A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (24) a parcela de outubro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5. Neste mês, o benefício terá um adicional para mães de bebês de até seis meses.

Chamado de Benefício Variável Familiar Nutriz, o adicional corresponde a seis parcelas de R$ 50 para garantir a alimentação da criança. Com o novo acréscimo, que destinará R$ 14 milhões a 287 mil mães neste mês, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informa que está concluída a implementação do novo Bolsa Família.

Além do novo adicional, o Bolsa Família paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro extra, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 688,97. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 21,45 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,67 bilhões.

Desde julho, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, 297,4 mil famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, outras 241,7 mil famílias foram incluídas no programa em outubro. A inclusão foi possível graças à política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício. Desde março, 2,39 milhões de famílias passaram a fazer parte do Bolsa Família.

Regra de proteção
Cerca de 1,97 milhão de famílias estão na regra de proteção em outubro. Em vigor desde junho, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 374,80.

Parcelas desbloqueadas
Neste mês, o programa tem outra novidade. Famílias com parcelas desbloqueadas não precisam mais ir a uma agência para sacar os valores acumulados. Eles passam a ser creditados automaticamente na conta bancária do beneficiário.

Com a novidade, serão liberadas 700 mil parcelas retroativas neste mês, resultando em cerca de R$ 278 milhões desbloqueados. Os beneficiários conseguem visualizar a informação da liberação do valor por meio dos aplicativos do Bolsa Família e Caixa Tem.

Reestruturação
Desde o início do ano, o programa social voltou a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Calendário do Bolsa Família
Auxílio Gás
O Auxílio Gás também será pago nesta terça-feira às famílias cadastradas no CadÚnico, com NIS final 5. O valor caiu para R$ 106, por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,3 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição e da medida provisória do Novo Bolsa Família, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg até o fim do ano.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Milicianos praticaram série de atentados ao transporte públicoA circulação de trens no ramal Santa Cruz, que atende à zona oeste no Rio, permanece alterada na manhã desta terça-feira (24). Apesar de as estações entre Santa Cruz e Campo Grande terem sido reabertas, o início da circulação de trens se deu às 4h, mais tarde que o normal, e houve suspensão de trens especiais e expressos que atendem à região.

Milicianos atacaram uma composição de trem da Supervia que partia de Santa Cruz na noite de segunda (23),  e a cabine do veículo foi incendiada. Segundo a concessionária, passageiros e maquinista desembarcaram em segurança. Com o ataque, a circulação de trens foi suspensa entre Campo Grande e Santa Cruz, fechando seis estações.

Os ataques ocorreram após uma operação da Polícia Civil de combate à maior milícia do estado, que atua na zona oeste da capital. Matheus da Silva Rezende, o Faustão, acusado de ser um dos líderes da milícia na zona oeste da capital, morreu durante a ação, e milicianos iniciaram uma série de atentados ao transporte público.

Segundo o Sindicato das Empresas de Ônibus do Município do Rio de Janeiro, Rio Ônibus, 35 veículos foram incendiados entre a tarde e a noite de ontem. Esse foi o maior ataque a ônibus já registrado em um único dia na cidade, segundo o sindicato.

Ao menos cinco veículos articulados do BRT também foram queimados, além de uma das estações do BRT Transoeste, que teve a circulação totalmente suspensa. O corredor é uma importante ligação entre Barra da Tijuca, Santa Cruz e Campo Grande.

"A operação na zona oeste está em processo de normalização na manhã de hoje. As empresas do consórcio Santa Cruz estão empenhadas em regularizar o serviço no menor prazo possível", disse o Rio Ônibus.

A MOBI Rio, que opera o BRT, informa que os serviços dos corredores Transcarioca e Transolimpica estão operando normalmente, mas o Transoeste está com intervalos irregulares. Os serviços das linhas eventuais Pingo D'água, Magarça e Mato Alto, os "diretões", já começaram a funcionar, mas o diretão Santa Cruz x Alvorada ainda não.

Às 23h15 de ontem, o Centro de Operações da Prefeitura do Rio informou que o município retornou ao Estágio de Mobilização, devido à redução  dos impactos provocados pelos ataques a ônibus iniciados na tarde de ontem.

O Estágio de Mobilização é o segundo nível em uma escala de cinco e significa que há riscos de ocorrências de alto impacto na cidade.

Educadora contou, em áudio, o que disse para aluno de escola pública de Ceilândia. Secretaria afirma que 'repudia qualquer ato de violência e preconceito dentro e fora das escolas' e que vai prestar auxílio para estudante.Uma professora da rede pública de ensino do DF, que foi gravada contando sobre ter chamado um aluno de "preto, pobre e feio", foi afastada pela Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) nesta segunda-feira (23). O áudio foi divulgado por estudantesEm nota, a secretaria disse que recebeu a denúncia por meio da ouvidoria e da corregedoria, e afirmou que investiga a conduta irregular da servidora. A professora tinha um contrato temporário.

A pasta ainda destaca que repudia "qualquer ato de violência e preconceito dentro e fora das escolas" e vai prestar auxílio para o estudanteNo áudio, de cerca de um minuto, a professora conta para outras pessoas sobre ameaças que fez para um aluno em uma turma de ensino médio, em Ceilândia.

"Sua vida não vale nada. Aqui dentro eu não te pego porque você é menor de idade. Mas, lá fora, você vai ver. Eu mando ‘nego’ da quebrada te encher de porrada. Por que você está achando que porque você sabe lutar, você não vai apanhar? Eu quero ver quando alguém enfiar uma arma na tua cabeça, o que você vai falar", diz a professora em áudio.
Ao fundo, pessoas riem dos comentários da professora e ela conta os insultos de cunho racista que dirigiu ao estudante. A educadora diz que chamou aluno de "preto, pobre e feio".

“Tu é preto, pobre e feio, se você quer ser burro, ok, não vem na minha aula. Não quero olhar na sua cara, ter o desprazer. Você acaba com o meu dia. Você não faz nada, só fica zanzando na aula”, diz a professora, em áudio.“A Secretaria de Educação do DF informa que recebeu a denúncia por meio da Ouvidoria e que a Corregedoria da SEEDF já autuou processo para proceder a investigação quanto a possível conduta irregular praticada por servidor no âmbito desta Secretaria. A Pasta informa, ainda, que todas as medidas cabíveis já estão sendo adotadas em consonância com a Lei Complementar nº 840/2011.

Ressalta-se que, por meio da Coordenação Regional de Ensino de Ceilândia, a referida professora, de contrato temporário, foi afastada da escola, e um novo professor substituto será designado para a vaga.

A SEEDF reforça que repudia qualquer ato de violência e preconceito dentro e fora das escolas e prestará todo auxílio necessário ao estudante.”

Ele teria utilizado palanque e transmissão em TV pública em campanhaO Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar nesta terça-feira (24) três ações contra a conduta do ex-presidente Jair Bolsonaro durante as comemorações de 7 de setembro de 2022. A sessão está prevista para começar às 19h. As sessões dos dias 26 e 31 deste mês também foram reservadas para o julgamento do caso.

Nas ações, o PDT e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) acusam Bolsonaro de utilizar as comemorações do Bicentenário da Independência para promover sua candidatura à reeleição nas eleições de outubro do ano passado.

Conforme a acusação, Bolsonaro usou o 7 de setembro para realizar atos de campanha, utilizando o palanque e a transmissão oficial da TV Brasil para conclamar apoiadores a votarem nele. Para o partido, o ex-presidente usou a "máquina pública em benefício próprio".

Como punição pelos supostos atos de irregularidade, foram solicitadas ao TSE a condenação à inelegibilidade e aplicação de multa. A punição também pode atingir o general Braga Netto, vice na chapa de Bolsonaro.

Em caso de condenação, Bolsonaro pode ficar inelegível por oito anos pela segunda vez. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes.

Em junho deste ano, o ex-presidente foi condenado pela Corte Eleitoral à inelegibilidade por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Bolsonaro protagonizou uma reunião com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, onde atacou o sistema eletrônico de votação. Braga Netto foi absolvido no julgamento por não ter participado do encontro.

Defesa
Na defesa prévia enviada ao TSE, o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho defendeu que as ações devem ser julgadas improcedentes pelos ministros. Segundo a defesa, Bolsonaro não usou o palanque oficial para fazer campanha.

"Apenas após o encerramento da agenda oficial, com o término factual e jurídico do desfile, é que o primeiro investigado, já sem a faixa presidencial, se deslocou a pé na direção do público e discursou, na condição de candidato", disse a defesa.

Na semana passada, o TSE rejeitou três ações na qual Jair Bolsonaro também era acusado de abuso poder político na campanha eleitoral de 2022.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal volta a analisar nesta terça-feira (24) o projeto de lei que trata da prorrogação da desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia até 2027. A pauta já foi aprovada pelos senadores em junho e pela Câmara, em agosto.Como os deputados modificaram a versão aprovada pelo Senado, o texto precisou voltar para uma nova análise dos senadores. O projeto tem caráter terminativo, ou seja, se o relatório for aprovado na comissão e os senadores não apresentarem pedido para votação em plenário, a proposta segue para a sanção presidencial.Na semana passada, o relator do texto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou um relatório que mantém a prorrogação da desoneração por mais quatro anos, até 31 de dezembro de 2027. Ele, porém, rejeitou todas as mudanças propostas pela Câmara.

Após a apresentação do parecer, a expectativa era de que o relatório fosse votado ainda na semana passada, mas um pedido de vista coletivo, ou seja, mais tempo para analisar o tema, foi apresentado pelo PT.

O que diz o projeto
A desoneração da folha permite às empresas substituírem a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. Todos esses setores empregam, atualmente, cerca de 9 milhões de trabalhadores.

Entre os setores que podem aderir a esse modelo estão as indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário.

O atual modelo de desoneração perde a validade em dezembro deste ano. O projeto prorroga esse modelo até 31 de dezembro de 2027. O texto original previa que a desoneração seria voltada apenas ao setor privado.

Quando discutido inicialmente pelo Senado, o projeto foi alterado para permitir a inclusão de municípios com menos de 142,6 mil habitantes, que teriam a contribuição previdenciária reduzida de 20% para 8%.

Quando foi discutida na Câmara, no entanto, a proposta foi ampliada para que o benefício incluísse todas as prefeituras do país, não só aquelas com o número de habitantes inferior a 142 mil.

Os deputados também propuseram uma alíquota de contribuição que varia de 8% a 18%, seguindo o critério com base no Produto Interno Bruto (PIB) per capita.Todas as mudanças feitas pela Câmara foram rejeitadas no relatório apresentado por Angelo Coronel na semana passada.

Segundo projeção cedida à CNN pelo economista-chefe da Ryo Asset, Gabriel de Barros, o impacto do modelo aprovado na Câmara aos cofres públicos seria de R$ 19 bilhões em 2024; no formato do Senado, ultrapassaria R$ 20 bilhões.O Ministério da Fazenda se movimenta para zerar o déficit primário em 2024, meta prevista no novo marco fiscal.

O Paranoá recebeu hoje (23/10), pela manha uma visita que a muito era esperada. O diretor-presidente do DER Fauzi Nacfur.

Em uma agenda solicitada pelo administrador do Paranoá Welington Santana e pelo presidente do Portal de noticias EG NEWS Eugênio Piedade, o diretor-presidente do DER Fauzi Nacfur, foi recebido pelo admiistrador, com um belo café da manhã. Em uma conversa profissional, mais bem descontraida, foram apresentadas algumas demandas da população ao presidente.

Também presentes ao café da manhã, o Chefe de Gabinete da administração do Paranoá, Kevin Wiliam, o Ascom da administração, Dr. Lucena, as engenheiras Gabriela e Carla, o empresário Eugênio Piedade do Portal EG NEWS e a página Portal de Notícias News.

O presidente Fauzi deixou bem claro que a maior preocupação do governo Ibaneis é atender a todas as Administrações Regionais no que diz respeito a melhorias para a população das cidades do DF.

A conversa foi rápida e certeira, Fauzi (britanico no horário 10h), não perdeu tempo em contar as novidades para os presentes, antes de chegar a administração esteve em reunião com governador Ibaneis Rocha que lhe informou que a data da entrega do viaduto que liga o Paranoá ao Itapoã será dia 23/12/2023,  um presente de natal para os moradores das duas cidades.

Fauzi seguiu acompanhado do administrador do Paranoá, Wellington Santana, engenheiros, arquitetos e jornalistas ao encontro dos representante da revista Rodovias & Vias, Fabio Abreu (diretor de jornalismo), Leandro Dvorak (Diretor institucional) e Paulo Negreiros (Fotógrafo) e posteriormente do Administrador do Itapoã Dilsom Bulhões.A revista  Rodovias & Vias, esta catalogando todas as obras do governo do Distrito Federal.

Iniciada há um ano, a obra custou R$ 50 milhões e desafogará o tráfego diário de 30 mil veículos que circulam nas vias de acesso às duas regiões.

O diretor anunciou outra notícia boa para os moradores das cidades, que parte superior do viaduto será liberada em até 15 dias. Com isso irá diminuir o tempo até a chegada no Itapoã.

Fauzi, a pedido de Ibaneis Rocha avisou que a DF 456 que da acesso do Boqueirão ao condomínio Genebra será entregue na próxima quinta-feira dia 26 com a presença do governador.

Durante o deslocamento entre obras, passando por um setor de muitos acidentes o administrador Wellington Santana, preocupado com acidentes graves que acontecem nesse local, pediu a instalação de alguns quebra-molas na via de acesso da 001, próximo a Floricultura, o que fez o diretor ligar imediatamente para sua equipe e solicitar que fosse executado de imediato esse serviço.

Foi uma manhã de muitas visitas, onde o diretor Fauzi se comprometeu em ajudar no que for preciso no atendimento das demandas solicitadas pela comunidade do Paranoá e todo o DF.

Fauzi fez questão de informar, que coisas boas estão por vir para a cidade.

Trabalho acompanha o crescimento da demanda nos primeiros anos do ensino infantil; população já recebeu 13 escolas desde 2019A educação infantil é uma grande aliada no desenvolvimento integral das crianças de até 5 anos. É na escolinha que os pequenos garantem um convívio social para além do núcleo familiar, aprendendo a viver em sociedade e desenvolvendo habilidades emocionais, cognitivas e motoras.O Governo do Distrito Federal (GDF) reconhece a importância desta primeira etapa da educação básica. Nos últimos cinco anos, quase R$ 148 milhões foram investidos na construção de 30 escolas que atendem a garotada com menos de 5 anos. A população já recebeu 13 delas, enquanto as outras 17 estão em construção.

‌“Podemos dizer que o GDF já entregou o equivalente a 9,2 campos do estádio Mané Garrincha em escolas”, compara o subsecretário de Infraestrutura Escolar da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEE), Leonardo Balduino. “Essa é a resposta do governo para o aumento de crianças em idade escolar no Distrito Federal.”

A construção de instituições de ensino leva em conta a demanda reprimida de cada cidade. “Fazemos um estudo para levantar a quantidade de crianças, a idade delas e o número de escolas na região”, explica Balduino. “Procuramos focar as áreas mais carentes de estrutura educacional, como Sol Nascente, Jardins Mangueiral, Ceilândia e Gama”.

‌Atualmente, a rede pública de ensino do DF é responsável pelo atendimento de 79.309 crianças na educação infantil. O número, porém, deve aumentar. Um decreto assinado no dia 5 deste mês pelo governador Ibaneis Rocha permite que escolas ampliem suas instalações para receber um número maior de alunos.

‌As creches, por exemplo, poderão atender mais de 200 crianças, capacidade máxima permitida hoje pela SEE. Para que a ampliação seja feita, será preciso atender todos os critérios de segurança e acessibilidade. A medida deve reduzir de 20% a 30% a fila por vagas na educação infantil, o que representa entre 2,8 mil e 4,2 mil vagas.Parceria

A busca por soluções que atendam de forma mais célere à crescente demanda pelo ensino básico tem sido uma constante. Em 2021, uma ferramenta foi criada para permitir que escolas particulares ofereçam suas vagas ociosas para a rede pública de ensino. É o Cartão Creche, parte do Programa de Benefício Educacional-Social (PBES) do DF.

“As instituições interessadas em fazer parte do programa precisam atender as crianças em turno integral, oferecendo cinco refeições diárias”, observa a diretora da Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação da SEE, Eveline Spagna. “O pagamento da mensalidade é feito pelos pais, com um cartão abastecido todos os meses mediante comprovação da frequência escolar.”

O Cartão Creche tem 66 instituições cadastradas, com 5.740 crianças de até 3 anos beneficiadas em todas as regiões do DF – um recorde desde o lançamento do programa. Em 2022, 58 creches participaram da iniciativa, oferecendo assistência a 5.049 alunos. O número representa um aumento de 11,6% em relação aos atendimentos de 2021.

“Mais do que ampliar a quantidade de crianças assistidas pelo governo, o Cartão Creche estimula a economia local, investindo no microempreendedor”, aponta Eveline. “Além disso, é uma forma de atender o máximo de alunos possível enquanto mais creches públicas estão em construção.”

Reclamações sobre a situação do transporte ofertado aos estudantes das escolas públicas, dúvidas sobre a operacionalização desse serviço e resultados de inspeções realizadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal colocaram o assunto no radar da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa. Em audiência pública nesta sexta-feira (20), o colegiado ouviu os gestores do transporte escolar da Secretaria de Educação e da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB).

A presidente da comissão, deputada Paula Belmonte (Cidadania), abriu a discussão destacando a importância de se garantir o acesso à escola a todas as crianças e adolescentes do DF: “Estamos falando do futuro cidadão de Brasília, do impacto na nossa sociedade”. E emendou: “O ideal seria construir mais escolas, perto dos estudantes, para nem precisarem de transporte escolar. O transporte deveria ser a exceção e não a regra”.

Atualmente, a oferta desse serviço observa os critérios estabelecidos pela Portaria nº 192/2019, bastante criticada pelos que acompanharam a audiência. A norma estabelece a concessão de transporte escolar ao estudante que morar a mais de dois quilômetros de distância da unidade de ensino em que estiver matriculado, caso resida em localidade onde não haja transporte público coletivo. Nas demais situações, o estudante contará com o Passe Livre Estudantil nas linhas convencionais.

A subsecretária de Apoio às Políticas Educacionais (Suape) da Secretaria de Educação, Úrsula Fontana, afirmou que a intenção do governo é construir escolas mais perto da comunidade. “Mas não temos recursos para fazer tudo de uma vez”, argumentou. Ela também reconheceu problemas na Portaria 192, citando a dificuldade para as crianças pequenas, com menos de 12 anos, que usam os ônibus de linha.

Fontana explicou que o serviço de transporte dos estudantes acontece, hoje, de duas formas: por meio dos ônibus escolares administrados pela própria Secretaria, os chamados “amarelinhos”, e por meio dos ônibus contratados e geridos pela TCB. Essa gestão compartilhada custa cerca de R$ 200 milhões aos cofres públicos.

Segundo o gerente de Controle e Oferta do Transporte Escolar da Secretaria de Educação, Carlos Alberto Sousa, a pasta conta com uma frota própria de 167 “amarelinhos”, que atendem as seguintes regiões administrativas: Planaltina, Sobradinho, Ceilândia, Taguatinga, Samambaia, Brazlândia, Plano Piloto, Paranoá, São Sebastião, Guará, Gama e Santa Maria. “Somos responsáveis pelas rotas, pelas inclusão e exclusão de alunos, etc. É um organismo vivo, não tem um dia igual ao outro”, relatou.

Por sua vez, o gerente de transporte escolar da TCB, Pedro Lopes, informou que a empresa faz a gestão de 788 ônibus, cada um com capacidade máxima de 38 lugares. Ainda de acordo com ele, cerca de 300 veículos da frota contratada serão renovados este ano.

O diretor administrativo e financeiro da TCB, Vitor Aveiro, destacou que a frota resulta de 28 contratos realizados por licitação para atender 14 RAs do DF. Além disso, esclareceu questionamentos da deputada Paula Belmonte sobre os valores das contratações, as condições dos ônibus e os problemas apontados em auditorias do TCDF.

Rebatendo reclamações de alguns presentes na audiência, Aveiro disse que os ônibus estão em boas condições e que passam, regularmente, por vistorias da TCB e do Detran. “Não dá para acompanhar todos os ônibus todos os dias, mas são acompanhados por amostragem. Num universo de 64 mil crianças atendidas, é claro que pode acontecer algum problema. Não somos perfeitos, mas tentamos fazer o melhor possível”, afirmou.

Alguns participantes insistiram, contudo, que muitos ônibus não estão em condições de atender os estudantes. A professora Jacira Siqueira, da zona rural de Brazlândia, por exemplo, disse que os ônibus estão sucateados e não chegam no horário certo.

O morador de São Sebastião Lippe Viana foi na mesma linha: “Na realidade, não são ônibus limpos e com pneus novos. Tem ônibus que não sai da garagem por falta de bateria”.

Segundo a presidente da Comissão de Fiscalização da Casa, o colegiado vai continuar acompanhando o assunto, e uma nova audiência pública deverá ser marcada no começo de 2024.

Denise Caputo - Agência CLDF

Ação faz parte de medidas de enfrentamento à fila da Previdência. Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisam dar entrada no Atestmed, o requerimento de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), poderão, a partir desta segunda-feira (23), se dirigir às agências da Previdência Social para entregar o atestado médico sem agendamento.

A medida está prevista na portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (20).

O atendimento na agência será feito mediante a entrega da senha do serviço "Protocolo de Requerimento". Essa é mais uma medida que visa a reduzir a fila de requerimentos que esperam por perícia médica e análises.

O Ministério da Previdência Social explica que  o Atestmed é uma forma diferente de análise do benefício por incapacidade, uma tentativa de concessão sem perícia presencial, mais rápida, menos burocrática e que evita o deslocamento até uma agência.

Porém, os segurados que quiserem entregar a documentação sem precisar sair de casa podem anexar o Atestmed pelo site Meu INSS , que agora não exige mais login e senha para acessar o serviço, ou pelo aplicativo com o mesmo nome (Meu INSS).

Todos os benefícios por incapacidade temporária que necessitam de perícia inicial estão contemplados na medida, inclusive os segurados que estão com atestado e ainda não deram entrada no requerimento. A exceção do atendimento por Atestmed é para o auxílio-doença acidentário, aquele em decorrência de acidente de trabalho. Nesse caso, os servidores estão orientados a agendar perícia médica presencial. São considerados segurados do INSS aqueles na condição de empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico, contribuinte individual, segurado especial e facultativo.

O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, explica que a ação faz parte de um conjunto de medidas estruturantes e pontuais para reduzir a fila de requerimentos que esperam análise pericial.

"Nossas ações não estão voltadas somente para a perícia médica, que representa o maior quantitativo de pedidos, mas também para análises administrativas. Estamos realizando ainda mutirões de atendimento para concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa com deficiência em todo o país", declarou o presidente do INSS, Stefanutto.

Orientações
Antes de ir à agência do INSS, o segurado deve verificar se está portando documento oficial com foto e o laudo, relatório ou atestado médico ou odontológico. É importante também que o documento a ser apresentado tenha sido emitido há menos de 90 dias da Data de Entrada do Requerimento (DER), estar legível e sem rasuras, além de ter as seguintes informações:

nome completo do requerente;

data de início do repouso e prazo estimado necessário, mesmo que por tempo indeterminado;

assinatura do profissional emitente;

carimbo de identificação, com número do registro profissional do Conselho de Classe (Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Odontologia ou Registro do Ministério da Saúde);

informações sobre a doença ou Classificação Internacional de Doenças (CID).

Caso o interessado não tenha os documentos exigidos, será orientado a retornar em outro momento com a documentação completa.

No caso da entrega presencial da documentação estar correta, o servidor ou colaborador do INSS que realizar o protocolo de atendimento na agência do órgão deverá entregar ao segurado o comprovante de recebimento do Atestmed.

Requisitos para auxílio-doença
Assim como os segurados que passam por perícia médica presencial, os que optam pelo Atestmed também têm de cumprir requisitos para ter direito ao benefício por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença:

ter um mínimo de 12 contribuições previdenciárias realizadas antes do mês em que ocorrer o afastamento;

ter qualidade de segurado e atestado médico que comprove a necessidade de afastamento do trabalho por mais de 15 dias;

no caso de doenças graves ou acidentes não é exigida carência, mas é preciso que o trabalhador tenha qualidade de segurado.

Em caso de dúvidas, ligue na Central 135, do INSS. O horário de teleatendimento é de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). O atendimento eletrônico ocorre 24 horas, todos os dias da semana. As chamadas feitas por telefones fixos são gratuitas e as ligações de celular têm custo de chamada local.

*Com informações do INSS

Proposta tranca pauta de votações desde último dia 14Com a previsão de arrecadar R$ 20 bilhões em 2024, e até R$ 54 bilhões até 2026, a taxação dos investimentos da parcela mais rica da população deverá ser votada nesta terça-feira (24) na Câmara dos Deputados. Desde o último dia 14, o projeto de lei em regime de urgência tranca a pauta na Casa.

O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), tenta fechar um acordo com a bancada ruralista sobre o aumento no número de cotistas nos Fiagros, fundos de investimento em cadeias agroindustriais. O parlamentar estava ainda definindo como ocorrerá o parcelamento do Imposto de Renda sobre fundos exclusivos e uma eventual equiparação de alíquotas entre esses fundos e as offshores (investimentos em empresas no exterior).

Pedro Paulo também tentou incluir uma solução intermediária para o fim dos juros sobre capital próprio (JCP), proposto por outra medida provisória. No entanto, a proposta não prosperou por falta de acordo no Parlamento.

O governo queria ter votado o texto na semana passada. No entanto, três partidos – PL, PP e União Brasil – pediram a manutenção do acordo para votação no dia 24, após o retorno do presidente da Câmara, Arthur Lira, de uma viagem oficial à China e à Índia.

Originalmente, o projeto de lei tratava apenas da taxação das offshores. No entanto, Lira incorporou ao texto uma medida provisória editada no fim de agosto, e ainda em validade, que muda a tributação de Imposto de Renda em fundos exclusivos. O procedimento é igual ao que ocorreu com a medida provisória do Programa Desenrola, apensada ao projeto de lei que regulamenta a taxa do rotativo do cartão de crédito, aprovado no início do mês.

Reforço de caixa
O governo precisa reforçar o caixa para compensar o aumento do limite de isenção da tabela do Imposto de Renda, sancionada nesta segunda-feira (28) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O dinheiro também é importante para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme estipulado pelo novo arcabouço fiscal, aprovado no fim de agosto pelo Congresso.

Instrumentos personalizados de investimentos, com um único cotista, os fundos exclusivos exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada e taxa de manutenção de R$ 150 mil por ano. Hoje apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos, que acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% da indústria de fundos no país.

Atualmente, os fundos exclusivos pagam Imposto de Renda (IR), mas apenas no momento do resgate e com tabela regressiva – quanto mais tempo de aplicação, menor o imposto. O governo quer igualar os fundos exclusivos aos demais fundos de investimento, com cobrança semestral de IR, conhecida como come-cotas. Além disso, quem antecipar o pagamento do imposto pegará alíquotas mais baixas.

Quanto à taxação das offshores, o governo quer instituir a tributação de trusts, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem. Atualmente, os recursos no exterior são tributados apenas e se o capital retorna ao Brasil. O governo estima em pouco mais de R$ 1 trilhão (pouco mais de US$ 200 bilhões) o valor aplicado por pessoas físicas no exterior.

Confira as propostas do relator
Fundos exclusivos

•    Instrumento: originalmente era medida provisória, mas texto foi incorporado a projeto de lei;

•    Como é: tributação apenas no momento do resgate do investimento;

•    Tributação: alíquota de 15% (fundos de curto prazo) ou de 22,5% (fundos de longo prazo) de Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre por meio do mecanismo chamado come-cotas a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de Imposto de Renda;

•    Atualização antecipada: quem optar por começar a quitar o come-cotas em 2023 pagará 6% sobre o estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023). O governo propôs dois modelos de pagamento

       –    6% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;

       –    15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.

Offshore e trusts

•    Instrumento: projeto de lei;

•    Como é: recursos investidos em offshores, empresas no exterior que abrigam fundos de investimentos, só pagam 15% de Imposto de Renda sobre ganho de capital se voltarem ao Brasil;

•    Tributação: cobrança anual de rendimentos a partir de 2024, com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%, mesmo se dinheiro ficar no exterior. Cobrança ocorrerá da seguinte forma

       –    isenção sobre parcela anual dos rendimentos até R$ 6 mil;

       –    15% sobre parcela anual dos rendimentos entre R$ 6.000,01 e R$ 50 mil;

       –    22,5% sobre parcela anual dos rendimentos acima de R$ 50 mil.

•    Apuração: lucros das offshores serão apurados até 31 de dezembro de cada ano

•    Forma de cobrança: tributação dos trusts, relação jurídica em que dono do patrimônio transfere bens para terceiros administrarem.

•    Como funcionam os trusts: atualmente, legislação brasileira não trata dessa modalidade de investimento, usada para reduzir o pagamento de tributos por meio de elisão fiscal (brechas na legislação) e facilitar distribuição de heranças em vida;

•    Variação cambial: lucro com alta do dólar não será tributado em duas situações

       –    variação cambial de depósitos em conta corrente ou em cartão de crédito ou débito no exterior, desde que os depósitos não sejam remunerados;

       –    variação cambial de moeda estrangeira para vendas de moeda de até US$ 5 mil por ano.