números muito bons de uma obra, que é bastante complexa e inovadora, um sistema realmente muito moderno”, destacou o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo, que conduziu a visita técnica desta segunda-feira (12).

Ao todo, a estrutura será composta por 7,68 km de túneis, dos quais 6,7 km já foram escavados e 4,9 km já foram concretados para facilitar o escoamento da água e reforçar a proteção dos anéis de aço corrugado que estruturam os túneis. Além disso, dos 107 poços de visita (PVs) previstos, 103 estão concluídos, totalizando 1.053,13 metros.

Gestores do Governo do Distrito Federal (GDF) farão visitas técnicas periódicas às obras do Drenar DF. O objetivo é manter um controle do cronograma dos cinco lotes que compõem o projeto executado por empresas contratadas pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), com investimento de aproximadamente R$ 180 milhões | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília

“A escavação vertical está praticamente toda concluída, que são os postos de visita. A parte de túneis já ultrapassa a marca de 6,6 mil metros. Temos etapas praticamente concluídas e outras três que ficarão prontas nos próximos meses”, revelou o diretor-técnico da Terracap, Hamilton Lourenço. De acordo com ele, os serviços também estão na reta final na parte da bacia de detenção. “A bacia está com as partes de escavação e de grama concluídas, terminando a parte de concreto. Ela já vai estar operacional em setembro. Pode ser que as primeiras chuvas já possam cair na bacia”, acrescentou.

Outra etapa importante da obra é a Praça Internacional da Paz, um espaço de 5 mil m² com calçadas, estacionamentos e mais de 200 árvores que compõem o parque homônimo, localizado no Setor de Embaixadas Norte, em frente ao Iate Clube, próximo à via L4, ao redor da bacia de detenção do Drenar DF. O espaço será dedicado ao lazer, desporto e contemplação do brasiliense, além de um novo ponto turístico para o Distrito Federal.

“O parque conta com 3 mil metros em pedra portuguesa e 2 mil metros com outro tipo de piso, mais calçada e cerca de 200 mudas de árvores que serão plantadas. A parte de pedra portuguesa e pavimento está concluída. Depois faremos a plantação da grama e das árvores. A praça é um novo local bucólico para as pessoas virem se divertir”, complementou.

Projeto em etapas

A primeira etapa do Drenar DF abrange desde as imediações da Arena BRB (Estádio Nacional Mané Garrincha) passando pelas quadras 902 (perto do Colégio Militar), 702, 302, 102, 202 e 402, cruzando as W3 e W5 Norte e o Eixo Rodoviário Norte (Eixão), além da via L2 Norte, chegando à L4 Norte, próximo ao Setor de Embaixadas Norte.

A primeira etapa do Drenar DF abrange desde as imediações da Arena BRB (Estádio Nacional Mané Garrincha) passando pelas quadras 902, 702, 302, 102, 202 e 402, cruzando as W3 e W5 Norte e o Eixo Rodoviário Norte (Eixão), além da via L2 Norte, chegando à L4 Norte, próximo ao Setor de Embaixadas Norte

Em um momento histórico para a capital do país, o governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta segunda-feira (12), em cerimônia no Palácio do Buriti, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2023 que institui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). A sanção encerra um período de 15 anos de debates entre governo, representantes da sociedade civil, do setor produtivo e Legislativo.

O governador Ibaneis Rocha destacou a participação de diversos órgãos públicos e da sociedade na construção do Ppcub, sancionado nesta segunda (12): “Analisamos o projeto com muito carinho e muita responsabilidade, reunindo todas as equipes técnicas e ouvindo também a sociedade” | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília

“Estou muito feliz com a sanção desse projeto de lei. Tenho certeza de que estamos dando um passo muito importante para o desenvolvimento sustentável da nossa capital. Que essa legislação seja bem-aplicada para que a gente possa realmente desenvolver o Distrito Federal”, destacou Ibaneis Rocha.

A proposta de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh) atualiza as normas de preservação e uso e ocupação do solo ao mesmo tempo que cria condições para o desenvolvimento do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). Até então, o Distrito Federal possuía uma legislação antiga, com mais de mil normas urbanísticas incidindo sobre a área tombada, dificultando a interpretação e gerando insegurança jurídica. As normas serão aplicadas para o Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG).

“O Ppcub vem condensando as normas de forma objetiva para que a gente consiga ter segurança jurídica e definir o que pode ser feito em cada área”, revelou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Foram várias discussões feitas com a sociedade e com o Iphan, para que esse texto hoje, de fato, atenda toda a sociedade e faça com que Brasília se desenvolva de forma ordenada do ponto de vista do meio ambiente e urbanístico, e, ao mesmo tempo, a gente consiga alcançar essa segurança jurídica que há tanto tempo era almejada.”

O próximo passo é a regulamentação do Ppcub, a ser feita por meio de um decreto que será publicado no prazo de até 15 dias, quando todos os artigos serão revisados.

Vetos

“Os vetos foram muito importantes, realmente foram vetos sensíveis, muitos deles convergentes, com pontos até sugeridos pelo próprio conselho. Estamos satisfeitos com o resultado, e permaneceremos atuantes, vigilantes, em todas as instâncias em que o CAU tiver cadeira para contribuir”, disse o presidente do CAU-DF, Ricardo Meira

O projeto de lei aprovado em junho pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recebeu 63 vetos. Entre os principais, quatro já haviam sido anunciados pelo governador Ibaneis Rocha: alojamentos como motéis, apart-hotéis e flats nas quadras 700 e 900 das asas Sul e Norte, alojamentos como camping, no Parque dos Pássaros no final da L4 Sul, permissão de comércio no Setor de Embaixadas e alteração nos lotes da W2 e W3 Sul.

O Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) abrange as regiões do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e SIG, incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá

Além destes, também foram vetados o aumento na altura, de 13,5 para 35 metros, dos chamados “hotéis baixinhos” dos Setores Hoteleiros Sul e Norte, e ainda o artigo 175, que transferia as áreas públicas remanescentes para a Terracap.

“Analisamos o projeto com muito carinho e muita responsabilidade, reunindo todas as equipes técnicas e ouvindo também a sociedade. Alguns vetos foram de natureza técnica, outros vetos foram recomendações da Procuradoria [Geral do Distrito Federal], principalmente por uma invasão da legislação, que foi feita por algumas emendas apresentadas pela Câmara [Legislativa do DF], e outros vieram da sociedade, como a história do camping e dos motéis na Asa Norte, e o aumento do gabarito dos hotéis”, explicou o governador.

Para o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF (CAU-DF), Ricardo Meira, a lei “traz o instrumento legal para dar segurança jurídica daqui para a frente”, e o regramento atendeu demandas de diferentes setores.

“Os vetos foram muito importantes, realmente foram vetos sensíveis, muitos deles convergentes, com pontos até sugeridos pelo próprio conselho. Estamos satisfeitos com o resultado, e permaneceremos atuantes, vigilantes, em todas as instâncias em que o CAU tiver cadeira para contribuir”, afirmou.

O Ppcub

“Nós estamos permitindo que aqueles usos que atualmente não são possíveis possam ser realizados, então nós trazemos para a regularidade aquilo que infelizmente hoje está sendo feito de forma equivocada”

Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação

O Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) abrange as regiões do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e SIG, incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho-d’água do Lago Paranoá, sendo tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como patrimônio da humanidade.

Para a organização da área, o Ppcub divide o conjunto urbanístico em 12 territórios de preservação (TPs), cada um com regras próprias e subdivididos em unidades de preservação (UPs), onde são definidos os parâmetros de uso e ocupação, os instrumentos de controle urbanístico e de preservação.

“Nós estamos permitindo que aqueles usos que atualmente não são possíveis possam ser realizados, então nós trazemos para a regularidade aquilo que infelizmente hoje está sendo feito de forma equivocada”, afirmou Marcelo Vaz.

O secretário também destacou que outras alterações foram feitas a partir de pedidos do Iphan. “Fizemos algumas inclusões de uso residencial em setores em que o Iphan mesmo definiu que é necessário trazer a população para se apropriar da cidade, para que a gente garanta que, ela se apropriando e participando, a cidade seja preservada da forma como é”, acrescentou.

Dessa forma, o plano permitirá uma gestão do território do Ppcub com maior eficácia e de maneira compartilhada entre os órgãos distritais responsáveis pela cultura e fiscalização, e do governo federal, responsável pela preservação do sítio tombado.

O texto foi elaborado com base em três diretrizes principais:

⇒ Plano de preservação: proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, tratando das quatro escalas urbanas,: residencial, monumental, gregária (onde se situam os setores bancário, hoteleiro, comercial e de diversões) e bucólica (áreas livres e arborizadas);
⇒ Plano de desenvolvimento local: trata da elaboração de estudos, planos, programas e projetos para o futuro de Brasília;
⇒ Uso e ocupação do solo: atualização das normas de uso, ampliando o rol de atividades permitidas e padronizando os parâmetros de ocupação do solo.

Parâmetros urbanísticos

As planilhas de parâmetros urbanísticos e de preservação (Purps) serão os instrumentos do Ppcub mais utilizados no dia a dia, tanto por pessoas interessadas no licenciamento de atividades econômicas quanto por profissionais da área de arquitetura e engenharia. Localizadas no anexo VII da proposta de lei complementar, as Purps tratam de três pontos principais:

⇒ Valor patrimonial: contempla o patrimônio cultural, indicando os bens efetivamente tombados e os exemplares com indicação de preservação;
⇒ Parâmetros de uso e ocupação do solo: estabelecem os parâmetros construtivos por grupo de lotes que possuem os mesmos índices urbanísticos e arquitetônicos;
⇒ Dispositivos de parcelamento e tratamento do espaço urbano: estabelecem desde as situações onde se aplicam determinados instrumentos até o reforço das diretrizes e recomendações.

Histórico

Ao longo dos 15 anos de debates, o Ppcub passou por oito audiências públicas. Além disso, o texto foi debatido em 29 reuniões com entidades civis e do Governo do Distrito Federal (GDF) que integram a Câmara Temática do CUB, criada em abril de 2022 pelo plenário do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan), a pedido dos seus conselheiros.

A proposta também passou pelo crivo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Isso porque foi construída dentro dos limites da portaria n° 166/2016, usada como referência na elaboração do projeto.

No portal do Ppcub, na página da Seduh, é possível acessar a lei e consultar o histórico de todas as etapas de construção da lei.

* Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh)