Os ministros Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), e Luís Roberto Barroso votaram nesta quinta-feira (20/4) para tornar réus os denunciados por participarem dos ataques aos prédios dos Três Poderes da República em 8 de janeiro. Na última terça-feira (18/4), começou o julgamento, em plenário virtual, de 100 das 1.390 pessoas denunciadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).Com isso, a Corte formou maioria para tornar réus os 100 denunciados. Acompanharam o relator Alexandre de Moraes, os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia, além de Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Ainda faltam votar a presidente do STF, ministra Rosa Weber, e os demais ministros: Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.

Nesta primeira leva de julgamentos, são analisados os casos de pessoas que ainda estão detidas, já que investigados presos têm prioridade sobre os demais. Atualmente, 294 estão detidos em decorrência dos atentados de 8 de janeiro. As análises ocorrerão entre esta terça e 24 de abril.Os denunciados respondem por crimes como associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça com emprego de substância inflamável contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.O primeiro a votar foi o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, à 0h. Ele se manifestou a favor de tornar os denunciados réus pelos crimes. Toffoli deu o segundo voto, às 9h15 de terça-feira. Na quarta, Edson Fachin e Cármen Lúcia também acompanharam os magistrados.“A República brasileira foi exposta a monumental vexame. Os atos de barbaria os quais acabamos de assistir mancharam nossa história nos envergonharam perante a comunidade internacional de nações”, declarou.

Gilmar Mendes ainda afirmou que os culpados serão responsabilizados criminalmente, mas que a culpa é das “autoridades constituídas que, há tempos, deveriam por dever de ofício atuar para combater esse neofascismo tupiniquim”.

Moraes vota por tornar réus
Em seu voto, Alexandre de Moraes analisou quatro teses principais da defesa. Uma delas é a competência do STF em julgar o caso, o que o ministro deixou claro que existe até pela ligação com outros inquéritos, como o das Fake News. Ele afirmou que há “justa causa” para abrir ação penal contra os denunciados.

Moraes diz que não é qualquer manifestação crítica que pode ser tipificada como crime, mas que “são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático”.

E também o são aqueles atos que “pretendam destruí-lo [o regime democrático], juntamente com suas instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito à Separação de Poderes e aos direitos fundamentais, em suma, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos, como se verifica pelas manifestações criminosas ora imputadas ao denunciado”.

O relator aponta que, conforme narrado na denúncia da PGR, os denunciados se associaram “por intermédio de uma estável e permanente estrutura montada em frente ao Quartel General do Exército Brasileiro sediado na capital do País, aos desideratos criminosos dos outros coautores, no intuito de modificar abruptamente o regime vigente e o Estado de Direito, a insuflar ‘as Forças Armadas à tomada do poder’ e a população, à subversão da ordem política e social, gerando, ainda, animosidades entre as Forças Armadas e as instituições republicanas”.

Número de presos
Em 9 de janeiro, a Polícia Federal prendeu em flagrante 2.151 pessoas que haviam participado dos atos e estavam acampadas diante dos quartéis. Destas, 745 foram liberadas após identificação.

  A norma define a maneira como o governo vai gastar o que arrecada e paga as dívidas.   A entrega ocorreu em evento fechado no palácio do planalto, com participação do presidente Luiz Inácio Lula Da Silva, do ministro da fazenda, Fernando Haddad, do vice-presidente do senado, e do presidente da câmara, Arthur Lira. O texto substitui o teto de gastos abre diversas exceções para gastos como o pagamento do piso salarial da enfermagem, verbas de universidades e investimento. O presidente câmara disse que o texto deve ser aprovado sem dificuldade cravou a data de 10 maio como prazo final para votação do texto e envio ao senado.

  E por ordem de lula, o ministro da fazenda, Fernando Hadad, voltou atrás e não vai mais taxar compras acima dos u$ 50 dólares feitas em sites estrangeiros.  A mudança de postura veio após forte apelo dos consumidores que poderiam ter de pagar mais pelas compras.  Em contrapartida, a receita promete aumentar a fiscalização nas compras que chegam ao país, o que pode atrasar a entrega dos produtos importados.

Francisco Coehlo 

Sergey Lavrov entregou convite de Vladimir Putin para petista participar de fórum econômico na Rússia. O ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergey Lavrov, que cumpre agenda oficial no Brasil, se reuniu na tarde desta 2ª feira (17.abr) com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Palácio da Alvorada, em Brasília. Segundo o chanceler brasileiro, Mauro Vieira, que participou do encontro, foi uma visita de cortesia.

Em conversa com jornalistas na entrada da residência oficial, o ministro das Relações Exteriores afirmou que Lavrov levou um convite do presidente russo, Vladimir Putin, para Lula participar de um fórum econômico em São Petersburgo, cidade da Rússia. O fórum será em junho. O governo brasileiro ainda não confirmou participação do presidente.

"O presidente recebeu o ministro Lavrov para uma visita de cortesia. O ministro Lavrov foi portador de uma carta de Putin para Lula para ir à Rússia para o fórum econômico de São Petersburgo", afirmou Vieira.

Mauro Vieira também comentou sobre a disposição do governo brasileiro em ajudar a dialogar sobre o fim da guerra na Ucrânia.

"A conversa, tanto comigo como com o presidente, não entramos em questão de guerra. Entramos em questões de paz. O Brasil quer promover a paz, está pronto para arregimentar ou se unir a um grupo de países que estejam dispostos a conversar sobre a paz. Essa foi a conversa que nós tivemos", afirmou o chanceler.

O ministro evitou comentar críticas de países ocidentais, especialmente dos Estados Unidos, sobre a posição brasileira em relação ao conflito. "O Brasil e a Rússia completam, este ano, 195 anos de relação diplomática, com embaixadores residentes", destacou.

Críticas dos EUA

Indagado sobre as declarações da Casa Branca, feitas pelo porta-voz do Conselho de Segurança Nacional dos Estados Unidos, John Kirby, que mais cedo disse que o Brasil "está papagueando a propaganda russa e chinesa sem observar os fatos em absoluto", Vieira afirmou que não concorda com as críticas.

"Não concordo [com críticas feitas pelo porta-voz da Casa Branca]. De forma alguma. Não sei como ele chegou a esta conclusão, mas de forma alguma. Não sei nem quem falou isso. Desconheço. Desconheço as razões pelas quais disse", respondeu Vieira.

O porta-voz de Segurança da Casa Branca afirmou que Lula "está reproduzindo propaganda russa e chinesa". Ainda segundo ele, os comentários foram "simplesmente equivocados".Visita ao Itamaraty

Mais cedo, o chanceler russo foi recebido pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, no Palácio do Itamaraty. Na ocasião, em conversa com a imprensa após o encontro, Lavrov agradeceu o empenho do Brasil para negociar o fim da guerra na Ucrânia e disse que o governo russo está interessado em solucionar o conflito o mais rapidamente possível.

"Reiterei nossa posição em favor de um cessar-fogo imediato, do respeito ao direito humanitário e de solução negociada com vistas a uma paz duradoura e que contemple as preocupações de ambos os lados", disse o chanceler brasileiro em declaração à imprensa após o encontro.

Em viagem à China na semana passada, o presidente Lula disse que, com "boa vontade" mútua, seria possível convencer os presidentes russo, Vladimir Putin, e ucraniano, Volodymyr Zelensky, de que a paz interessa a todo o planeta.

  O governo federal comprou moveis para uso na residência oficial da presidência da república com dispensa de licitação. Os deputados pediram esclarecimentos a casa civil sobre a necessidade de dispensa de processo licitatório.

A comissão de fiscalização e controle da câmara dos deputados quer saber se houve irregularidades na compra de móveis para o palácio da alvora e solicitou informações aos ministros da casa civil rui costa. De acordo com o requerimento, o governo federal comprou cama, sofá e colchão sem concorrência pública por quase R$ 200 mil reais.
Os móveis foram comprados neste shopping de decoração, em Brasília. O local é especializado na venda de produtos de luxo. Para os parlamentares, as compras extrapolaram os valores médio praticados no mercado. No pedido, o deputado Kim Kataguiri, afirma que é possível comprar os mesmos produtos por menos de R$ 30 mil reais.
 

Francsico Coelho 

  Mudanças na Esplanada foram descartadas, segundo Alckmin, mas racha no União continua.  De volta ao Brasil, após viagem à China - com passagem pelos Emirados Árabes - o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai lidar com o racha no União Brasil, que inclui a atual ministra do Turismo, Daniela Carneiro. Indicada pelo partido para a Esplanada de Lula, Carneiro está entre os que pediram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para deixar a sigla sem perda do mandato. Junto à Corte Eleitoral, o motivo apresentado foi a de "assédio" político pela direção nacional.

 O União Brasil não se manifestou sobre o caso, e ainda não foi comunicado oficialmente pelo TSE. Mas nos bastidores, a cobrança é para que o governo coloque outro nome do partido para ocupar o lugar da ministra - mantendo o Turismo e outros dois ministérios junto ao União, que também indicou Juscelino Filho para a pasta das Comunicações e tem Waldez Goés como parte da cota, na Integração Nacional.

Além da ministra, no meio do racha, outros cinco deputados pediram desfiliação partidária sem perda do mandato: Chiquinho Brazão, Danielle Cunha, Rogério Júnior, Ricardo Martins David e Marcos Bezerra - todos do Rio de Janeiro. Na mesma semana, em uma sinalização ao governo, o União Brasil aderiu a um novo bloco parlamentar na Câmara dos Deputados, ao lado de partidos alinhados a Lula, como PSB e PDT. O grupo reúne nove siglas e é formado por 173 deputados.

O líder do União na Câmara, deputado Elmar Nascimento (BA), disse que não vai comentar sobre a questão da ministra, por considerar se tratar de uma pauta nacional ao partido.

A indicação do governo é manter Daniela Carneiro no Turismo, e não fazer mudanças na Esplanada. Na última semana, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), que estava como interino durante as viagens de Lula, afirmou que não serão adotadas reformulações. Há ainda o fato de que Daniela é casada com um aliado do petista, o prefeito de Belford Roxo, Waguinho - que também era do União Brasil e deixou o partido, aderindo ao Republicanos. No 2º turno das eleições, Waguinho e Daniela fizeram palanque para o petista no 2º turno das eleições. 

  O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) visita, neste sábado (15/4), Abu Dhabi, capital dos Emirados Árabes, para se reunir com o presidente e Emir Xeique Mohammed bin Zayed Al Nahyan. O Emir de Abu Dhabi deve oferecer um banquete a Lula nesta noite, seguido de uma reunião bilateral e outra ampliada, com a presença de empresários e investidores.

Esta será a segunda visita oficial do petista aos Emirados. A primeira agenda no país ocorreu em 2003, ainda durante o primeiro mandato de Lula. Os Emirados Árabes Unidos estão entre os três principais parceiros comerciais do Brasil no Oriente Médio.Em 2022, o comércio entre os dois países alcançou a marca de US$ 5,7 bilhões. Foi registrado um aumento de 74% em relação a 2021, com superávit brasileiro de US$ 739 milhões, com grande destaque ao agronegócio, que responde por quase 60% da pauta de exportações brasileiras ao país.

COP 28 e investimentos no Brasil
A 28ª Sessão da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – COP 28, a ser realizada no país árabe, também deve ser abordada no encontro de Lula com o Emir de Abu Dhabi. O Brasil apresentou candidatura para sediar a COP 30, em 2025.Nas últimas décadas, os Emirados Árabes têm investido em projetos voltados à energia renovável, com metas para aumentar o uso de energia limpa no país. Com as medidas, o governo árabe espera zerar as emissões líquidas até 2050.

Os Emirados Árabes Unidos são um dos maiores investidores do Oriente Médio no Brasil, com investimentos que acumulam US$ 10 bilhões nas áreas de infraestrutura, mineração, imobiliário, entretenimento e educação.Pelo lado brasileiro, cerca de 30 empresas estão presentes no país árabe, como, por exemplo: Vale, Embraer, Tramontina, WEG, Marcopolo, Itaú, BRF, JBS, Odebrecht e Copacol.

Viagem à China
A visita aos Emirados ocorre após viagem do presidente Lula à China. O chefe do Executivo brasileiro se reuniu com o presidente chinês, Xi Jinping. No encontro, foram assinados 14 acordos bilaterais.

Entre os documentos assinados, consta um memorando para a criação de um grupo de trabalho focado na facilitação do comércio entre os ministérios das Relações Exteriores e da Indústria e Comércio dos dois países.

Há ainda tratados voltados para cooperação em ciência e tecnologia, informação e mídia, desenvolvimento social e combate à fome, finanças e agricultura

  O governo Lula terá de explicar na Câmara a aquisição de sofá, de R$ 65 mil, para o Palácio da Alvorada. O sofá e outros móveis comprados com dispensa de licitação foram parar na mira da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.  Nesta quinta (13/4), o colegiado aprovou convite à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. Caso ela recuse o chamado, o que é improvável, o convite será transformado em convocação.

  Ao todo, ela terá de explicar a compra de 11 móveis para o Alvorada, ao custo de R$ 379 mil. Entre eles, uma cama de R$ 42 mil para Lula e a primeira-dama, Janja. A aquisição da mobília foi revelada pela Folha de S.Paulo.

  Lula não falou com os jornalistas na chegada, que contou com um forte esquema de segurança montado pela polícia chinesa. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pousou na China pouco depois das 11h (horário de Brasília) desta quarta-feira (12/4) e seguiu com a primeira-dama, Janja da Silva, e os demais integrantes de sua comitiva direto para o hotel, próximo à região central de Xangai. Lula não falou com os jornalistas na chegada, que contou com um forte esquema de segurança montado pela polícia chinesa. Apenas acenou. Ele aparentava cansaço depois de uma viagem que, contando com as conexões em Lisboa e em Abu Dhabi, durou mais de 30 horas.

O presidente foi recebido no hall do hotel por uma banda de jazz que tocava músicas brasileiras — no exato momento da chegada, a banda tocava a melodia de “Se essa rua fosse minha”, uma das canções populares mais conhecidas do país.

A ex-presidente Dilma Rousseff, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também acompanhavam Lula na chegada ao hotel.Cercada por jornalistas, Dilma, que nesta quinta-feira (13/4) contará com a presença de Lula em uma solenidade para marcar sua posse como presidente do Banco dos Brics, evitou longas declarações.O Metrópoles perguntou à ex-presidente se ela está feliz com a volta à cena pública. Dilma respondeu que sim e, bem ao seu estilo, tentou encerrar a conversa: “It’s the end of the ‘quebra-queixo’”, disse, referindo-ao jargão usado por jornalistas para definir entrevistas de improviso como aquela.

“Eu tenho certeza de que todos vocês estão muito felizes de estar aqui em Xangai”, emendou logo depois, diante da insistência dos repórteres. Perguntada se está gostando da China, onde está morando agora em razão do novo cargo, Dilma respondeu: “Eu sempre gostei muito da China”.

  Senador Renan Calheiros (MDB-AL) desistiu, de última hora, de viajar para a China com presidente Lula. Comitiva embarcou nesta terça-feira.Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL) cancelou de última hora sua ida à China com o presidente Lula. Segundo auxiliares, o parlamentar não embarcou para o país asiático porque um dos três testes de Covid-19 que fez, por exigência dos chineses, deu positivo.

Com o conflito de resultados nos exames, Renan seguiu orientação médica e desistiu de viajar. O senador, segundo auxiliares, está bem e assintomático.Lula embarcou para a China na manhã desta terça-feira (11/4). Estava acompanhado de ao menos oito de seus 37 ministros e mais de 20 deputados federais e senadores.Quem foi no avião com Lula

Nem todos, porém, viajaram no avião de Lula. Os únicos parlamentares que estão na mesma aeronave do petista são Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, e Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo na Casa.

Os demais deputados federais e senadores viajaram no avião auxiliar da FAB que leva assessores e outras autoridades que compõem a comitiva presidencial.

Novas políticas públicas e relançamento de programas sociais, que marcaram primeiros três meses, não precisaram passar por análise dos parlamentares. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), chega aos 100 dias de governo sem uma base aliada consolidada nem uma marca petista aprovada no Congresso Nacional.

Nesses três meses e meio de governo, Lula adotou novas políticas públicas e relançou programas sociais — alguns de forma turbinada — como o Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida e o Mais Médicos, por exemplo.Contudo, nenhuma das iniciativas passou ainda por votação no Congresso. Portanto, não houve a análise de texto que dependesse ou mostrasse a força da base aliada do presidente. O teste está por vir nos próximos meses.

A primeira prova de fogo diz respeito à aprovação de Medidas Provisórias (MPs) editadas por Lula, que inclusive formalizam e embasam grande parte das iniciativas adotadas pela administração federal, como os próprios programas citados acima.

O governo se vê em meio a um conflito em torno do modelo de tramitação das MPs entre as cúpulas da Câmara dos Deputados e do Senado, e busca salvar seus textos antes que percam o efeito a partir de junho.

As MPs têm força de lei assim que publicadas no Diário Oficial da União, mas precisam ser aprovadas em até 120 dias pelo Congresso para que não tenham a validade encerrada.Sem conseguir resolver o impasse, o governo até conseguiu um acordo para a análise dos conteúdos de 12 das 13 primeiras MPs de Lula. No entanto, parte será transformada em projetos de lei de urgência e emergência ou incorporada a outros textos em tramitação.

O caminho será mais longo e dependente de uma base aliada no Parlamento para que as MPs sejam aprovadas com o mínimo de mudanças.

A expectativa do governo é que as primeiras comissões mistas para as MPs comecem a funcionar nesta semana. A previsão inicial era que a instalação fosse em 4 de abril, mas foi adiada por risco de falta de quórum perto do feriado de Páscoa e últimos ajustes na negociação do governo com a cúpula do Congresso.

O retorno das comissões mistas na tramitação de MPs pode ajudar a gestão de Lula no sentido de equilibrar a análise dos textos entre Câmara e Senado – onde há um ambiente mais pró-governo –, já que os colegiados são formados por 12 deputados e 12 senadores. Ou seja, com o mesmo peso entre ambas as Casas Legislativas.

Cenário da base de apoio na Câmara e no Senado
Líderes governistas avaliam que contam com uma maioria dentre os 81 senadores que dê até para tocar Propostas de Emenda à Constituição (PECs) na Casa, a depender do tema, embora ainda prefiram não arriscar.

As PECs precisam do apoio de ao menos três quintos tanto da Câmara quando do Senado: 308 deputados e 49 senadores.

Na Câmara, porém, a situação é mais volátil e nebulosa. Os 464 dentre os 513 deputados federais que reelegeram Arthur Lira (PP-AL) à presidência da Câmara, com o apoio do governo, não são a base aliada de Lula na Casa.Atualmente, a base de apoio a Lula é formada pelos partidos PT, PCdoB, PV, MDB, PSD, PDT, PSB, Psol, Rede, Avante e Solidariedade. Somados, são cerca de 220 deputados.

O União Brasil, partido formado a partir da fusão do Democratas com o PSL (pelo qual Jair Bolsonaro foi eleito em 2018), figura como a maior incógnita de votação até o momento. Apesar de ter três ministérios, a legenda se diz independente e abriga vários parlamentares com histórico de anos de antipetismo.

Além disso, o governo ainda aposta em atrair deputados tidos como independentes e até mesmo de siglas de oposição que não são tão fieis ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), principal antagonista a Lula na política nacional.

O Republicanos, por exemplo, é uma das siglas que se coloca como independente e que está na lista de prioridades das tentativas de aproximação do governo.

Com 42 deputados, o partido recentemente formou um bloco parlamentar com o PSD e MDB — que apoiam o governo Lula –, fato que deu esperanças ao governo de conseguir mais votos da legenda.

O governo tem tido mais dificuldade de entrar nas bancadas do agronegócio, da segurança pública e evangélica. Há diálogo com parlamentares desses grupos, porém, a maioria deles não está alinhada com a gestão petista.

Até aqui, o Planalto tem apostado nas moedas de troca mais tradicionais da política brasileira para atrair os congressistas: distribuição de emendas do Orçamento e cargos, principalmente no segundo e no terceiro escalão da administração pública federal.

Diferentemente do governo Bolsonaro, o presidente Lula defendeu que mais políticos ocupassem cargos de destaque na Esplanada dos Ministérios. MDB, PSD e União Brasil foram as principais siglas de centro e de direita que indicaram ministros.

O governo ainda busca tirar tanto poder sobre as emendas das mãos dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A ideia é que o Planalto tenha maior controle sobre o tempo e destino da distribuição delas aos parlamentares.

Nos bastidores, ala de deputados reclama que recursos não foram distribuídos como acham que deveriam já ter sido. A previsão é que os parlamentares sejam mais contemplados às vésperas de votações importantes no Congresso para o governo, como no caso de MPs e da reforma tributária.