Líderes governistas esperam aprovação do texto com amplo apoioO plenário da Câmara dos Deputados vai analisar nesta quarta-feira (24) o projeto de lei complementar que fixa novas regras fiscais para as despesas da União, o chamado arcabouço fiscal. A medida substituirá o atual teto de gastos.

Com o requerimento de urgência aprovado na semana passada por 367 votos a favor e 102, contra, o texto poderá ser analisado em plenário sem passar pelas comissões da Casa.

A perspectiva de líderes da base governista é que o projeto seja aprovado com ampla margem, inclusive com apoio de deputados de partidos de oposição. Caso seja aprovado, o projeto segue para análise do Senado.

Proposta
O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal. A proposta estabelece o chamado sistema de bandas para o resultado primário, estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada anualmente, e critérios para a correção das despesas públicas. O modelo prevê um piso e um teto para os gastos do governo.

O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. O texto de Cajado altera o período de inflação considerado para a correção das despesas para julho de 2022 a junho de 2023. Segundo o parlamentar, a medida permitirá a aplicação das novas regras no Orçamento de 2024, com um valor já realizado. O governo havia proposto considerar somente a inflação de 2023, fazendo uma estimativa para o valor anual.

“Optamos em não trabalhar com estimativas, mas em dar o realismo orçamentário e 'possibilitar' a incorporação na base de tal diferença de inflação. Sem esse ajuste, o substitutivo reduziria cerca de 2% do limite de despesas de 2024 (em torno de R$ 40 bilhões), sem considerar os efeitos na inflação do segundo semestre da nova política de preços de combustíveis anunciada pela Petrobras. O que fizemos no substitutivo foi criar uma regra para que não houvesse essa perda”, afirmou o relator.

Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Gatilhos
Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O projeto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.

Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).

Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o benefício sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação. 

Ideia de deputados do Centrão é reduzir poder da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR)Parlamentares do Centrão querem diminuir o poder da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR).O cadastro é obrigatório e faz parte do processo de regularização ambiental do terreno. Sem ele, proprietários de terras ficam impossibilitados, por exemplo, de acessar linhas de crédito rural.

A ideia do Centrão é impor “gestão compartilhada” do CAR entre a pasta de Marina e o Ministério da Agricultura, comandado pelo ministro Carlos Fávaro, mais alinhado aos ruralistas.Inicialmente, chegou-se a defender que a gestão do cadastro fosse transferida inteiramente para o Ministério da Agricultura. Entretanto, diante da resistência de ambientalistas, fortaleceu-se a ideia da gestão compartilhada.Mudança via MP

A ideia é aprovar a mudança durante a votação da medida provisória (MP) da reestruturação ministerial. A proposta é relatada pelo líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões (AL).

Na votação da MP, o Centrão também pretende transferir a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) do Ministério do Desenvolvimento Agrário para a pasta da Agricultura.

Como noticiou a coluna, além do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, o Centrão quer esvaziar alguns poderes do ministro da Casa Civil, Rui Costa, na votação da MP.

Com 2 a 0 a favor da condenação de Collor, STF retoma julgamento nesta quintaOs ministros do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram nesta quarta-feira (17) a favor de uma ação penal que é contra o ex-presidente da República e ex-senador Fernando Collor de Mello. Ele é acusado de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e organização criminosa. O julgamento será retomado nesta quinta (17).O relator, ministro Edson Fachin, votou a favor da condenação de Collor a mais de 33 anos de prisão. O magistrado propôs as seguintes penas:

• corrupção passiva (5 anos e 4 meses);
• organização criminosa (4 anos e 1 mês);
• lavagem de dinheiro (24 anos, 5 meses e 10 dias);
• interdição para exercício do cargo ou função pública; e
• multa de R$ 20 milhões por danos morais.Fachin afirmou que o conjunto de provas produzido pela acusação é sólido e confirma o controle exercido por Collor sobre a presidência e as diretorias da BR Distribuidora, além de considerar que há provas de crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro.

O ministro Alexandre de Moraes concordou com Fachin, mas ainda não votou sobre o tempo de pena. "No geral, minha concordância é 90%. Vou deixar os debates, reanalisar e verificar o acompanhamento, mais nas multas. No mérito, acompanho integralmente", disse Moraes.Fachin afirmou que o conjunto de provas produzido pela acusação é sólido e confirma o controle exercido por Collor sobre a presidência e as diretorias da BR Distribuidora, além de considerar que há provas de crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro.

O ministro Alexandre de Moraes concordou com Fachin, mas ainda não votou sobre o tempo de pena. "No geral, minha concordância é 90%. Vou deixar os debates, reanalisar e verificar o acompanhamento, mais nas multas. No mérito, acompanho integralmente", disse Moraes.

Deputado federal Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS), autor do pedido de criação da Comissão, confirmou a informação ao R7A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) será instalada nesta quarta-feira (17), segundo o deputado federal Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS), autor do pedido de criação da CPI e cotado para presidir a investigação. "O presidente Lira disse que sim", afirmou ao R7.O pedido de abertura da CPI do MST foi protocolado em 15 de março na Câmara dos Deputados. O requerimento recebeu 172 assinaturas, uma a mais do que o número mínimo. O ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles (PL-SP), está cotado para ser o relator da comissão.O partido do deputado, o PL, vai apostar em deputados ligados ao agronegócio para compor a CPI. A estratégia é levantar o debate sobre os financiadores do que o partido considera uma "onda de invasão" promovida pelo MST.

O deputado Airton Faleiro (PT-PA), coordenador do núcleo agrário do PT na Câmara, adiantou que a CPI também deve apurar os crimes dos grandes latifundiários que promovem grilagem de terra e desmatam áreas de preservação ambiental, especialmente, na Amazônia.Nessa terça (16), o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), participou de um almoço com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Ele afirmou que é contra as invasões de terra e que tem "total respeito à propriedade privada". "Em caso de invasão, não tem que ter nem decisão judicial, tem que ter a reintegração de posse imediata", disse.

O MST considera que a ocupação de propriedades rurais é "legítima" e que a movimentação na Câmara tenta "perseguir e criminalizar a luta popular".

CPI das apostas esportivas
As CPIs das apostas esportivas e das Americanas também estão com as instalações previstas para esta semana. A relatoria da CPI das apostas deve ficar com o deputado Felipe Carreras (PSB-PE). Ao R7, o parlamentar afirmou que a comissão vai esclarecer as manipulações nos resultados do futebol, além de propor regras mais rígidas para as apostas esportivas. Um dos primeiros passos da CPI, após a instalação, é a definição dos nomes que devem ser ouvidos na comissão.

Segundo Carreras, há a possibilidade de convocar os jogadores investigados pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) como parte de um esquema de apostas, assim como dirigentes de clubes, casas de apostas e representantes da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O mais cotado para assumir a presidência da CPI é o deputado federal André Fufuca (PP-MA). Ele tem o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

CPI das Americanas
Esta outra comissão vai apurar suposta fraude financeira nas lojas Americanas. O objetivo é desvendar o que está por trás do rombo contábil de R$ 20 bilhões da empresa.

A presidência da CPI deve ficar com um representante do PP, partido do presidente Lira, que comanda o maior bloco parlamentar da Casa. Se essa indicação se confirmar, a relatoria deve ficar com o segundo maior bloco, composto pelos partidos Republicanos, Podemos, PSC, MDB e PSD. Ainda serão indicados os nomes dos 27 titulares e 27 suplentes.

  A decisão do ministro Luís Roberto Barroso determina que estados e municípios paguem os valores de acordo com os recursos repassados pela união. No caso das empresas privada, ele sugere uma negociação coletiva.  Na semana passada, o governo federal sancionou um crédito suplementar para custear o novo salário da enfermagem, mas a confederação nacional dos municípios afira que o valor é insuficiente.

  E entre hoje e amanhã, o senado pretende votar três medidas provisórias assinada no governo de Jair Bolsonaro. As MPs já deveriam ter sido votadas, mas a falta de acordo entre os parlamentares adiou a análise. As medidas são a que amplia o prazo para adesão ao programa de regularização ambiental rural, a que reduz impostos de empresas aéreas e a que altera as regras da exigência de exames toxicológicos de motoristas profissionais.

Francisco Coelho 

Ministro falou com a imprensa ao visitar a 4ª Feira da Reforma AgráriaEm visita à 4ª Feira da Reforma Agrária, promovida pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, disse que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), aberta no fim de abril na Câmara dos Deputados para investigar o movimento social, mostrará que o MST é um dos maiores produtores de alimentos do país.

Pimenta afirmou que não tem a preocupação de a oposição utilizar a CPI para atacar o governo. “Eu não tenho essa preocupação, pelo contrário. Eu acho que muita gente não conhece o MST como maior produtor de arroz orgânico da América Latina, o MST como grande produtor de comida, de alimento”, disse em entrevista, no Parque da Água Branca, na capital paulista, onde está sendo realizada a feira.

“A CPI vai ser uma grande oportunidade de o Brasil conhecer o MST. O MST vai sair dessa CPI mais respeitado, maior, tendo mais visibilidade e sendo mais admirado”, acrescentou.

O ministro ressaltou que a feira do MST é uma demonstração da capacidade de produção de alimentos saudáveis pelos produtores ligados ao movimento, fruto da reforma agrária. "Essa feira tem mil e seiscentos itens, uma variedade impressionante, comida de qualidade, com preço justo, a produção da comida que o povo brasileiro precisa”.Pimenta disse ainda que o atual governo federal é plural, e que oferece espaço tanto para a agricultura empresarial quanto para a agricultura familiar. "Nós vamos trabalhar para aquilo que é melhor para o Brasil e para o povo brasileiro. Tem espaço, no nosso projeto, para a agricultura familiar, para agricultura empresarial. Essa contradição não existe e eventuais ruídos, quem vive na democracia sabe que isso faz parte do jogo político, do jogo democrático”, afirmou.

Em discurso no palco principal da feira, o ministro disse que a mensagem enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva era a de reafirmação do compromisso do governo de acabar com a fome no país. “A mensagem é devolver ao povo brasileiro o direito de fazer três refeições por dia. Não é possível um país rico, um país como o nosso, conviver com uma realidade em que mais de 30 milhões de pessoas todos os dias passam fome, e outras dezenas de milhões não sabem o que vão comer no outro dia”.

Oposição prevê que Arthur Lira deixará para STF decidir trecho do PL das Fake News que trata sobre a responsabilização das redes sociaisParlamentares da oposição dão como certo que o PL das Fake News foi “enterrado” pela Câmara dos Deputados, Casa onde a votação da proposta foi suspensa, na semana passada, após seus apoiadores admitirem risco de derrota do projeto.Deputados contrários ao PL disseram à coluna que o Congresso Nacional deverá deixar nas mãos do STF a tarefa de decidir sobre a responsabilização das redes sociais sobre o conteúdo de seus usuários, ponto do texto considerado mais complicado.

A avaliação é de que, diante da impopularidade do tema, especialmente após a maciça propaganda feita pelas big techs contra o projeto, os ministros do Supremo teriam mais facilidade que os deputados para deliberar sobre o assunto.Nesse cenário, os deputados deverão se debruçar apenas sobre alguns trechos do PL, de forma “fatiada”. Aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), falam em até três projetos para tentar votar o conteúdo da proposta.O primeiro, como revelou a coluna, será um projeto da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que trata de direitos autorais nas redes. Outro projeto deve versar sobre a remuneração jornalística. O terceiro seria sobre a monetização de postagens falsas.

Presidente assina liberação de R$ 3,8 bilhões para o setor cultural. A partir desta sexta-feira (12), estados e municípios já poderão apresentar os planos de ação para acessar o montante de R$ 3,8 bilhões, o maior valor da história destinado ao setor cultural no país. Os recursos são oriundos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022), aprovada no ano passado, mas que até hoje não haviam sido utilizados.

Esta lei foi pensada para socorrer os trabalhadores da cultura atingidos pela pandemia de covid-19, que obrigou a suspensão de uma série de atividades artísticas. No entanto, o projeto teve tramitação difícil e chegou a ser vetado pelo então presidente Jair Bolsonaro. O veto foi revertido no Congresso Nacional.

Um grande ato cultural, em Salvador, na noite desta quinta-feira (11), marcou a assinatura da regulamentação da lei, que detalha a forma como dinheiro será distribuído. O evento contou com as presenças do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da ministra da Cultura Margareth Menezes, do governador Jerônimo Rodrigues, além de centenas de artistas.

“Os ignorantes desse país precisam aprender que cultura não é gasto, que cultura não é pornografia, que cultura não é uma coisa menor. Cultura é o jeito da gente falar, da gente comer, da gente dançar, da gente andar, da gente cantar, da gente pintar, da gente fazer aquilo que a gente sabe fazer. Cultura significa emprego, milhões de oportunidades para quem precisa comer, tomar café, jantar”, disse Lula em um discurso emocionado na Concha Acústica do Teatro Castro Alves, um dos principais espaços culturais da capital baiana.

Emoção
Instantes após iniciar seu discurso, Lula foi interrompido por uma mulher muito emocionada. A mulher subiu ao palco para entregar um documento e pedir ajuda ao presidente, dizendo que ela e sua comunidade passavam fome. Lula se emocionou e retomou o discurso falando do aumento da pobreza nos últimos anos no país e criticando a negligência do governo anterior em relação à pandemia. O presidente enfatizou que a injeção de recursos na área cultural também ajuda a combater a fome e a fomentar a geração de empregos.

“Esse país vai mudar e é por isso que eu estou aqui. A gente precisa entender que o assassinato que eles fizeram com a cultura, é que a cultura pode ajudar o povo a fazer a revolução que precisa fazer nesse país, para que o povo possa trabalhar, comer. A cultura pode fazer com que o povo exija o cumprimento da Constituição”.

Repasses
De acordo com o Ministério da Cultura (MinC), do valor a ser disponibilizado, R$ 2 bilhões serão destinados aos estados e R$ 1,8 bilhão aos municípios. Para acessar os recursos, os entes federados (estados, municípios e Distrito Federal) deverão utilizar o sistema da Plataforma TransfereGov a partir de 12 de maio e terão 60 dias, contados desde esta data, para registrarem os planos de ação, que serão analisados pelo MinC. Os valores serão liberados após a aprovação de cada proposta. Só para a Bahia, onde o ato foi realizado, estão previstos repasses de R$ 286 milhões.

“Vamos lutar pela execução da Lei Paulo Gustavo para que todas as cidades sejam contempladas. Vamos garantir a utilização desses recursos de forma plural”, destacou a ministra Margareth Menezes.

Áreas contempladas
A maior parte dos recursos, cerca de R$ 2,7 bilhões, vão para o setor audiovisual, já que na proposta original da elaboração da lei foi previsto que os recursos seriam provenientes do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Os beneficiários poderão investir em produções audiovisuais; apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema e cinemas itinerantes; capacitação, formação e qualificação no audiovisual; apoio a cineclubes, à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais; memória, preservação e digitalização de obras ou acervos audiovisuais; pesquisas; suporte às microempresas e às pequenas empresas do setor audiovisual para vídeos por demanda; licenciamento de produções audiovisuais; exibição em redes de televisão públicas; e distribuição de produções audiovisuais.

Já o valor de R$ 1,065 bilhão, que na proposta original na elaboração da lei tinha como fonte de recursos o Fundo Nacional de Cultura (FNC), é destinado aos demais setores e áreas culturais e artísticas. Dentre eles o apoio a outras formas de financiamento, a agentes culturais, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais; e desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia de covid-19.

Editais
Os fazedores de cultura poderão acessar os recursos por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública a serem definidas pelos estados e municípios. Além disso, os entes federados precisarão se comprometer a fortalecer os sistemas de cultura existentes ou, se inexistentes, implantá-los, com a instituição dos conselhos, dos planos e dos fundos estaduais e municipais de cultura.

Outra exigência da regulamentação da lei é que os projetos culturais contemplados deverão garantir formas de inclusão e democratização, com acessibilidade às pessoas com deficiência, medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, e a implementação de ações afirmativas, com mecanismos que estimulem a participação de mulheres, pessoas negras e indígenas, comunidades tradicionais, de terreiros e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outras minorias.

“As ações afirmativas serão estabelecidas por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outra modalidade, observada a realidade local. O decreto estabelece a obrigatoriedade dos chamamentos ofertarem um mínimo de 20% das vagas para pessoas negras e no mínimo 10% para pessoas indígenas”, diz o MinC.

Agenda
Lula cumpre agenda em dois estados do Nordeste no fim desta semana. Hoje, pela manhã, já em Salvador, ele já havia participado da abertura das plenárias estaduais do Plano Plurianual (PPA) Participativo. Trata-se de um processo em que a sociedade opina sobre as prioridades para investimentos de recursos e políticas públicas para os próximos quatro anos.

Nesta sexta-feira, o presidente embarca da capital da baiana para Fortaleza, onde participará da Cerimônia de Lançamento do Programa Escolas de Tempo Integral. À tarde, ainda no Ceará, ele vai a Juazeiro do Norte para assinar a Medida Provisória que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica. Em seguida, retorna para Brasília.

PT escolheu deputado mineiro para compor comissão; Correia diz que CPMI apontará Bolsonaro como mandante dos atos golpistasO PT vai indicar o deputado federal Rogério Correia para integrar a CPMI dos atos do dia 8 de janeiro. O mineiro disputava a indicação com outros integrantes da federação formada por PT, PCdoB e PV.A atuação de Rogério Correia no Congresso tem sido muito elogiada nos bastidores por Zeca Dirceu, líder do PT na Câmara.Para Correia, a CPMI deverá apontar Bolsonaro como “mandante” das invasões às sedes dos Três Poderes.“Vamos demonstrar que foi um processo de golpe e que o principal mandante foi Bolsonaro. Vamos fazer essa investigação para o povo brasileiro saber o que realmente aconteceu”, diz.As lideranças partidárias no Congresso continuam indicando os nomes para composição da CPMI, instalada no dia 26 de abril. A comissão será composta por 16 deputados e 16 senadores.

Polícia Federal tem prazo de 30 dias para cumprir determinaçãoO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta terça-feira (9), que a Polícia Federal (PF) realize, em 30 dias, perícia nas imagens dos atos de vandalismo captadas pelas câmeras do Palácio do Planalto, sede do governo federal.

A medida foi determinada após o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), órgão ligado à Presidência da República, enviar ao ministro as imagens da invasão. O material faz parte da investigação que apura a conduta de ex-agentes do GSI durante a contenção dos atos.

No mês passado, o general de Exército Gonçalves Dias foi exonerado da chefia do GSI após imagens divulgadas pela imprensa mostrarem o militar e outros funcionários do gabinete no interior do Palácio do Planalto enquanto vândalos quebravam as instalações do edifício.