O ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, acredita que a proposta de decreto de estado de defesa encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres revela um elo golpista com o Partido Liberal (PL), sigla pela qual o ex-presidente Jair Bolsonaro concorreu à reeleição.O jurista lembra que a legenda protocolou ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em novembro, para tentar anular o resultado da eleição presidencial e observa que o documento apreendido pela Polícia Federal vai na mesma direção.

"É importante lembrar que o PL entrou com pedido de averiguação do resultado da eleição presidencial. E há dados curiosos a serem observados neste modelo de decreto de defesa. Primeiro que ele se limita à eleição presidencial. Essa era a proposta inclusive do PL, que foi rejeitada", comparou, em entrevista ao SBT News.

O texto da minuta afirma que o estado de defesa é "com o objetivo de garantir a preservação ou o pronto restabelecimento da lisura e correção do processo eleitoral presidencial no ano de 2022". Ignora, portanto, que as eleições gerais foram para escolha de seis cargos eletivos e não apenas para presidente da República.

Reale Júnior também ressalta a importância da investigação para verificar a conivência de militares com o golpe e avançar em quebras de sigilo. Ele destaca que outro objetivo do decreto era estabelecer uma comissão "que serviria para validar o golpe", que contaria com a participação de oito integrantes do Ministério da Defesa.

"Era comum ouvir ao longo de outubro e novembro que algo aconteceria e que em poucas horas tudo mudaria. Os bolsonaristas repetiam isso a todo instante. Isso motivou a concentração em frente aos QGs do Exército. A expectativa que alimentava essa reunião era a possibilidade de um golpe. E o que mais me impressiona é que havia um elo com apoio militar, que deu morada em suas frentes de QGs do Exército. E o texto do decreto previa a participação de uma comissão com 8 pessoas do Ministério da Defesa", disse.

Na entrevista ao SBT News, Miguel Reale Júnior também avalia que a minuta não foi feita por leigos, avalia se o caso pode levar a uma investigação específica sobre eventual atuação de Bolsonaro para articular um golpe e sobre a possível criminalização de Anderson Torres.
 

SBT News 

  O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destituiu nesta sexta-feira (13) a diretoria da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

A nova presidenta da EBC será a jornalista Kariane Costa, que é representante dos empregados no Conselho de Administração da empresa (Consad) e que deve conduzir o processo de transição para a nova gestão que vai ser implementada nos próximos meses.

No decreto foram destituídos de seus cargos na empresa de comunicação pública o presidente Glen Lopes Valente, o diretor-geral Roni Baksys Pinto e os diretores de Jornalismo, Sirlei Batista, de Administração Finanças e Pessoas, Márcio Kazuaki Fusissava, e de Operações Engenharia e Tecnologia, Pedro Marcos Boszczovski. O diretor de Conteúdo e Programação, Denilson Morales da Silva, que é empregado de carreira da EBC, continua no cargo.

Ministra do Meio Ambiente falou à TV Brasil

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Marina Silva, disse que o Brasil precisa se apressar para recuperar o tempo perdido nos últimos anos, quando a política ambiental não era prioridade para o governo federal.

Em entrevista à TV Brasil, ela afirmou que o país precisará buscar recursos de fora para retomar ações de preservação do meio ambiente. “Vamos buscar doação da filantropia. Quando estive no Egito [durante a COP27, conferência da ONU sobre mudanças climáticas], me reuni com altos representantes da filantropia global e alguns virão ao Brasil para negociar aporte de recursos”, afirmou.

Segundo ela, entre as entidades interessadas em cooperar estão a Fundação Earth Alliance, presidida pelo ator Leonardo diCaprio, e a Bezos Earth Fund, criada por Jeff Bezos, dono da gigante varejista Amazon.

O país reabriu recentemente o Fundo Amazônia, que conta com doações de outros países para combate ao desmatamento na região, bem como no apoio a pesquisas e atividades produtivas sustentáveis. Alemanha e Noruega são os atuais parceiros do fundo, que poderá contar com o Reino Unido em futuro breve.

Marina disse que o dinheiro retido no fundo atualmente, R$ 3 bilhões, será utilizado de forma emergencial para ações de gestão, fiscalização e monitoramento. Ela adiantou que irá ao Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, a fim de buscar mais recursos para preservação ambiental no Brasil. “Vou para o fórum econômico global, em Davos, e lá vou prospectar mais recursos da iniciativa privada e da filantropia global”.

Entre os primeiros esforços do MMA está a transição do Brasil para uma economia de baixo carbono. Essa questão foi citada pela própria ministra ainda no período de transição de governo, em dezembro. Ela explicou que a União Europeia adotou novas regras sobre o tema e se o Brasil não se adequar, poderá prejudicar a indústria exportadora nacional.

“A União Europeia aprovou regramento que não permite a entrada de produtos oriundos de desmatamento, violência, do garimpo ilegal, de destruição de áreas protegidas. O esforço será de fazer o dever de casa para não prejudicar o agronegócio brasileiro, os interesses brasileiros, a indústria”.

De acordo com Marina, o mundo já vê o Brasil de forma diferente após a mudança de governo. E mesmo que as políticas ambientais do governo Lula ainda não tenham sido postas em prática, já existe confiança da comunidade internacional. “Quando a gente muda a realidade e os parceiros adquirem confiança é possível retomar as atividades. Elas já estão sendo retomadas mesmo antes de a gente começar a implantar essas políticas, porque eles sabem que mudou a estratégia”.

Petista e governador de São Paulo se reuniram no Planalto nesta quarta. 'Na campanha, falei que respeitaria e trabalharia com todos os governadores, pelo bem do Brasil', disse Lula.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu nesta quarta-feira (11) com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Após o encontro, o petista publicou uma foto com Tarcísio e uma mensagem com frase que foi o nome da coligação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na campanha eleitoral de 2022: "Pelo bem do Brasil".

"Conversei hoje com o governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas. Na campanha, falei que respeitaria e trabalharia com todos os governadores, pelo bem do Brasil. É o que estamos fazendo", afirmou.

Antes de ser governador de São Paulo, Tarcísio foi ministro da Infraestrutura do governo Bolsonaro.

Também participaram da reunião os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Rui Costa (Casa Civil), além do secretário de Governo e Relações Institucionais de São Paulo, Gilberto Kassab.

Kassab é presidente do PSD, partido que indicou três ministros ao governo Lula: Alexandre Silveira (Minas e Energia), Carlos Fávaro (Agricultura) e André de Paula (Pesca).

Porto de Santos
Após a reunião, a assessoria de Tarcísio informou que o governador destacou a Lula a importância da concessão do porto de Santos, no litoral paulista, e assegurar o investimento na construção de um túnel entre Santos e Guarujá.

O novo ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França (PSB), que é ex-governador de São Paulo, é crítico da privatização do porto paulista. Ele tem defendido que a autoridade portuária continua estatal, com a concessão de terminais à iniciativa privada.

   A Comissão de Segurança da Câmara Legislativa se reuniu extraordinariamente na tarde desta terça-feira (10) para discutir a situação da segurança pública no Distrito Federal após a intervenção federal decretada pelo presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva (PT), em decorrência dos atos terroristas praticados em Brasília no último domingo (8). Os integrantes da comissão aprovaram a realização de uma visita aos presos pelos atos terroristas que estão detidos nas dependências da Polícia Federal. Também ficou acertada uma reunião com o interventor federal na Segurança Pública do DF, Ricardo Capelli.

A presidente da comissão, deputada Doutora Jane (Agir), disse ser importante que a Câmara Legislativa acompanhe a situação dos presos pelos atos terroristas. “Sobre essas pessoas já ouvi de tudo. Uns dizem que são terroristas, outros dizem que são infiltrados. São pessoas envolvidas com as depredações, é um grupo grande que com certeza está sofrendo alguma dificuldade em relação à logística”, afirmou a deputada.

 Roosevelt Vilela (PL) também defendeu que a Câmara Legislativa acompanhe a situação dos presos. “Como está sendo o tratamento das pessoas detidas? Chegam notícias de pessoas passando mal. Vamos fazer uma visita ao local onde os manifestantes estão detidos”, garantiu. O distrital também voltou a defender a atuação da Polícia Militar no domingo. “Graças a Deus temos policiais com equilíbrio emocional, pois se eles partissem para cima dos manifestantes, estaríamos discutindo hoje quantas vidas foram perdidas. Se a gente tivesse uma polícia tão radical quanto os manifestantes foram, hoje teríamos uma tragédia”, afirmou Roosevelt.

 O deputado Pastor Daniel de Castro (PP) defendeu tratamento humanitário para os presos pelos atos terroristas. “Direitos humanos para todos. Uma infinidade de pessoas confinadas num mesmo ambiente? Não é assim. Cada um tem que responder pelo que fez. É hora de ponderação. Se jogar gasolina no fogo, esse negócio vai continuar explodindo e poderemos ter coisas inconsequentes”, disse. O deputado também falou sobre a urgência de se criar um canal de diálogo com o interventor federal. “Precisamos abrir uma linha de diálogo. Não queremos e nem vamos interferir em nada, mas precisamos participar. Eu quero estar perto daquelas pessoas detidas, quero saber como estão, se estão bem. Não estou defendendo bandido. Defendo punição de quem quer que seja, mas peço a sensatez”, disse Pastor Daniel de Castro.

Eder Wen - Agência CLDF

 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (10) a prisão do ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal coronel Fábio Augusto Vieira, e do ex-secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres.

Coronel Fábio Augusto Vieira era o responsável pela tropa que atuou durante os atos antidemocráticos neste domingo (8) contra o Congresso, o Palácio do Planalto e a Suprema Corte.

Vieira não está mais no comando da corporação. Ele foi exonerado ontem (9) pelo interventor nomeado para a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decretar intervenção federal na segurança pública do DF e o afastamento do governador Ibaneis Rocha pelo prazo de 90 dias, determinado pelo ministro.

Na decisão, Moraes também determinou a prisão do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF Anderson Torres.

As prisões foram solicitadas pela Polícia Federal, que apontou omissão e conivência das autoridades locais no controle dos atos, que ocorreram, segundo a corporação, com a anuência dos responsáveis pela segurança pública do Distrito Federal.

A PF citou a ausência de policiais do Batalhão de Choque, autorização para entrada de cerca de 100 ônibus em Brasília e inércia em relação à desativação do acampamento em frente ao quartel do Exército.

Ao aceitar os pedidos de prisão, Moraes disse que a medida é necessária diante de fortes indícios de que os investigados foram “coniventes” com quem praticou os atos de invasão.

“A existência de uma organização criminosa, cujos atos têm ocorrido regularmente há meses, inclusive no Distrito Federal, é um forte indício da conivência e da aquiescência do Poder Público com os crimes cometidos, a revelar o grave comprometimento da ordem pública e a possibilidade de repetição de atos semelhantes caso as circunstâncias permaneçam as mesmas”, escreveu o ministro.

Moraes refirmou que a democracia não será abalada pelos atos. “Absolutamente todos serão responsabilizados civil, política e criminalmente pelos atos atentatórios à democracia, ao Estado de Direito e às instituições, inclusive pela dolosa conivência – por ação ou omissão – motivada pela ideologia, dinheiro, fraqueza, covardia, ignorância, má-fé ou mau-caratismo”, concluiu.

Nesta terça-feira, viaturas da PF estiveram na casa de Anderson Torres em Brasília.

Não há confirmação se o ex-ministro está na residência. No início desta semana, Torres disse à imprensa que estava em férias nos Estados Unidos.

Pelas redes sociais, Anderson Torres disse que vai retornar ao Brasil para se apresentar à Justiça e cuidar de sua defesa. “Sempre pautei minhas ações pela ética e pela legalidade. Acredito na justiça brasileira e na força das instituições. Estou certo de que a verdade prevalecerá”, declarou.

Agência Brasil 

Trabalho de reparação integral foi desconfigurado em 2019

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania recompôs a Comissão de Anistia. A portaria com a definição dos 16 novos integrantes foi publicada hoje (17) no Diário Oficial da União. 

De acordo com o ministério, os escolhidos possuem “experiência técnica, em especial no tratamento do tema da reparação integral, memória e verdade”.

Os integrantes são: Eneá de Stutz e Almeida (presidente), Márcia Elayne Berbich Moraes, Ana Maria Lima de Oliveira, Rita Maria Miranda Sipahi, Vanda Davi Fernandes de Oliveira, Prudente José Silveira Mello, José Carlos Moreira da Silva Filho, Virginius José Lianza da Franca, Manoel Severino Moraes de Almeida, Roberta Camineiro Baggio, Marina da Silva Steinbruch, Egmar José de Oliveira, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Mario de Miranda Albuquerque.

Ainda faltam ser designados os representantes do Ministério da Defesa e dos anistiados. O trabalho na comissão é considerado prestação de serviço público relevante, não sendo remunerado.

Histórico
A Comissão de Anistia foi criada pela Lei nº 10.559/2002 e funciona como um órgão de assessoramento direto do ministro de estado dos Direitos Humanos e da Cidadania. O objetivo é analisar os requerimentos de anistia com comprovação da perseguição política sofrida, além de emitir os pareceres sobre os pedidos.

A partir de 2019, o conceito de reparação integral com que a comissão trabalhava até 2017 foi descaracterizado, o que resultou na rejeição de 95% dos pedidos analisados de 2019 a 2022.

Do total de 4.285 processos julgados nesse período, 4.081 foram indeferidos.

Manifestação ocorre após invasão de sedes dos Três Poderes

Presidente da República editou série de medidas logo após assumir o cargo, na mesma cerimônia em que deu posse a ministros. Lista inclui recriação do Fundo Amazônia e novo Bolsa Família.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou neste domingo (1º) o primeiro pacote de medidas do novo governo. Os decretos e medidas provisórias foram assinados em cerimônia no Palácio do Planalto, horas após Lula tomar posse no cargo (leia detalhes abaixo).

Na mesma solenidade, o presidente deu posse aos 37 ministros. Até a última atualização desse texto, os documentos ainda não tinham sido publicados no "Diário Oficial da União" ou divulgados pelo governo.

Veja abaixo quais medidas Lula assinou neste domingo:

Medida provisória que reestrutura a Esplanada dos Ministérios e cria novas pastas;
Medida provisória que recria o Bolsa Família no valor de R$ 600;
Medida provisória que prorroga a desoneração dos combustíveis por 60 dias;
Decreto que inicia reestruturação da política de controle de armas;
Decreto que restabelece medidas de combate ao desmatamento na Amazônia;
Decreto que restabelece o Fundo Amazônia;
Decreto revogando norma do governo Jair Bolsonaro que, segundo a nova gestão, "incentivava o garimpo legal na Amazônia";
Decreto que, segundo o novo governo, "extingue a segregação e garante inclusão de pessoas com deficiência";
Decreto que remove impedimentos estabelecidos na gestão anterior para a participação social na definição de políticas públicas;
Despacho determinando que a Controladoria-Geral da União (CGU) avalie, em 30 dias, decisões sobre sigilo;
Proposta para retirar Correios, Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e Petrobras dos estudos do Programa Nacional de Desestatização;
Despacho determinando que o Ministério do Meio Ambiente proponha, em 45 dias, nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Veja detalhes sobre as principais medidas:
Nova Esplanada dos Ministérios
A primeira MP assinada recria ministérios como Transportes, Esporte, Desenvolvimento Social e Desenvolvimento Agrário, além de transferir estruturas e secretarias entre ministérios que já existiam.

O governo Lula terá 37 ministérios, mesmo número que o governo Lula II (2007-2010).

A diferença é que, no mandato anterior, a lista incluía o Ministério de Assuntos Estratégicos, que não deve ser recriado, e o Banco Central – hoje, uma entidade independente. No lugar desses, há duas novidades: o Ministério dos Povos Indígenas e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

Bolsa Família de R$ 600
Agora recriado, o programa Bolsa Família substitui o Auxílio Brasil – criado pelo governo Jair Bolsonaro no fim de 2021 unificando a versão anterior do Bolsa Família e outros benefícios sociais.

A medida é importante porque, além de garantir a continuidade do pagamento, o texto deve trazer mudanças no formato.

O governo Lula promete retomar a fiscalização das condicionantes que acompanhavam o pagamento – as crianças da família têm que estar na escola e com a vacinação em dia, por exemplo.

O calendário de pagamento do Bolsa Família já foi divulgado e deve seguir o mesmo formato do Auxílio Brasil – veja as datas.

Desoneração dos combustíveis
Nas últimas semanas, o tema da tributação federal sobre os combustíveis dividiu o governo. Por fim, venceu a ala que defendia prorrogar, por 60 dias, a desoneração dos produtos.

Em junho, em meio à inflação provocada pela guerra na Ucrânia e em período pré-eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro (PL) zerou alíquotas tributárias que incidem sobre a gasolina, o álcool e o diesel. As medidas, no entanto, perderam validade neste sábado (31).

No início desta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), pediu que o atual governo não prorrogue a desoneração. Ele disse que o governo eleito precisava de mais tempo para decidir se renova a desoneração, mas não citou argumentos para já retornar com a cobrança de imposto.

Se por um lado a volta da cobrança do imposto tem possível impacto nas bombas e na inflação, tem também o potencial de arrecadar quase R$ 53 bilhões no ano – no momento em que o governo eleito busca formas de compensar os gastos com as promessas de campanha.

Restabelecimento do Fundo Amazônia
Criado há 14 anos para financiar ações de redução de emissões provenientes da degradação florestal e do desmatamento, o Fundo Amazônia é considerado uma inciativa pioneira na área.

O mecanismo está paralisado desde abril de 2019, quando o governo de Jair Bolsonaro fez um “revogaço” de centenas de conselhos federais e com isso extinguiu seus Comitê Orientador (COFA) e Comitê Técnico (CTFA).

Em novembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reativação do fundo no prazo de 60 dias. Em dez anos (2009 a 2018), o fundo aplicou mais de R$ 1 bilhão em 103 projetos de órgãos públicos e organizações não-governamentais.

Controle sobre armas
Lula já havia dito, no discurso de posse no Congresso, que seu governo iria revogar os decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro que facilitaram o acesso a armas de fogo e munição.

A flexibilização do acesso a armas, impulsionada por Bolsonaro, vem sendo alvo de críticas de especialistas em segurança, que afirmam que a medida piora e violência e aumenta a quantidade de armas em mãos de criminosos.

Análise de sigilos
Lula afirmou ainda durante a eleição que uma de suas primeiras medidas ao assumir a presidência seria a revisão dos sigilos impostos por Bolsonaro.

Em diversas oportunidades durante a campanha, Lula declarou que faria um "revogaço" das decisões logo no primeiro dia do novo governo.

"No primeiro dia de governo, nós vamos fazer um decreto para acabar com o sigilo de 100 anos. O povo deve ver o que estão escondendo", escreveu Lula, em uma rede social.

Entre os documentos que foram alvo de sigilo estão o cartão de vacina de Bolsonaro e o processo sobre a participação do ex-ministro da Saúde e então general da ativa do Exército Eduardo Pazuello em uma manifestação a favor do ex-presidente, no Rio de Janeiro.

Colocar um documento ou informação sob sigilo é uma decisão de um órgão do governo ao qual um pedido de informação é enviado, via Lei de Acesso à Informação (LAI).

  Autoridades do governo federal e do STF querem punir Ibaneis Rocha com a perda do cargo por suposta omissão nos atos deste domingo. Em vídeo, governador pede desculpas e admite falhas na seguranças. Integrantes do governo vão procurar argumentos jurídicos para punição de governador do Distrito Federal. Lula disse que não aceita as deculpas do governador.