Em audiência pública realizada nesta terça-feira (12), a Câmara Legislativa Distrital recebeu representantes da categoria dos cobradores de ônibus do sistema rodoviário do DF para debater o risco da perda de postos de trabalho em virtude da automação na cobrança da tarifa. A reunião foi solicitada pelo vice-presidente da Casa, deputado Ricardo Vale (PT), e contou com representantes da categoria e do GDF.

O receio da classe se intensificou após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a lei distrital nº 3.923/2006, que assegurava a manutenção dos postos de trabalho dos cobradores mesmo diante da automação. O tribunal, por meio de decisão exarada pelo ministro Nunes Marques no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3899, julgou procedente o pedido feito pelo GDF, afirmando ser inconstitucional lei distrital (estadual ou municipal) que preveja medidas para que os cobradores de ônibus não percam seus empregos mesmo com a automação dos serviços.

Apesar de o pedido para derrubada da lei não ter sido feito pelo atual governo, o deputado Ricardo Vale cobrou do Executivo empenho para assegurar a manutenção dos empregos dos cobradores e avaliou que são profissionais imprescindíveis ao transporte público, uma vez que suas atividades não se restringem ao recebimento dos valores pagos pelo usuário.

“Os cobradores cumprem um papel extremamente importante nos ônibus. Auxiliam os motoristas e orientam os passageiros, não é só cobrar a passagem. Em outros estados, com a automação, eles acabaram perdendo seus empregos. Em um ônibus sem o cobrador não há diálogo com a população. Para passageiros que estão precisando de informação ou quando há possibilidade de assédio, por exemplo, geralmente é o cobrador que age de imediato”, declarou Vale.

O distrital pediu ainda que tanto GDF como as empresas concessionárias de ônibus levem em consideração o fator social relacionado à categoria. Ele afirmou que, em geral, as iniciativas de cortes de custos não têm se refletido em um transporte de melhor qualidade e mais seguro, e que a figura do cobrador, que hoje conta com mais de 5 mil trabalhadores, é essencial para a melhoria da qualidade do transporte.
“Nós temos que manter os cobradores dentro do sistema, mesmo com a tecnologia. Eles são fundamentais”, arrematou o distrital.

O deputado Max Maciel (PSOL), que preside a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), trouxe ao debate a questão do subsídio financeiro que as empresas de ônibus recebem dos cofres públicos para operacionalização de suas atividades. Segundo o distrital, um possível corte de trabalhadores não implicaria redução nos valores pagos ás empresas. Max criticou o que chamou de “sucateamento do transporte público” que vem ocorrendo no DF e cobrou que o poder público foque na melhoria dos serviços ao cidadão e, não, na retirada de postos de trabalho.

Categoria critica postura do GDF

O presidente da comissão interna de prevenção de acidentes da empresa de ônibus Piracicabana, Kaio Vinícius, afirmou que o governo do DF está indo na “contramão da geração de emprego”, alegando que a possibilidade de cortes na categoria dos cobradores representaria não só a perda de arrecadação, mas um prejuízo social enorme.

Vanuza Camila, cobradora de ônibus da mesma empresa, pediu “empatia” dos demais parlamentares e do governo, afirmando que boa parte dos empregados sofreriam para se recolocar no mercado de trabalho em caso de demissão e que a função do cobrador é primordial. “A importância do cobrador é fundamental, nem tudo o motorista dá conta de sozinho”, afirmou.

O presidente do Sindicato dos Rodoviários, João de Jesus, mencionou as iniciativas do legislativo de implementar o transporte com tarifa zero. Segundo ele, caso implementada alguma lei neste sentido, isso não prejudicaria a categoria do cobrador devido à multiplicidade de suas atividades. O líder sindical afirmou ainda estar atento a qualquer movimentação por parte do governo no sentido de cortar postos de trabalho em virtude da automação. “Se houver qualquer tipo de ameaça aos postos de trabalho dos cobradores, nós vamos lutar”, afirmou.

SEMOB nega cortes

A reunião contou com chefe da Secretaria de Transporte e Mobilidade (SEMOB), Flávio Murilo Prates, que tentou tranquilizar os representantes da categoria afirmando que a intenção do atual governo não é cortar postos de trabalho.

O secretário afirmou que há, de fato, uma tendência de automatização na cobrança da tarifa, mas que a pasta já estuda formas de se absorver a mão de obra dos cobradores em outras funções dentro do sistema de transportes. “Quando houver a automação, vamos fazer um planejamento de longuíssimo prazo para absorver essa mão de obra. Uma ideia é a de utilizá-los como comissário de bordo”, afirmou.

Prates fez questão de reafirmar que o GDF está preocupado com a questão social envolvida no caso. “Não existe esse fantasma do desemprego. Quando chegar a hora da automação, vai ser trabalhado com as empresas o compromisso de manutenção de empregos”, concluiu.

Por fim, o deputado Ricardo Vale anunciou a criação de um fórum de debates sobre o tema, que vai reunir outros parlamentares, representantes dos rodoviários, do GDF e de empresas de ônibus para tratar da questão. A primeira reunião do grupo foi previamente definida para o dia 7 de fevereiro de 2024, às 10h, na vice-presidência da Câmara.

Christopher Gama - Agência CLDF de Notícias

Em sessão tumultuada, marcada por vaias e gritos de “retira” vindos da galeria do plenário, os deputados distritais deram aval, no início da madrugada desta quarta-feira (13), à concessão da Rodoviária do Plano Piloto para a iniciativa privada. O prazo: 20 anos. A matéria consta de um projeto de lei do Executivo de 2021, o PL nº 2.260/21, que foi aprovado em dois turnos e redação final – após 9h de discussão – com o voto favorável de 16 deputados, sete contrários e uma ausência.

De acordo com o texto, a concessão da gestão do Complexo da Rodoviária se dará por meio de licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por prazo determinado. O texto afirma, também, que as condições e os prazos deverão constar de contrato de concessão.

O PL foi acatado com emendas, na forma de substitutivo, de modo a retirar do texto do Buriti a previsão de concessão da Galeria dos Estados de Brasília, bem como de assegurar preferência à permanência dos atuais permissionários ou autorizatários nos locais por eles ocupados em 28 de junho deste ano. Além disso, a CLDF alterou o projeto para garantir a continuidade dos serviços públicos prestados no complexo rodoviário, a exemplo do Na Hora.

A votação foi antecedida por discussões e embates entre os parlamentares e, instantes antes da apreciação, alguns deputados da oposição pediram a retirada de pauta e argumentaram que o texto deveria passar, ainda, por duas outras comissões de mérito da Casa: a de Assuntos Sociais (CAS) e a de Educação, Saúde e Cultura (CESC). Submetidos à avaliação dos líderes de bancadas, os pedidos foram, contudo, rejeitados.

Minuta de contrato

Em junho último, o Governo do Distrito Federal foi autorizado pelo Tribunal de Contas do DF a dar prosseguimento ao processo de concessão. O projeto analisado pela Corte fixa o prazo de 20 anos.

A empresa vencedora da licitação, de acordo com a proposta do GDF, será responsável por obras de recuperação estrutural do viaduto da plataforma da rodoviária, obras de adequação viária no entorno do terminal, construção de plataforma para o BRT, obras de requalificação do edifício (inclusive nas áreas internas), além da prestação de serviços de limpeza, segurança e manutenção.

Conforme a proposta de minuta, a concessionária poderá explorar comercialmente toda a área locável do complexo rodoviário, incluindo os estacionamentos da plataforma superior, do Setor de Diversões Norte e do Setor de Diversões Sul. A empresa também poderá vender espaço publicitário nos painéis de informação do complexo e cobrar pela acostagem dos ônibus.

Taxa de acostagem

Junto à preocupação com a situação dos atuais permissionários da rodoviária (permanência e valor do aluguel) e com os preços que serão praticados após a privatização, um dos pontos que mais gerou questionamentos foi a cobrança pela acostagem dos ônibus no terminal, estimada em quase R$ 11 milhões pelo GDF. A dúvida levantada foi: quem vai pagar por isso?

O líder do governo na Casa, deputado Robério Negreiros (PSD), garantiu que serão as empresas concessionárias de transporte, mas não descartou a possibilidade de pedirem "reequilíbrio financeiro", o que implicaria em mais repasses de recursos.

Os contrários ao projeto alertaram, então, para a possibilidade de as empresas de transporte coletivo embutirem o custo na tarifa técnica – subsídio do governo ao valor da passagem – ou para o preço dos bilhetes, pesando no bolso da população, em especial no do usuário do serviço.

Da tribuna

“Estou assustado com esse processo de votação. Parece que tem muitos interesses por trás. Falta transparência de dados e informações”, reclamou o deputado Fábio Felix (PSOL), cujo parecer contrário ao PL, na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, foi rejeitado.

Sobre a taxa de acostagem, ele ressaltou que muitas empresas de ônibus não renovaram suas frotas e algumas alegam não ter dinheiro nem para o combustível. “Então a empresa, supostamente, paga a acostagem, mas transfere para a tarifa técnica, e quem paga é o povo”, especulou Felix. “Quem defende concessão deve gostar do serviço prestado pelo sistema de transporte”, arrematou.

Presidente da Comissão de Fiscalização, Transparência e Controle da CLDF, a deputada Paula Belmonte (Cidadania) também reclamou da falta de transparência da proposta. “Sou defensora de PPP [parceria público-privada], mas estamos aprovando um projeto em que o próprio governo vai financiar as concessionárias de transporte, vai tirar dinheiro público para a concessionária. É um absurdo o que está sendo feito”, lamentou.

“São muitas dúvidas. Votar nessa escuridão é um risco para nossas histórias, é um grande equívoco”, avaliou o vice-presidente da Casa, Ricardo Vale (PT). O distrital, assim como outros colegas, insistiu no adiamento da votação.

Na mesma linha, a deputada Dayse Amarilio (PSB) disse estar muito preocupada com a votação: “Preocupada porque não fui respondida, e acho que o povo também não foi”. E completou: “Estamos falando de uma concessão de 20 anos, precisamos pensar numa alternativa melhor para a rodoviária”.

Ainda se revezaram na tribuna os deputados Gabriel Magno (PT), Max Maciel (PSOL) e Chico Vigilante (PT), todos críticos à matéria. Impactos ao tombamento de Brasília como patrimônio cultural da humanidade e questionamento sobre o prazo da concessão estiveram entre os pontos levantados.

Por sua vez, alguns parlamentares favoráveis à proposta reclamaram da repetição de argumentos pelos deputados contrários. “O debate foi muito importante, mas estamos ouvindo as mesmas falas. A oposição já fez a sua parte”, criticou Pastor Daniel de Castro (PP).

O deputado Hermeto (MDB) concordou: “Em cinco anos de mandato, nunca vi uma discussão tão longa. Acrescentem alguma coisa nova. Já exaurimos”.

“Estão protelando e repetindo a mesma questão 500 vezes. Eu voto favorável porque acredito na concessão. Espero que a vida melhore para as milhares de pessoas que passam por lá todos os dias”, afirmou o deputado Thiago Manzoni (PL).

Como votou cada deputado

Contrários (7): Fábio Felix (PSOL), Chico Vigilante (PT), Max Maciel (PSOL), Dayse Amarilio (PSB), Gabriel Magno (PT), Paula Belmonte (Cidadania) e Ricardo Vale (PT)

Favoráveis (16): Daniel Donizet (MDB), Martins Machado (Republicanos), Robério Negreiros (PSD), Jorge Vianna (PSD), Jaqueline Silva (MDB), Thiago Manzoni (PL), Eduardo Pedrosa (União Brasil), Joaquim Roriz Neto (PL), Iolando (MDB), Pastor Daniel de Castro (PP), Hermeto (MDB), Roosevelt Vilela (PL), Doutora Jane (MDB), Rogério Morro da Cruz (sem partido), João Cardoso (Avante) e Wellington Luiz (MDB)

Ausência justificada: Pepa (PP)

Denise Caputo - Agência CLDF

Corte pode determinar ao Congresso regulamentação de lei sobre o tema.O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (13) o julgamento que pode determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no país.

A Corte julga uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A entidade defende que o Supremo declare a omissão do Congresso na regulamentação do benefício.

Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos nos casos do nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988.

No caso de empregados de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, a licença chega a 20 dias, sendo cinco pela CLT e mais 15 dias pelas regras do programa.

Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regras transitórias criadas após a promulgação, a licença de cinco dias deveria permanecer até o Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva, votação que nunca ocorreu.

Em setembro deste ano, o Supremo formou maioria de 7 votos a 1 para determinar prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar as regras da licença-paternidade.

Caso a norma seja aprovada, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que tem duração de 120 dias, conforme a CLT, e é paga pelo empregador.

Apesar da maioria de votos, o julgamento, que foi realizado na modalidade virtual, foi suspenso por um pedido de destaque feito pelo ministro Luís Roberto Barroso, e a votação será retomada presencialmente nesta quarta-feira (13).

Licença-paternidade no mundo
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a licença-paternidade existe em 115 países e é remunerada em 102. O custeio é feito com recursos do empregador, benefícios de proteção social dos governos ou dividido entre as duas fontes.  A duração média da licença é de 3,3 dias.

Pela proposta, aluno vai receber R$ 200 por mês. O deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) apresentou, nesta segunda-feira (11), o relatório da proposta de criação de bolsa para manter os jovens cursando e fazer com que eles concluam o ensino médio. O projeto de lei pode ir à votação pelo plenário da Câmara já nesta terça-feira (12).

O texto prevê o incentivo para os estudantes cadastrados no CadÚnico, que sejam contemplados pelo Bolsa Família, ou para jovens de 19 a 24 anos matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA). O esperado é apoiar 2,5 milhões de jovens com o programa.

A cada ano, o jovem receberá R$ 200 que poderão ser sacados durante 10 meses para manutenção no ensino médio, totalizando R$ 2 mil. Na aprovação em cada ano, mais R$ 1 mil serão depositados numa poupança, que poderão ser sacados apenas com a conclusão de todo ensino médio e a realização do Enem.

O deputado Pedro Uczai diz que a expectativa é reduzir a evasão escolar em 8,5%.

Para continuar no programa, os alunos terão que garantir a frequência mínima de 75% das aulas e concluírem cada ano do ensino médio.

O programa tem custo de R$ 7 bilhões anuais. O governo corre para aprovar a proposta no Congresso para que os recursos possam ser repassados ainda este ano para as bolsas começarem a serem pagas ano que vêm.

Perfil da primeira-dama na plataforma X foi invadido. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) informou na noite desta segunda-feira (11) que Polícia Federal (PF) investiga o ataque hacker ao perfil da primeira-dama Janja Lula da Silva na plataforma X (antigo Twitter).

Na nota, a secretaria diz ainda repudiar "veementemente o ataque" e que a plataforma X também foi acionada para apurar o caso.

"Todas as medidas cabíveis estão sendo tomadas. Não serão tolerados crimes, discursos misóginos, o ódio e a intolerância nas redes sociais", completa.

No ataque, os invasores publicaram mensagens ofensivas e com xingamentos. 

Exame é feito dentro de unidades prisionais ou socioeducativas. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) aplica hoje (12) e amanhã as provas do Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade ou sob Medida Socioeducativa que Inclua Privação de Liberdade (Enem PPL).

Neste ano, há 84.169 candidatos aptos a fazer as provas, informou o Inep. Nesse caso, o exame é aplicado dentro das próprias unidades prisionais ou socioeducativas. Os órgãos de administração prisional foram os responsáveis por indicar as instituições para a realização do exame.

Aplicado desde 2010, o Enem PPL avalia o desempenho do participante que concluiu o ensino médio. A partir de critérios utilizados pelo Ministério da Educação, o exame permite o acesso ao ensino superior por meio de programas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Reaplicação
Hoje (12) e amanhã (13) também haverá a reaplicação do Enem para os candidatos que enfrentaram problemas logísticos ou de saúde para fazer o exame nos dias regulares (5 e 12 de novembro).

Tiveram ainda direito à reaplicação candidatos cujo local de prova ficava mais de 30 quilômetros distante de sua residência. Após a análise dos pedidos, 9.451 participantes estão aptos a ter as provas reaplicadas nestes dois dias, segundo o Inep.

Os locais de reaplicação do exame devem ser conferidos na página do participante. Os portões serão abertos às 12h e fechados às 13h. No primeiro dia, a prova dura das 13h30 às 19h, enquanto no segundo vai das 13h30 às 18h30.

Os gabaritos serão divulgados em 27 de dezembro na página do Inep. O resultado sai em 16 de janeiro e poderá ser conferido na página do participante.

Rascunho de documento final trocou "eliminação" por "substituição". A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, defende que a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023 (COP28) , realizada em Dubai, precisa avançar na questão do fim do uso combustíveis fósseis. 

Mais cedo, foi divulgado o terceiro rascunho do texto final da COP, que excluiu a previsão de “eliminação” dos combustíveis fósseis e colocou no lugar a previsão de “substituição” dos fósseis por renováveis. A mudança ocorreu em meio a uma disputa entre os países pela linguagem que deve ser adotada no documento final.  

Segundo a ministra, o Brasil defende uma linguagem mais clara no texto e avalia que o documento, até o momento, é “insuficiente” quanto às ações que os países desenvolvidos e em desenvolvimento devem adotar para o fim dos combustíveis fósseis. 

“O que consideramos adequado é um texto mais ambicioso. Esse texto não é ambicioso quanto a prazos e não está ambicioso na questão de ter colocado apenas a questão de emissão, não ter colocado a questão de combustível fóssil, de como trabalhar esse processo de eliminação”, disse a ministra, que integra a comitiva brasileira em Dubai.

A reunião final da COP28 será realizada nesta terça-feira (12).

A delegação brasileira tem defendido que o texto final da conferência seja compatível com a meta de limitar o aquecimento da terra a 1,5ºC acima dos níveis pré-industriais. Assim, o Brasil rejeita a outra meta possível definida pelo Acordo de Paris, que cita uma temperatura “bem abaixo dos 2ºC”.  

Os gases do efeito estufa lançados na atmosfera vêm aumentando a temperatura do planeta desde a Revolução Industrial (séculos 18 e 19), principalmente por meio da queima de combustíveis fósseis, o que impulsiona a atual crise climática, marcada por eventos extremos, como o calor excessivo, as secas prolongadas e as chuvas intensas. 

No Acordo de Paris, em 2015, 195 países se comprometeram a combater o aquecimento global “em bem menos de 2º C acima dos níveis pré-industriais”, buscando preferencialmente limitá-lo a 1,5ºC acima dos níveis antes da revolução industrial.  

A semana que se inicia será intensa no Congresso Nacional. A principal expectativa é pelas sabatinas de Flávio Dino e Paulo Gonet na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Mas há ainda uma sessão conjunta do Congresso que vai movimentar o Legislativo com a análise de vetos presidenciais.As sabatinas de Dino e Gonet acontecerão de forma conjunta, na próxima 4ª feira (13.dez). Por isso, a previsão é de que a sessão dure o dia inteiro. O primeiro foi indicado para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto o segundo foi nomeado para assumir a Procuradoria-Geral da República (PGR).

O atual ministro da Justiça deve enfrentar a resistência de parlamentares da oposição, mas a previsão é de que ele consiga os votos necessários para assumir a vaga no STF. Já Gonet, que agrada os conservadores, terá vida mais fácil. Após a sabatina, os dois nomes serão votados na CCJ e, na sequência, no plenário do Senado. Para serem aprovados, precisam apenas de maioria simples (41 dos 81 senadores).

Sessão do Congresso

No dia seguinte às sabatinas, deputados e senadores participam juntos de uma sessão conjunta do Congresso Nacional. Nela, está prevista a análise de cerca de 40 vetos presidenciais, entre eles às propostas do Marco Temporal e da desoneração da folha de pagamentos. Também devem ser analisados 20 projetos de lei do Congresso que, ao todo, abrem créditos de R$ 2,5 bilhões no Orçamento deste ano.

Por falar em Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 também deve estar na pauta da sessão do Congresso. Para que isso aconteça, porém, o texto precisa ser aprovado na Comissão Mista de Orçamento, em votação marcada para 3ª feira (12.dez).

Recém-empossado, ele discursou em frente ao Congresso NacionalO recém-empossado presidente da Argentina, Javier Milei, fez seu primeiro discurso na frente do Congresso Nacional, onde foi declarado presidente na manhã de hoje (10). Em suas primeiras palavras, ele destacou que hoje se inicia um novo momento em seu país.

“Hoje começa uma nova era na Argentina. Hoje damos por terminada uma longa e triste história de decadência e começamos o caminho de reconstrução do país”, disse ele.

“Os argentinos, de forma contundente, expressaram uma vontade de mudança que já não tem retorno. Hoje enterramos décadas de fracasso e disputas sem sentido. Hoje começa uma nova era na Argentina, uma era de paz e de prosperidade, de crescimento e de desenvolvimento, de liberdade e de progresso”, destacou.

Para uma multidão de pessoas, que vestiam principalmente a camisa da seleção argentina, Milei falou por cerca de 30 minutos e enfatizou que será preciso paciência da população, porque o ajuste fiscal a ser feito deverá ser difícil no início.

“Não há alternativa possível que não seja o ajuste. Logicamente isso vai impactar no nível de atividade, emprego, salários reais e na quantidade de pobres e indigentes. Haverá inflação, é certo. Mas não é algo diferente do que ocorreu nos últimos 12 anos”.

“Há mais de uma década vivemos com essa inflação. Esse será o último momento ruim para começar a reconstrução da Argentina”, disse ele. “Depois desse ajuste macro que vamos impulsionar, a situação começará a melhorar. Haverá luz no final do túnel”, enfatizou.

Esse ajuste na economia, declarou Milei, será feito essencialmente sobre o setor público: “a única possibilidade é o ajuste. Um ajuste organizado, que entrará com força sob o Estado e não no setor privado. Sabemos que será duro”, falou.

Segundo o novo presidente, a Argentina viveu, em seus últimos anos, uma grave crise e uma grande inflação. “Nenhum governo recebeu uma situação pior do que estamos recebendo.”

“Lamentavelmente tenho que dizer uma vez mais: não há dinheiro."

Emergência
Ele também destacou que a crise argentina não se dá somente no setor econômico, mas atinge também as questões de saúde, de educação e de segurança. “Em todas as esferas, a situação da Argentina é de emergência”.

No entanto, disse ele, seu novo governo vencerá essas dificuldades. “Sabemos que, a curto prazo, a situação vai piorar. Mas depois veremos os frutos do nosso esforço, tendo criado as bases para um crescimento sólido e sustentável. Sabemos que nem tudo está perdido. Os desafios que temos são enormes. Mas temos capacidade para superá-los. Não será fácil, 100 anos de fracasso não se desfazem em um único dia. Mas começam em um dia e hoje é esse dia”.

Ao final de seu discurso, Milei declarou ainda que não vai perseguir opositores. “A todos os dirigentes políticos e sindicais, nós os receberemos com braços abertos”, disse.

Após discursar, Milei seguiu em carro aberto para a Casa Rosada, tendo sido saudado por diversos apoiadores que acenavam para ele nas ruas da capital argentina.

Na Casa Rosada, Milei deverá receber chefes de Estado, como o presidente da Ucrânia Volodymyr Zelensky, que esteve presente em seu discurso feito na frente do Congresso.

O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, não estará presente na posse e enviou o chanceler Mauro Vieira para participar do evento.

Defesa Civil informa que está no local mapeando a situação. A Defesa Civil de Maceió informou que a mina n°18, que era operada pela mineradora Braskem, se rompeu neste domingo (10). Segundo o órgão, o rompimento ocorreu por volta das 13h15, na Lagoa Mundaú, localizada no bairro do Mutange.

Técnicos do órgão estão no local neste momento em busca de novas informações. Toda a região está desocupada e não há risco para a população, segundo a Defesa Civil.

O prefeito da capital alagoana, João Henrique Caldas, JHC, divulgou o momento em que a mina se rompe, provocando um redemoinho nas águas da lagoa. Ele informou que sobrevoará a região.

O desastre na capital alagoana foi causado pela exploração de sal-gema em jazidas no subsolo, ao longo de décadas, pela Braskem. O sal-gema é um tipo de sal usado na indústria química.

Falhas graves no processo de mineração causaram instabilidade no solo. Ao menos três bairros da capital alagoana tiveram que ser completamente evacuados em 2020, por causa de tremores de terra que abalaram a estrutura dos imóveis.

Nas últimas semanas, o risco iminente de colapso tem mobilizado autoridades, com afundamento do solo acumulado de mais de 2 metros.

Braskem
Em nota, a Braskem informou que, por volta das 13h45, outro "movimento atípico" foi detectado na lagoa. A empresa também ressaltou que a área está sendo monitorada. Após o afundamento registrado nesta tarde, as autoridades locais foram comunicadas, informou a empresa.

Confina a íntegra do comunicado:

Às 13h15 deste domingo, câmeras que monitoram o entorno da cavidade 18 registraram movimento atípico de água na lagoa Mundaú, no trecho sobre esta cavidade. Toda a área, que vem sendo monitorada nos últimos dias, já estava isolada.  Movimento semelhante ocorreu por volta das 13h45. O sistema de monitoramento de solo captou a movimentação por meio de DGPS instalados na região. As autoridades foram imediatamente comunicadas, e a Braskem segue colaborando com elas.